{"id":183861,"date":"2024-07-12T08:43:44","date_gmt":"2024-07-12T11:43:44","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/?p=183861"},"modified":"2024-07-12T08:43:45","modified_gmt":"2024-07-12T11:43:45","slug":"os-efeitos-do-plp-68-2024-na-tributacao-dos-fundos-de-pensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/07\/12\/os-efeitos-do-plp-68-2024-na-tributacao-dos-fundos-de-pensao\/","title":{"rendered":"Os efeitos do PLP 68\/2024 na tributa\u00e7\u00e3o dos fundos de pens\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Samar Majzoub e Carolina Souza<\/strong>
Advogadas
Raeffray Brugioni Advogados<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 68\/2024 (PLP 68\/2024), com a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na forma como apresentada na Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, com a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substituir\u00e1 outros cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, seguindo o modelo internacional de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026 a 2032) e do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n

O PLP 68\/2024 aprofunda a discuss\u00e3o acerca da tributa\u00e7\u00e3o das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC), tamb\u00e9m conhecidas como fundos de pens\u00e3o, quando especificamente no inciso XIV do art. 171, equipara as atividades das EFPC aos servi\u00e7os financeiros em geral.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o acerca da tributa\u00e7\u00e3o das atividades dos fundos de pens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e aguarda enfretamento pelo STF \u2013 Supremo Tribunal Federal. Todavia o PLP 68\/2024, se aprovado da forma como proposto, colocaria uma p\u00e1 de cal sobre a discuss\u00e3o, j\u00e1 que equipara, em sede de lei complementar, os fundos de pens\u00e3o \u00e0s entidades abertas e a coloca no rol de servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Volta-se aqui a quest\u00e3o h\u00e1 muito debatida de que as EFPC n\u00e3o exercem atividade lucrativa, posto que nascem como funda\u00e7\u00f5es de direito privado, voltadas, apenas ao pagamento dos benef\u00edcios contratados. N\u00e3o h\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1vel.  Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre nas Entidades Abertas de Previd\u00eancia Complementar – EAPC, que s\u00e3o constitu\u00eddas como sociedades an\u00f4nimas com fins lucrativos<\/strong>. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o pretendida pelo Poder Executivo no que se refere \u00e0s EFPC, j\u00e1 que elas n\u00e3o prestam servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Tal equipara\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi tratada de maneira indevida na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro 2023, quando para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS, insere-se a previd\u00eancia privada fechada no rol dos servi\u00e7os financeiros, para os quais dever\u00e1 ser criado, por Lei Complementar, regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o. No PLP 68\/2024 parece que continuar\u00e3o a tratar a previd\u00eancia privada como se n\u00e3o houvesse distin\u00e7\u00e3o entre a ofertada pelas entidades abertas e a ofertada pelas entidades fechadas.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 206, do PLP 68\/2024 \u00e9 especificada a base de c\u00e1lculo das receitas dos servi\u00e7os financeiros como: \u201ca) aquelas auferidas com pr\u00eamios de seguros, de cosseguros, de resseguros e de retrocess\u00e3o; e b) as receitas financeiras dos ativos financeiros garantidores de provis\u00f5es t\u00e9cnicas, na propor\u00e7\u00e3o das receitas de que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de IBS e CBS para os adquirentes e o total das receitas de que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d, observados crit\u00e9rios estabelecidos no regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a previd\u00eancia fechada e aberta \u00e9 proposta a base de c\u00e1lculo prevista no artigo 207, do mesmo PLP, qual seja: a) as contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia complementar; e b) o encargo do fundo decorrente de estrutura\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia e seguro de pessoas com cobertura por sobreviv\u00eancia. No que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 concedida a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das parcelas destinadas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou de reservas t\u00e9cnicas e os servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o. Ora, essa base de c\u00e1lculo est\u00e1 completamente descasada das atividades realizadas pelas EFPC, j\u00e1 que as contribui\u00e7\u00f5es vertidas por participantes, assistidos, patrocinadores\/instituidores dos planos de benef\u00edcios destinam-se ao pagamento dos benef\u00edcios contratados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que se argumente que tamb\u00e9m s\u00e3o vertidas por esses mesmos atores contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao custeio das despesas administrativas, n\u00e3o se pode deixar de refor\u00e7ar que esse custeio n\u00e3o se relaciona ao pagamento de servi\u00e7os prestados pela EFPC, j\u00e1 que elas n\u00e3o possuem finalidade lucrativa, mas sim o custeio das despesas ordin\u00e1rias para fazer frente ao pagamento dos benef\u00edcios. Mais uma vez retorna-se \u00e0 aus\u00eancia de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Merece destaque tamb\u00e9m, o fato de que se pretende novamente por meio do PLP  68\/2024 tributar o rendimento das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pelas EFPC, uma vez que resta proposto que n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos tributos, os rendimentos auferidos nas aplica\u00e7\u00f5es de recursos financeiros destinados ao pagamento de benef\u00edcios de aposentadoria, pens\u00e3o, pec\u00falio e resgates, restrito, contudo aos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provis\u00f5es. Tal mecanismo de tributa\u00e7\u00e3o em nada se adequa aos resultados os investimentos auferidos pelo s planos de benef\u00edcios administrados pelas EFPC.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, no PLP 68\/2024 n\u00e3o se tratou devidamente da tributa\u00e7\u00e3o das EFPC, passando-se ao largo da realidade das atividades realizadas por tais entidades. Parece n\u00e3o ter havido nenhum estudo espec\u00edfico acerca desse segmento, que n\u00e3o deve receber o mesmo tratamento que as EAPC e as seguradoras, ambas com faturamento resultante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que \u00e9 facilmente afer\u00edvel a partir do pre\u00e7o que cobram para administrar os planos abertos e seguros, os quais se consubstanciam em lucro que pode ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o. A mesma equa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica as EFPC sem finalidade lucrativa.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, nesse per\u00edodo em que se abrir\u00e3o as audi\u00eancias p\u00fablicas  (algumas j\u00e1 em andamento) para tratar do PLP 68\/2024, \u00e9 de real import\u00e2ncia que as EFPC, seus patrocinadores\/instituidores e associa\u00e7\u00f5es vinculadas ao setor empenhem seus esfor\u00e7os para afastar a sanha tribut\u00e1ria das  Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar .  <\/p>\n\n\n\n

*Samar Majzoub e Carolina Souza, s\u00e3o Advogadas, especialistas em Previd\u00eancia Privada, do Raeffray Brugioni Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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