BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Ap\u00f3s um impasse de \u00faltima hora envolvendo o Banco Central (BC) e sob protestos de parlamentares, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que mant\u00e9m a desonera\u00e7\u00e3o em 2024 para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n
Foram 253 votos favor\u00e1veis e 67 contr\u00e1rios, al\u00e9m de quatro absten\u00e7\u00f5es. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu no prazo final dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto que sela o acordo fechado pelo Executivo e o Senado em torno da desonera\u00e7\u00e3o e das medidas de compensa\u00e7\u00e3o. Se o prazo n\u00e3o fosse cumprido, a desonera\u00e7\u00e3o em vigor deixaria de valer.<\/p>\n
O texto, j\u00e1 apreciado pelo Senado, teve apenas uma altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o. Agora, deputados analisar\u00e3o os destaques. O impasse em torno da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o se arrasta h\u00e1 mais de um ano com embates duros entre o Congresso e o Executivo.<\/p>\n
A emenda de reda\u00e7\u00e3o que foi aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira (12) abre uma exce\u00e7\u00e3o ao permitir que os dep\u00f3sitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta fiscal de d\u00e9ficit zero neste ano.<\/p>\n
Esse era o principal objetivo do governo, que quer garantir com as receitas dos dep\u00f3sitos esquecidos o cumprimento da meta. O SVR (Sistema de Valores a Receber), do BC, indica a exist\u00eancia de R$ 8,5 bilh\u00f5es esquecidos por pessoas f\u00edsicas e empresas<\/p>\n
O BC, por outro lado, que tinha pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente trecho do projeto que permitia a incorpora\u00e7\u00e3o desses recursos, n\u00e3o ficar\u00e1 obrigado a considerar esse dinheiro como receita nas suas estat\u00edsticas fiscais. Especialistas em contas p\u00fablicas apontam, por\u00e9m, que a lei do arcabou\u00e7o fiscal determina que \u00e9 o BC o respons\u00e1vel em validar se a meta foi atingida.<\/p>\n
Em nota t\u00e9cnica distribu\u00edda na ter\u00e7a-feira, \u00e0 qual a reportagem teve acesso, a autoridade monet\u00e1ria exp\u00f4s o seu desconforto ao relatar aos deputados que, da forma como estava escrito o dispositivo, haveria risco de entendimento de que estaria obrigado a promover o registro dessas receitas como “super\u00e1vit prim\u00e1rio” no c\u00e1lculo das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
A movimenta\u00e7\u00e3o do presidente do BC, Roberto Campos Neto, acabou adiando a vota\u00e7\u00e3o prevista para a ter\u00e7a-feira e gerando apreens\u00e3o nas empresas e prefeituras beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto aprovado nesta quarta prev\u00ea um s\u00e9rie de medidas de compensa\u00e7\u00e3o para a perda de receitas com a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Mas o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 uma inc\u00f3gnita, o que levou a equipe econ\u00f4mica a prever alta das al\u00edquotas da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido) e do JCP (Juros sobre Capital Pr\u00f3prio) na projeto de Or\u00e7amento de 2025 para compensar a ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n
O minist\u00e9rio da Fazenda calcula uma ren\u00fancia de R$ 55 bilh\u00f5es a ser compensada at\u00e9 o fim de 2027, quando o processo de reonera\u00e7\u00e3o estiver completo. Integrantes da equipe econ\u00f4mica j\u00e1 avisaram que v\u00e3o cobrar a compensa\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n
Em tom de protesto, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que havia sido designada relatora da proposta, devolveu a relatoria, dizendo que n\u00e3o aceitaria “chantagem”. “Pela minha hist\u00f3ria e meus princ\u00edpios eu, infelizmente, n\u00e3o tenho como assinar esse relat\u00f3rio nessa forma como foi feita, no limite do prazo como a gente tem, sem impossibilidade de construir”, disse Any Ortiz.<\/p>\n
Dessa forma, o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) se tornou o relator da mat\u00e9ria. No p\u00falpito, o deputado minimizou a cr\u00edtica sobre celeridade de tramita\u00e7\u00e3o e disse que h\u00e1 dias relatava ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), a import\u00e2ncia de votar o texto. Lira sequer compareceu \u00e0 sess\u00e3o desta quarta.<\/p>\n
Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o criticaram ao longo da sess\u00e3o a celeridade da tramita\u00e7\u00e3o da proposta e o fato de ela ser levada ao plen\u00e1rio na data limite dada pelo STF \u2013com relat\u00f3rio apresentado com a sess\u00e3o j\u00e1 em curso.<\/p>\n
“O PL n\u00e3o aceita estar encurralado na parede. \u00c9 um torniquete colocado pelo Supremo. No final quem est\u00e1 legislando n\u00e3o somos n\u00f3s. \u00c9 vergonhoso a Casa ficar dependendo desse tipo de acerto em algo que foi votado no Congresso”, afirmou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).<\/p>\n
Passarinho criticou ainda o fato de que os parlamentares n\u00e3o poder\u00e3o fazer mudan\u00e7as ao texto, j\u00e1 que n\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para o Senado se debru\u00e7ar novamente sobre o tema, diante do prazo do STF. “Esse governo n\u00e3o respeita nem o Banco Central”, criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).<\/p>\n
Ao longo do dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve que entrar em campo para contornar o impasse gerado por causa da nota t\u00e9cnica do BC. A medida foi inclu\u00edda na vota\u00e7\u00e3o no Senado do projeto. .<\/p>\n
Para resolver o impasse, Haddad se reuniu com Lira. Um mudan\u00e7a de m\u00e9rito do texto obrigaria o retorno do projeto ao Senado para uma nova vota\u00e7\u00e3o, o que Haddad quis evitar.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio neste ano, com o pagamento, por parte das empresas, da CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta), que \u00e9 o nome t\u00e9cnico da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n
Entre 2025 a 2027, \u00e9 previsto um processo de reonera\u00e7\u00e3o gradual, em um ritmo de um quarto por ano.<\/p>\n
Enquanto a cobran\u00e7a da CPRB come\u00e7a a cair a partir do ano que vem, a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios passa a ser cobrada: com al\u00edquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027 -n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a do tributo majorado sobre a folha do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 em 2028, as empresas dos 17 setores passam a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios de 20%. Esse valor j\u00e1 \u00e9 cobrado atualmente das demais empresas n\u00e3o beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas beneficiadas manterem, pelo menos, 75% do n\u00famero de empregados durante a vig\u00eancia do incentivo tribut\u00e1rios.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea uma s\u00e9rie de compensa\u00e7\u00f5es diante da ren\u00fancia fiscal com a desonera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 medidas como a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens (como im\u00f3veis) na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, abertura de um novo prazo de repatria\u00e7\u00e3o de recursos no exterior e um Desenrola (programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n
Tamb\u00e9m faz parte do texto um corte de despesas obrigat\u00f3rias como medida de compensa\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea regras que endurecem a legisla\u00e7\u00e3o para auxiliar o combate fraude em benef\u00edcios como o BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada), concedido a idosos e pessoas com defici\u00eancia, e o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o per\u00edodo em que a atividade \u00e9 proibida para preservar a reprodu\u00e7\u00e3o dos peixes.<\/p>\n
O texto cont\u00e9m duas medidas para facilitar e agilizar o resgate de precat\u00f3rios abandonados e outros dep\u00f3sitos judiciais, que podem garantir entre R$ 15 bilh\u00f5es a R$ 20 bilh\u00f5es em receitas para o governo federal.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios de at\u00e9 156 mil habitantes, haver\u00e1 uma progress\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027. A al\u00edquota desonerada fica em 8% em 2024, e sobe para 12% em 2025, depois 16% em 2026, at\u00e9 chegar a 20% em 2027.<\/p>\n
Como fica a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para os 17 setores:<\/span><\/p>\n Em 2024<\/span><\/p>\n O benef\u00edcio ser\u00e1 integral<\/p>\n As empresas pagam a CPRB (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta), o nome t\u00e9cnico da desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/p>\n De 2025 a 2027<\/p>\n Come\u00e7a um processo de reonera\u00e7\u00e3o gradual a um ritmo de um quarto por ano Enquanto a cobran\u00e7a da CPRB come\u00e7a a cair, contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios passa a ser cobrada: com al\u00edquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027<\/p>\n N\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a do tributo majorado sobre a folha do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/p>\n A partir de 2028<\/p>\n As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios de 20% \u2013valor cobrado hoje das demais empresas que n\u00e3o s\u00e3o beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 mais cobran\u00e7a pelo faturamentoComo fica a desonera\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de at\u00e9 156 mil habitantes:<\/p>\n Em 2024 Em 2025 Em 2026 Em 2027 MEDIDAS COMPENSAT\u00d3RIAS<\/span><\/p>\n – Desenrola das ag\u00eancias reguladoras<\/p>\n Programa de renegocia\u00e7\u00e3o de multas cobradas pelas ag\u00eancias reguladoras. A Procuradoria-Geral Federal poder\u00e1, em ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia, propor a transa\u00e7\u00e3o de forma individual ou por ades\u00e3o. Os prazos ou os descontos na transa\u00e7\u00e3o de acordo com o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito. Os descontos poder\u00e3o ser concedidos sobre o valor total, desde que o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior ao montante principal (origin\u00e1rio) do cr\u00e9dito.<\/p>\n – Repatria\u00e7\u00e3o de ativos mantidos no exterior<\/p>\n Ser\u00e1 criado o RERCT (Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial Tribut\u00e1ria). O programa permite ao contribuinte declarar de forma volunt\u00e1ria recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.<\/p>\n O prazo para ades\u00e3o \u00e9 de 90 dias, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta lei. A data de corte para a situa\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 31 de dezembro de 2023. O programa vale para empresas e pessoas f\u00edsicas. O contribuinte que aderir dever\u00e1 identificar a origem dos bens e declarar que eles s\u00e3o provenientes de atividade econ\u00f4mica l\u00edcita, sem obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o. Sobre o montante declarado, ser\u00e1 cobrada al\u00edquota de 15% de Imposto de Renda a t\u00edtulo de ganho de capital.<\/p>\n – Atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/p>\n A pessoa f\u00edsica residente no pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o valor dos bens im\u00f3veis j\u00e1 informado \u00e0 Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferen\u00e7a com uma al\u00edquota de 4% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica). O pagamento do imposto deve ser pago em at\u00e9 90 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n J\u00e1 as empresas poder\u00e3o optar por atualizar o valor dos bens im\u00f3veis constantes no ativo permanente de seu balan\u00e7o patrimonial e tributar com uma al\u00edquota de 6% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica) e de 4% da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido). O pagamento do imposto deve ser pago em at\u00e9 90 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n – Medidas de combate \u00e0 fraude para fortalecer o pente-fino nos benef\u00edcios do INSS<\/p>\n Pelo lado das despesas, o projeto prev\u00ea como medida compensat\u00f3ria da desonera\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de gastos com benef\u00edcios sociais. O parecer d\u00e1 for\u00e7a ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para adotar medidas cautelares para bloquear o benef\u00edcio.<\/p>\n As medidas cautelares ser\u00e3o adotadas nos casos de o monitoramento dos benef\u00edcios apontar irregularidades, como fraudes relacionadas \u00e0 pessoa f\u00edsica “criada” a partir de documentos falsos ou ideologicamente falsos. Identificada a fraude, o INSS poder\u00e1 fazer o bloqueio imediato do pagamento e suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n O relat\u00f3rio cont\u00e9m medidas de aperto nas regras BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada), concedido a idosos e pessoas com defici\u00eancia de baixa renda, que j\u00e1 foram baixadas em duas portarias recentes do governo.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar for\u00e7a legal ao pente-fino nos benef\u00edcios j\u00e1 anunciado pelo governo Lula. Entre eles, a exig\u00eancia do registro biom\u00e9trico, a partir de 1\u00ba de setembro. O INSS ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de informar anualmente os resultados da per\u00edcia do BPC antes da elabora\u00e7\u00e3o da cada PLOA (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria).<\/p>\n O pescador profissional artesanal que recebe o seguro-defeso tamb\u00e9m ter\u00e1 que fazer o registro biom\u00e9trico a partir de 1\u00ba de setembro. \u00c9 exigida, ainda, a checagem pr\u00e9via de dados em outros cadastros, como o Cadastro \u00danico para\u00a0concess\u00e3o do seguro-defeso.<\/p>\n – Simplifica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de dep\u00f3sitos judiciais para o Tesouro<\/p>\n A medida viabiliza o resgate mais rapidamente para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional dos dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais que est\u00e3o na Caixa Econ\u00f4mica Federal. O parecer estabelece regras de simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais. Hoje, existe toda uma burocracia que amarra a transfer\u00eancia imediata \u00e0 Conta \u00danica. A simplifica\u00e7\u00e3o liberaria uma quantidade grande de valores retidos, que entram como receita.<\/p>\n A Caixa ter\u00e1 de fazer o dep\u00f3sito diretamente na Conta \u00danica do Tesouro e comunicar eletronicamente \u00e0 Receita. A Conta \u00danica \u00e9 onde est\u00e1 depositado o dinheiro da Uni\u00e3o.<\/p>\n – Resgate de dep\u00f3sitos judiciais esquecidos, inclusive precat\u00f3rios<\/p>\n O relator tamb\u00e9m alterou prazo de resgate de valores abandonados em contas judiciais, entre eles garantias e precat\u00f3rios. O prazo para a Uni\u00e3o caiu de 25 anos para dois anos. Ap\u00f3s esse prazo, se o recurso n\u00e3o for sacado, a Uni\u00e3o poder\u00e1 reclamar o retorno desses recursos para o seu caixa. \u00c9 uma forma de entrar mais receita para o caixa do governo.<\/p>\n O projeto autoriza o Executivo federal a resgatar recursos esquecidos em contas banc\u00e1rias pelos brasileiros para refor\u00e7ar o caixa do Tesouro.<\/p>\n – Aumento de Cofins Importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n At\u00e9 31 de dezembro de 2024, as al\u00edquotas da Cofins Importa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o aumento de um ponto percentual. O percentual ser\u00e1 reduzido gradualmente a cada ano at\u00e9 2027. Essa medida j\u00e1 estava prevista no projeto original da desonera\u00e7\u00e3o de autoria do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o Brasil-PB)<\/p>\n
O benef\u00edcio passa a ser h\u00edbrido<\/p>\n
Com al\u00edquota desonerada de 8%<\/p>\n
Al\u00edquota sobe para 12%<\/p>\n
Al\u00edquota sobre para 16%<\/p>\n
Al\u00edquota volta para o patamar de 20%<\/p>\n