O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que inclu\u00eda o l\u00fapus e a epilepsia na lista de doen\u00e7as que dispensam o prazo de car\u00eancia para concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez. Segundo informou a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, “apesar do reconhecimento presidencial do m\u00e9rito do projeto, a medida contrariava dispositivos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO 2021”.<\/p>\n
O projeto alterava dispositivo legal que trata dos Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia, que dispensa portadores de determinadas enfermidades, desde que segurados do INSS, de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Segundo a Secretaria Geral, o presidente decidiu vetar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia, porque a “medida encontrava \u00f3bice jur\u00eddico ao criar despesa obrigat\u00f3ria sem apresentar a estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, em viola\u00e7\u00e3o a regras constitucionais, \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2021”. Al\u00e9m disso, acrescenta, o projeto contrariava o interesse p\u00fablico, uma vez que o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) carece de receita adequada para o financiamento de suas pr\u00f3prias pol\u00edticas e “n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o fiscal para se cogitar a amplia\u00e7\u00e3o da despesa promovida pelo PL sem que se agrave ainda mais o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RGPS”.<\/p>\n