O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta ter\u00e7a-feira (9), em Bras\u00edlia, o julgamento que trata da constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem \u00e1gua filtrada de gra\u00e7a para os clientes.<\/p>\n
O julgamento virtual come\u00e7ou no dia 28 de junho e foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar) feito pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
O STF analisa um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decis\u00e3o da pr\u00f3pria Corte que manteve a validade da norma.<\/p>\n
Conforme a Lei 2.424\/95, al\u00e9m de ofertar \u00e1gua de gra\u00e7a, os estabelecimentos devem afixar cartazes para informar a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes ser\u00e3o punidos com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o Supremo tem tr\u00eas votos para negar o recurso da associa\u00e7\u00e3o de restaurantes. O STF tem 11 ministros e, assim, faltam os votos de oito deles.<\/p>\n
O relator, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino votaram para manter a validade da lei. Segundo Toffoli, o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa n\u00e3o \u00e9 absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.<\/p>\n
\u201cCuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saud\u00e1vel desenvolvimento f\u00edsico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, \u00e0 dignidade e \u00e0 subsist\u00eancia humanas\u201d, argumentou. N\u00e3o h\u00e1 data prevista para retomada do julgamento.<\/p>\n