CONSTAN\u00c7A REZENDE
BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Lula criou uma regra que permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas flagradas submetendo trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o fa\u00e7am um acordo com a Uni\u00e3o e, com isso, deixem a chamada “lista suja” do governo.<\/p>\n
A medida foi publicada no final de julho, em portaria assinada em conjunto pelos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e dos Direitos Humanos, ent\u00e3o Silvio Almeida.<\/p>\n
Integrantes da Conatrae (Comiss\u00e3o Nacional para a Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo), grupo de consulta ao tema vinculado ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, disseram \u00e0 reportagem que a nova norma pode representar um retrocesso \u00e0 causa.<\/p>\n
Criada em 2003, a lista suja do trabalho escravo \u00e9 vista como uma ferramenta de controle social e conta hoje com 640 empregadores, que t\u00eam seus nomes divulgados publicamente em plataformas do governo.<\/p>\n
Ela costuma trazer danos \u00e0 imagem de empregadores listados. Grandes marcas, como ind\u00fastrias e exportadoras, evitam fazer neg\u00f3cios com os nomeados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, constar na lista pode prejudicar o acesso ao financiamento p\u00fablico e motivar a press\u00e3o popular em torno de uma marca.<\/p>\n
O documento \u00e9 atualizado semestralmente pelo governo e os nomes s\u00f3 s\u00e3o inclu\u00eddos ap\u00f3s an\u00e1lise do direito de defesa em duas inst\u00e2ncias. Eles permanecem listados por dois anos.<\/p>\n
Com a nova medida, as empresas poder\u00e3o sair do documento antes desse prazo, caso firmem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Para isso, devem ser comprometer a reparar os danos e indenizar as v\u00edtimas em ao menos 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ter\u00e3o que repassar 2% de seu faturamento bruto para programas de assist\u00eancia a trabalhadores resgatados, num limite de at\u00e9 R$ 25 milh\u00f5es.
A medida ainda prev\u00ea que o ministro do Trabalho seja ouvido em determinada fase do processo, o que \u00e9 visto como uma poss\u00edvel inger\u00eancia pol\u00edtica em um tema que deveria ser t\u00e9cnico.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o recentes as tentativas de governos, em meio a reclama\u00e7\u00f5es de entidades patronais, para enfraquecer a lista.<\/p>\n
Durante a gest\u00e3o Michel Temer (MDB), em 2017, foi criada uma portaria que previa que o ministro do Trabalho teria que autorizar a divulga\u00e7\u00e3o da lista.
Uma das reclama\u00e7\u00f5es de entidades patronais era a falta de um ato de infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfico de trabalho an\u00e1logo ao de escravo. A portaria ficou menos de dez dias em vigor.<\/p>\n
Em 2018, empres\u00e1rios da Abrainc (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias) entraram com uma a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o documento fosse declarado inconstitucional.
O grupo sustentou na ocasi\u00e3o que o cadastro punia ilegalmente os empregadores flagrados por essa pr\u00e1tica ao divulgar os seus nomes.<\/p>\n
A corte, no entanto, n\u00e3o aceitou os argumentos. Decidiu que a lista era legal e garantia transpar\u00eancia \u00e0 sociedade.<\/p>\n
A possibilidade de empresas deixaram a lista antecipadamente por meio de um acordo tamb\u00e9m foi tentada pelo governo Bolsonaro, que chegou a fazer uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o nesse sentido em 2020.<\/p>\n
O coordenador nacional de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Luciano Arag\u00e3o, afirma que firmar um acordo, a despeito da gravidade do caso, pode fragilizar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas, com graves preju\u00edzos aos trabalhadores.<\/p>\n
“A previs\u00e3o permite que o empregador flagrado pague o governo e saia da lista, diferente de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que s\u00f3 \u00e9 arquivada depois de verificado o cumprimento de tudo. Houve uma preocupa\u00e7\u00e3o em monetizar e n\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o “, disse.<\/p>\n
A coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate \u00e0 Escravid\u00e3o Contempor\u00e2nea da DPU (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o), Izabela Luz, tamb\u00e9m tem ressalvas.<\/p>\n
Ela afirma que a medida permite que pessoas sem atribui\u00e7\u00e3o conduzam o processo, como um fiscal do trabalho, sem necessariamente terem forma\u00e7\u00e3o em Direito.<\/p>\n
Segundo a defensora, esse papel deveria ser da Defensoria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o de defender o interesse do trabalhador, o vulner\u00e1vel econ\u00f4mico e o direito coletivo.<\/p>\n
“\u00c9 o defensor que vai ver com o trabalhador a condi\u00e7\u00e3o degradante submetida e os poss\u00edveis benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. N\u00e3o se pode permitir que as fun\u00e7\u00f5es institucionais e constitucionais desses \u00f3rg\u00e3os sejam substitu\u00eddas”, disse.
Izabela tamb\u00e9m diz que, com o valor previsto para as multas, s\u00f3 grandes empresas poder\u00e3o sair da lista.<\/p>\n
“Muitas vezes, fazemos resgate em que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de um pobre escravizando outro, com produtores rurais que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e que colocam outro trabalhador numa condi\u00e7\u00e3o mais miser\u00e1vel ainda”, disse.<\/p>\n
J\u00e1 a presidente da Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho), Luciana Conforti, afirma que a portaria \u00e9 positiva quando trata da repara\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n
Por\u00e9m, diz que o pagamento de sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0s v\u00edtimas como tarifa\u00e7\u00e3o de dano moral j\u00e1 foi considerado inconstitucional pelo STF.<\/p>\n
“A Constitui\u00e7\u00e3o diz que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser indexador de nada. Al\u00e9m disso, o dano tem que ser arbitrado de acordo com uma s\u00e9rie de fatores. Quando ele \u00e9 tabelado, limita o poder judicial de seu reconhecimento”, disse.<\/p>\n
Questionado sobre o tema, o Minist\u00e9rio do Trabalho respondeu que a portaria \u00e9 resultado de amplo debate entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil integrantes da Conatrae.<\/p>\n
Tamb\u00e9m afirmou que as empresas que firmarem o acordo ficar\u00e3o numa lista dispon\u00edvel publicamente, mantendo a garantia de amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, declarou que o cumprimento do TAC ser\u00e1 obrigat\u00f3rio e acompanhado pela pasta.<\/p>\n
A portaria garante o estabelecimento de um conjunto de exig\u00eancias de saneamento, repara\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o ao empregador que elevam, de modo inequ\u00edvoco, os patamares adotados pelo Estado Brasileiro tanto de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos empregadores quanto de garantia de direitos e repara\u00e7\u00e3o aos trabalhadores”, disse.<\/p>\n
J\u00e1 o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos disse que as novas regras t\u00eam por objetivo “o aperfei\u00e7oamento dos instrumentos institucionais a fim de resguardar valores democr\u00e1ticos como a dignidade do trabalhador, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa e a transpar\u00eancia”.<\/p>\n
Tamb\u00e9m disse que os cadastros relacionados \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, “essenciais para o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es governamentais, s\u00e3o ferramentas de transpar\u00eancia e n\u00e3o de penaliza\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com princ\u00edpios constitucionais”.<\/p>\n
“A referida portaria visa suprir uma lacuna legislativa para reparar danos, corrigir irregularidades e implementar medidas preventivas, evitando a reincid\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es de direitos”, disse.<\/p>\n