O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo entre a Uni\u00e3o e Minas Gerais sobre a ades\u00e3o do Estado ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). A solu\u00e7\u00e3o consiste na retomada do pagamento da d\u00edvida de cerca de R$ 160 bilh\u00f5es do Estado com a Uni\u00e3o, nos termos do RRF, como se a ades\u00e3o ao regime tivesse sido homologada em 1\u00ba de agosto de 2024. Os efeitos financeiros come\u00e7am a contar a partir de 1\u00ba de outubro.<\/p>\n
“Diante da peti\u00e7\u00e3o conjunta ora analisada, entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a “negocia\u00e7\u00e3o federativa” para fins de ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Assim, uma vez alcan\u00e7ado acordo consensual entre os entes pol\u00edticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologa\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro no despacho.<\/p>\n
Desde dezembro de 2023, o Supremo prorrogou o prazo de ades\u00e3o do Estado ao RRF por quatro vezes. O Estado recorreu \u00e0 Corte alegando in\u00e9rcia da assembleia legislativa em apreciar o projeto de lei que autoriza a ades\u00e3o do Estado ao RRF. O regime permite que Estados em desequil\u00edbrio fiscal tenham acesso a benef\u00edcios fiscais desde que adotem contrapartidas para restabelecer o equil\u00edbrio das contas.<\/p>\n
Com a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta, mas tramita na Corte outro processo que trata da d\u00edvida de Minas Gerais, tamb\u00e9m sob relatoria de Nunes Marques. Sobre esse caso n\u00e3o foi firmado consenso e a a\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 tramitando.<\/p>\n