A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), bra\u00e7o jur\u00eddico do governo, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 9, para tentar reverter a decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli que determinou o trancamento de tr\u00eas procedimentos administrativos abertos pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para investigar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manter uma offshore no exterior.<\/p>\n
A AGU pede que o ministro reconsidere a pr\u00f3pria decis\u00e3o ou envie o processo para julgamento no plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Toffoli justificou que o caso j\u00e1 foi analisado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que descartou investigar o presidente do BC, por considerar que n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para a abertura de um inqu\u00e9rito criminal.<\/p>\n
A AGU afirma que o parecer da PGR “em momento algum, atestou a inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria”. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m argumenta no recurso que as esferas penal e administrativa s\u00e3o independentes e, por isso, a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria n\u00e3o deveria vincular os procedimentos disciplinares.<\/p>\n
“H\u00e1 fatos que podem n\u00e3o se constituir infra\u00e7\u00f5es penais, mas serem consideradas infra\u00e7\u00f5es disciplinares ou, ainda, atitudes anti\u00e9ticas – como \u00e9 o caso dos autos – pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas respectivas esferas. Vale dizer, ainda que determinadas condutas n\u00e3o sejam consideradas crimes, elas ainda podem repercutir em outras searas, da\u00ed a relev\u00e2ncia da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias”, diz um trecho do recurso.<\/p>\n
Os procedimentos haviam sido retomados ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), em Bras\u00edlia, autorizar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es administrativas. A Corte entendeu que dirigentes de autarquias federais est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia. Com a decis\u00e3o de Toffoli, os processos est\u00e3o parados. Nas palavras da AGU, a comiss\u00e3o foi “abruptamente interrompida”.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es sobre a offshore foram reveladas por um cons\u00f3rcio internacional de jornalistas investigativos, chamado de Pandora Papers. Apesar de n\u00e3o ser ilegal manter dinheiro no exterior, cr\u00edticos dessas opera\u00e7\u00f5es apontam conflito de interesses no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Campos Netto afirma ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, em 2020, 15 meses depois de assumir o Banco Central. Ele tamb\u00e9m alega que declarou a exist\u00eancia da offshore \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n