A lei sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no dia 1\u00ba de julho para padronizar os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o e juros ainda gera d\u00favidas e deve ser alvo de discuss\u00e3o, na vis\u00e3o de advogados. Isso porque n\u00e3o est\u00e1 claro se o padr\u00e3o valer\u00e1 somente para novas decis\u00f5es judiciais ou para d\u00edvidas decorrentes de decis\u00f5es antigas. H\u00e1 tamb\u00e9m um questionamento a respeito do tipo de c\u00e1lculo, que deve seguir a metodologia do Banco Central.<\/p>\n
A nova norma alterou o C\u00f3digo Civil e estipulou a Selic como \u00edndice padr\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o sempre que a taxa n\u00e3o for previamente acordada nos contratos entre as partes – algo bastante comum, segundo especialistas, sobretudo quando envolve acordos com multinacionais, que podem “importar” modelos usados em outros pa\u00edses.<\/p>\n
Angela Di Franco, s\u00f3cia do Levy & Salom\u00e3o Advogados, explica que a padroniza\u00e7\u00e3o veio porque os tribunais estaduais utilizavam cada um sua pr\u00f3pria tabela de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para decis\u00f5es sobre contratos que n\u00e3o estipulavam previamente as taxas. “Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, utiliza-se basicamente a corre\u00e7\u00e3o pelo INPC acrescida de juros de 1% ao m\u00eas”, afirma.<\/p>\n
Rafael Zabaglia, s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio, ressalta que o problema \u00e9 que a extens\u00e3o dos efeitos n\u00e3o est\u00e1 clara. Pode ser que o Judici\u00e1rio decida que a determina\u00e7\u00e3o valha somente para decis\u00f5es proferidas ap\u00f3s a nova lei entrar em vigor, mas pode ser que entenda que recair\u00e1 tamb\u00e9m sobre d\u00edvidas ainda n\u00e3o pagas referentes a decis\u00f5es passadas.<\/p>\n
“A lei nova n\u00e3o fala sobre o que existia antes. Retroagir, eu acho dif\u00edcil, mas pode ser que o Judici\u00e1rio tenda a aplicar essa norma aos efeitos atuais de atos passados”, diz.<\/p>\n
Carlos Ximenes, s\u00f3cio do Castro Barros Advogados, concorda. “Na minha percep\u00e7\u00e3o, isso \u00e9 norma de direito material e s\u00f3 se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es surgidas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Mas com certeza vai dar confus\u00e3o”, avalia.<\/p>\n
Para ele, h\u00e1 outro ponto de aten\u00e7\u00e3o. A nova lei diz que a metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal ser\u00e1 definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BC).<\/p>\n
Hoje, o Banco Central atualiza montantes pela Selic utilizando juros compostos, com acumula\u00e7\u00e3o de valores di\u00e1rios, segundo o pr\u00f3prio site da autarquia. Mas, se isso mudar, pode haver uma diferen\u00e7a consider\u00e1vel de valores, de acordo com Ximenes.<\/p>\n
Discuss\u00e3o no STJ<\/strong><\/p>\n A nova norma consolida o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em 6 de mar\u00e7o deste ano, a Corte Especial seguiu o posicionamento do ministro Raul Ara\u00fajo e deu provimento, por 6 votos a 5, a um recurso da Expresso Itamarati, determinando que os juros de mora sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem ser calculados pela Selic. H\u00e1 um pedido de vista, por\u00e9m, para analisar a necessidade de suspens\u00e3o do julgamento.<\/p>\n A discuss\u00e3o surgiu porque o C\u00f3digo Civil dizia que, quando n\u00e3o houvesse taxa estipulada, os juros de mora deveriam ser fixados com base na utilizada pela Fazenda Nacional. Por outro lado, h\u00e1 um dispositivo no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional apontando que, “se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora ser\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por centro ao m\u00eas”.<\/p>\n A vis\u00e3o \u00e9 de que, agora, com o padr\u00e3o da Selic, os valores devidos ficar\u00e3o mais baixos. Isso, conforme apontou Di Franco, do Levy & Salom\u00e3o Advogados, pode levar devedores a alongar a d\u00edvida, optando por deixar o dinheiro em uma aplica\u00e7\u00e3o financeira que paga mais antes de quitar os d\u00e9bitos.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Ningu\u00e9m acerta as seis dezenas da Mega-Sena e pr\u00eamio vai a R$ 21 milh\u00f5es<\/a><\/p>\n