O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou na ter\u00e7a-feira, 20, que invent\u00e1rios, partilhas de bens e div\u00f3rcios podem ser feitos em cart\u00f3rio mesmo quando h\u00e1 menores de idade e pessoas incapazes no processo – desde 2007, esses tr\u00e2mites j\u00e1 podiam ocorrer sem passar pela Justi\u00e7a, desde que n\u00e3o envolvessem menores e incapazes. A nova regra implica em uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o no tempo e no custo desses processos. Em alguns casos, a economia pode ser superior a 50%.<\/p>\n
De acordo com a advogada especialista em Direito da Fam\u00edlia Marina Dinamarco, s\u00f3cia e fundadora do escrit\u00f3rio que leva seu nome, considerando a tabela de valores do ano de 2024 para custas de cart\u00f3rio e de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (os valores podem mudar de Estado para Estado), a formaliza\u00e7\u00e3o de uma partilha de bens avaliados em R$ 5 milh\u00f5es teria um custo de cerca de R$ 106 mil via Justi\u00e7a e R$ 37 mil via cart\u00f3rio. Isso sem considerar honor\u00e1rios advocat\u00edcios e impostos de transmiss\u00e3o de bens.<\/p>\n
Fl\u00e1via Andrade, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados e respons\u00e1vel pela \u00e1rea de sucess\u00e3o patrimonial do escrit\u00f3rio, aponta que o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios tende a ser menor nos processos via cart\u00f3rio por levarem menos tempo. “N\u00e3o d\u00e1 para afirmar que vai ser mais barato e r\u00e1pido o processo via cart\u00f3rio, pois depende da complexidade do caso e das taxas aplicadas em cada Estado. Mas, eu diria que a probabilidade (de ser menos custoso e demorado pelo cart\u00f3rio) \u00e9 bem grande.”<\/p>\n
O estudo “Cart\u00f3rio em N\u00fameros”, do Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB\/CF), mostra que, desde que a regra foi aprovada para maiores de idade e pessoas capazes de responderem por si pr\u00f3prias, em 2007, o tempo m\u00e9dio para a emiss\u00e3o de div\u00f3rcios em casos de comum acordo caiu de um ano para um dia. J\u00e1 processos de invent\u00e1rios que levavam at\u00e9 15 anos na Justi\u00e7a passaram a ser feitos em cerca de 15 dias.<\/p>\n
“Trata-se de uma decis\u00e3o muito importante para a sociedade brasileira e para o cidad\u00e3o, principalmente (…) Um procedimento extremamente \u00e1gil e desburocratizado em rela\u00e7\u00e3o ao processo judicial, com economia aos cofres p\u00fablicos e desobstru\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio”, afirma Giselle Oliveira de Barros, presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil. As escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios, div\u00f3rcios e partilhas podem ser feitas de forma online pela plataforma e-Notariado.<\/p>\n
A sugest\u00e3o de estender a regra a processos envolvendo menores e incapazes foi feita pelo Instituto Brasileiro de Direito da Fam\u00edlia (IBDFAM), que alega que a medida vai ajudar a desafogar o sistema judici\u00e1rio, al\u00e9m de promover “aumento da celeridade” e “padroniza\u00e7\u00e3o do entendimento em cen\u00e1rio nacional”.<\/p>\n
O Poder Judici\u00e1rio conta, atualmente, com mais de 80 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Div\u00f3rcio \u00e9 uma coisa, filhos s\u00e3o outra<\/strong><\/p>\n De acordo com o CNJ, para div\u00f3rcios nos quais os casais tenham filhos menores de idade ou incapazes, a guarda da crian\u00e7a, bem como a visita\u00e7\u00e3o e o pagamento de pens\u00e3o dever\u00e3o ser acordados na Justi\u00e7a.<\/p>\n Para Fl\u00e1via, a medida separa o div\u00f3rcio das quest\u00f5es que envolvem os filhos, agilizando a partilha dos bens entre o casal e deixando as defini\u00e7\u00f5es que dizem respeito \u00e0s crian\u00e7as para um outro processo – este, necessariamente judicial, por ser considerado sens\u00edvel.<\/p>\n “A gente pode imaginar que a maioria ou uma grande parte de processos de div\u00f3rcio envolve filhos menores de idade. Ent\u00e3o, isso vai tirar essa sobrecarga do Judici\u00e1rio e possibilitar uma alternativa”, afirma a advogada.<\/p>\n Como funciona e o que precisa pagar para repartir bens em cart\u00f3rio ou na Justi\u00e7a?<\/strong><\/p>\n – Partilha via cart\u00f3rio s\u00f3 pode ser feita quando em comum acordo entre as partes. Quando envolve menores de idade e\/ou incapazes, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a avalia se os direitos dessas partes est\u00e3o sendo cumpridos. A regra permite ainda que, caso identifiquem algo suspeito, os tabeli\u00e3es dos cart\u00f3rios tamb\u00e9m possam encaminhar os tr\u00e2mites ao juiz;<\/p>\n – \u00c9 preciso seguir pela via Judicial se n\u00e3o houver acordo entre os herdeiros ou se o desejo n\u00e3o for de partilha literal e, por isso, considerado injusto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (\u00e9 literal quando os valores dos bens recebidos por cada herdeiro s\u00e3o id\u00eanticos e\/ou proporcionais \u00e0 sua parte da heran\u00e7a ou quando todos passam a ser propriet\u00e1rios de cada um dos bens, nas porcentagens correspondentes \u00e0 suas partes na heran\u00e7a, sendo necess\u00e1rio assim mant\u00ea-los em grupo ou vend\u00ea-los para repartir os valores);<\/p>\n – Custo via cart\u00f3rio: \u00e9 preciso pagar os honor\u00e1rios do advogado (\u00e9 necess\u00e1ria a representa\u00e7\u00e3o de um profissional em ambos os tipos de processos), o imposto de sucess\u00e3o de bens (ITCMD, que em S\u00e3o Paulo \u00e9 de 4% do valor do bem) e a taxa do cart\u00f3rio, que \u00e9 tabelada de acordo com a complexidade do processo e n\u00e3o pelo valor total do patrim\u00f4nio;<\/p>\n – Custo via Justi\u00e7a: \u00e9 preciso pagar os honor\u00e1rios do advogado, o imposto de ITCMD e o imposto pago ao judici\u00e1rio, calculado de acordo com o valor do patrim\u00f4nio a ser dividido – ou seja, quanto maior o patrim\u00f4nio, maior \u00e9 a taxa.<\/p>\n – Div\u00f3rcio \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de um casal, que pode implicar em partilha de bens, de acordo com o modelo definido no ato do casamento, ou em modelo de “comunh\u00e3o parcial de bens”, se n\u00e3o tiver sido acordada em cart\u00f3rio a uni\u00e3o;<\/p>\n – Invent\u00e1rio \u00e9 um relat\u00f3rio de bens de uma pessoa falecida, que deve ser feito quando n\u00e3o h\u00e1 testamento, para posterior partilha de bens (heran\u00e7a).<\/p>\n