O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu crit\u00e9rios para as situa\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o e os Estados dever\u00e3o ser respons\u00e1veis pelo fornecimento de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas n\u00e3o incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O julgamento \u00e9 realizado no plen\u00e1rio virtual que termina nesta sexta-feira, 13, e dez ministros j\u00e1 votaram com o relator, Gilmar Mendes.<\/p>\n
Em regra, o fornecimento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es discutidas judicialmente. Nesse processo, o Supremo discute em quais casos a responsabilidade de custeio do medicamento, em caso de derrota na Justi\u00e7a, deve ser da Uni\u00e3o, e em quais casos a responsabilidade deve ser dos Estados. As regras foram propostas em comum acordo pelos entes federativos e pela sociedade civil ap\u00f3s 23 audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o coordenadas pelo ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2023 e maio de 2024.<\/p>\n
Durante a concilia\u00e7\u00e3o, as partes acordaram que a Uni\u00e3o deve responder pelas a\u00e7\u00f5es judiciais (com consequente tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal) que pedem o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS quando o valor anual do tratamento for igual ou maior do que 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos o equivalente a R$ 296.520.<\/p>\n
Se o valor for menor, a responsabilidade pelo custeio \u00e9 dos Estados e as a\u00e7\u00f5es devem tramitar na Justi\u00e7a Estadual. No entanto, se o custo for superior a 7 sal\u00e1rios, a Uni\u00e3o deve ressarcir o valor no porcentual de 65% (para medicamentos no geral) ou 80% (no caso de medicamentos oncol\u00f3gicos).<\/p>\n
De acordo com o gabinete de Gilmar, antes do acordo n\u00e3o havia uma defini\u00e7\u00e3o clara de quais eram os \u00f3rg\u00e3os para analisar os processos sobre medicamentos, o que levava a conflitos de compet\u00eancia e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Tamb\u00e9m era comum que Estados ou munic\u00edpios arcassem com tratamentos n\u00e3o inseridos no seu rol de atribui\u00e7\u00f5es no SUS, o que causava confus\u00e3o no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Em seu voto, Gilmar apresentou dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que mostram um aumento da judicializa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade nos \u00faltimos anos. “Em abril de 2020, t\u00ednhamos pouco mais de 21 mil casos novos por m\u00eas, ao passo que, em abril de 2024, atingimos mais de 61 mil casos novos por m\u00eas, um incremento de 290%, em menos de 4 anos”, afirmou.<\/p>\n
Gilmar tamb\u00e9m disse considera o julgamento “de extrema urg\u00eancia e import\u00e2ncia para a Federa\u00e7\u00e3o e para os cidad\u00e3os brasileiros, n\u00e3o s\u00f3 pela densidade apta a abalar o pacto federativo, envolvendo a compet\u00eancia jurisdicional para fornecimento de medicamentos no \u00e2mbito do SUS, mas tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da instabilidade social, econ\u00f4mica e pol\u00edtico-jur\u00eddica que o tema suscita, com vaiv\u00e9ns processuais”.<\/p>\n
Em outro julgamento, realizado na mesma sess\u00e3o virtual, o Supremo discute quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o poder p\u00fablico dever\u00e1 arcar com tratamentos n\u00e3o dispon\u00edveis no SUS. Entre os casos que autorizam o fornecimento est\u00e1 a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro medicamento que conste no SUS, a comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de alto n\u00edvel da efetividade e seguran\u00e7a do medicamento, a incapacidade financeira do paciente em arcar com os custos e a necessidade cl\u00ednica do tratamento, comprovada mediante laudo m\u00e9dico. Nesse caso, j\u00e1 h\u00e1 maioria de sete votos para seguir o voto de Gilmar, que divergiu do relator, Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n