(FOLHAPRESS) – O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) uma altera\u00e7\u00e3o na Lei de Responsabilidade Fiscal que afrouxa limites de gasto com pessoal de estados e munic\u00edpios<\/p>\n
A proposta teve 370 votos favor\u00e1veis, 15 pela rejei\u00e7\u00e3o e 2 absten\u00e7\u00f5es. Ele precisava de 257 votos sim para ser aprovado. A mat\u00e9ria segue agora ao Senado Federal.<\/p>\n
O projeto altera a LRF para retirar dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceiriza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. A ideia \u00e9 aumentar a margem de gastos com funcion\u00e1rios e evitar que entes da federa\u00e7\u00e3o descumpram o teto imposto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A LRF prev\u00ea que a despesa total com pessoal n\u00e3o pode exceder percentuais da receita corrente l\u00edquida, definidos em 50% para Uni\u00e3o e 60% para estados e munic\u00edpios. O projeto faz altera\u00e7\u00f5es no texto da lei original no trecho em que s\u00e3o definidos itens n\u00e3o comput\u00e1veis como despesas para o atendimento dos limites.<\/p>\n
O novo texto prev\u00ea que ficam de fora do c\u00e1lculo despesas com pessoal nos casos de contrata\u00e7\u00e3o de empresas, de organiza\u00e7\u00f5es sociais, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de cooperativas ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, “quando fique caracterizada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”. Al\u00e9m disso, gastos que caracterizem “fomento p\u00fablico de atividades do terceiro setor por meio de subven\u00e7\u00f5es sociais” tamb\u00e9m n\u00e3o precisam ser computados.<\/p>\n
Segundo a proposta, esse tipo de despesa ser\u00e1 considerada como “outras despesas de pessoal” na lista de exclus\u00f5es agora ampliada. Empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gest\u00e3o hospitalar, por exemplo, poder\u00e3o entrar nesse grupo.<\/p>\n
No passado, estados e munic\u00edpios j\u00e1 recorreram a esse tipo de entendimento para maquiar comprometimento de contas, o que causou questionamentos.<\/p>\n
No relat\u00f3rio do projeto, menciona-se que o projeto vem para esclarecer “diverg\u00eancias interpretativas, inclusive no \u00e2mbito dos tribunais de Contas” e que os casos seriam exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do projeto, agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por ter decidido pautar o projeto. De acordo com ele, a medida foi tomada a pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios e da Frente Nacional dos Prefeitos.<\/p>\n
“Existe uma mudan\u00e7a que incluiu aos munic\u00edpios, no gasto de pessoal da LRF, o gasto com terceirizados, que n\u00e3o era computado anteriormente, aquele servi\u00e7os que contrata como a merendeira, o gari, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Isso impacta mais de 3.000 munic\u00edpios brasileiros e estados”, disse.<\/p>\n
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) chegou a questionar se a mudan\u00e7a n\u00e3o serviria para flexibilizar a LFR.<\/p>\n
“O texto exclui ou n\u00e3o o pagamento de pessoal pelas terceirizadas? \u00c9 importante entender. Se exclui, seria uma forma de aumentar os gastos com pessoal de forma a fazer com que os munic\u00edpios e outras entidades gastem a mais do que prev\u00ea a LRF”, disse.<\/p>\n
Gilson Daniel defendeu que o projeto tem outro objetivo. “N\u00e3o \u00e9 disso que se trata. S\u00e3o os terceirizados nunca computados como pessoal. A partir dessa decis\u00e3o, seria computado. Mas n\u00e3o afeta o teto de gastos”, afirmou.<\/p>\n
“\u00c9 s\u00f3 para dar condi\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios e fazer justi\u00e7a a eles”, encerrou.<\/p>\n
Por sua vez, o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES) apresentou outra ressalva. “Sob a \u00f3tica das finan\u00e7as p\u00fablicas, a mat\u00e9ria abre espa\u00e7o para ampliar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Mas isso significa sim aumento de gasto com pessoal-fim, ou seja, alocado diretamente para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”, disse.<\/p>\n
Segundo ele, ao longo dos anos, a mudan\u00e7a pode ter outro tipo de impacto. “Deixo um alerta. Vai depender muito das decis\u00f5es dos gestores, porque pode abrir um precedente para a precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na medida em que se opta pela terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os”, afirmou.<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: PIS tem mais de R$ 131 milh\u00f5es para serem sacados; quem tem direito?<\/a><\/p>\n