A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem \u00e0 noite, por 303 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria. O texto determina a forma de funcionamento de Comit\u00ea Gestor, \u00f3rg\u00e3o que vai atuar para arrecadar e fiscalizar o rateio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) – novo tributo criado para Estados e munic\u00edpios. A an\u00e1lise dos destaques (sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto principal) ficar\u00e1 para hoje. Depois, o projeto seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n
A proposta retoma ainda a cobran\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) – o imposto sobre heran\u00e7a – em planos de previd\u00eancia privada. O texto aprovado estabelece, por\u00e9m, que investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL ser\u00e3o isentos.<\/p>\n
J\u00e1 o PGBL ser\u00e1 tributado independentemente do prazo. A ideia \u00e9 evitar o planejamento tribut\u00e1rio na sucess\u00e3o dos bens, de modo a evitar a fuga do pagamento de tributos. “As pessoas mais ricas passavam anos aplicando em fundos, CDBs e todos os tipos de letras. Mas depois, quando alcan\u00e7avam 70 ou 75 anos, migravam para o VGBL, para fazer planejamento tribut\u00e1rio e n\u00e3o pagar o ITCMD”, afirmou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), durante a leitura do seu relat\u00f3rio, em plen\u00e1rio. “Pelo acordo, o VGBL previdenci\u00e1rio que ficar no m\u00ednimo cinco anos n\u00e3o paga o imposto.”<\/p>\n
O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, defendeu a medida em entrevista ao Estad\u00e3o, apesar de o governo ter retirado a cobran\u00e7a do texto encaminhado ao Congresso. A tributa\u00e7\u00e3o foi retomada pela C\u00e2mara.<\/p>\n
Em junho deste ano, o Estad\u00e3o revelou que a minuta do projeto de lei elaborado pela equipe econ\u00f4mica previa a cobran\u00e7a do imposto de heran\u00e7a sobre a previd\u00eancia privada. Com a repercuss\u00e3o negativa ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da reportagem, a cobran\u00e7a foi retirada do texto, sob determina\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n
O texto aprovado pelos deputados tamb\u00e9m especifica, como previa a Fazenda na minuta do projeto, que a tributa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 apenas sobre os planos que visem ao planejamento sucess\u00f3rio – ou seja, que tenham natureza de aplica\u00e7\u00e3o financeira, e n\u00e3o de seguro. “Com VGBL securitizado, com caracter\u00edstica de seguro, ficou integralmente isento de pagamento de ITCMD”, afirmou Benevides.<\/p>\n
O contrato do plano j\u00e1 distingue o aporte acumulado ao longo dos anos do valor de uma eventual indeniza\u00e7\u00e3o – e \u00e9 nisso que a tributa\u00e7\u00e3o vai se basear. Por exemplo: se o pai falecido acumulou R$ 1 milh\u00e3o em aportes em VGBL e a indeniza\u00e7\u00e3o pela morte \u00e9 de R$ 2 milh\u00f5es, o filho pagar\u00e1 ITCMD sobre R$ 1 milh\u00e3o. Os R$ 2 milh\u00f5es da indeniza\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o isentos do tributo estadual. A mesma l\u00f3gica vale para a indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez.<\/p>\n
ITBI<\/strong><\/p>\n O projeto de lei tamb\u00e9m prop\u00f4s mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), tributo municipal e do Distrito Federal pago pelo comprador do bem.<\/p>\n O texto possibilita que a taxa\u00e7\u00e3o ocorra no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda. Hoje, a taxa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na efetiva transfer\u00eancia da propriedade, que s\u00f3 \u00e9 conclu\u00edda ap\u00f3s o registro no cart\u00f3rio e a altera\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do bem.<\/p>\n Segundo Benevides, por\u00e9m, caber\u00e1 ao contribuinte decidir se quer pagar antecipado, para se beneficiar de descontos que poder\u00e3o ser oferecidos pelos munic\u00edpios. “Havia d\u00favida se o pagamento do ITBI poderia ser feito antes do registro do im\u00f3vel. Como isso gerou muita controv\u00e9rsia, mantivemos a quest\u00e3o do pagamento no registro, mas abrimos a possibilidade de as prefeituras cobrarem al\u00edquota menor, se assim for a vontade do contribuinte.”<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/p>\n