(FOLHAPRESS) – Servidores p\u00fablicos federais que estavam na ativa ou eram aposentados do servi\u00e7o p\u00fablico em 1993 podem ter direito \u00e0 revis\u00e3o do reajuste salarial de 28,86%. O aumento foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em processo que teve in\u00edcio na d\u00e9cada de 1990, mas s\u00f3 chegou ao final em 2019.<\/p>\n
A revis\u00e3o surgiu ap\u00f3s o governo do ent\u00e3o presidente Itamar Franco conceder aumento salarial de 28,86% aos militares e deixar de fora funcion\u00e1rios p\u00fablicos do Poder Executivo, que foram \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, foi definido prazo de cinco anos para que os servidores com direito ao reajuste pe\u00e7am as diferen\u00e7as n\u00e3o pagas. O prazo vence no pr\u00f3ximo dia 2 de agosto.<\/p>\n
De acordo com o advogado Daniel Conde Barros, s\u00f3cio da \u00e1rea de direito administrativo do Martorelli Advogados, servidores que estavam na ativa entre 1993 e 2000 -para algumas carreiras, o prazo de trabalho pode ser um pouco maior- podem ter direito \u00e0s diferen\u00e7as.<\/p>\n
O valor a ser recebido vai variar conforme o sal\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o e convertido para real. Podem ingressar com a\u00e7\u00e3o os funcion\u00e1rios p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, al\u00e9m de servidores de \u00f3rg\u00e3os como a Receita Federal, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), entre outros.<\/p>\n
O direito ao reajuste tamb\u00e9m pode variar e nem todos receber\u00e3o um percentual exato de 28,86%. Isso ocorre porque, houve a reestrutura\u00e7\u00e3o de diversas carreiras nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), fazendo com que a diferen\u00e7a percentual de quem ainda n\u00e3o havia recebido o reajuste fosse diminu\u00edda ou, at\u00e9 mesmo, zerada.<\/p>\n
Segundo Barros, \u00e9 preciso procurar um especialista em c\u00e1lculos para fazer as contas e, depois, levar o caso a um advogado. H\u00e1 escrit\u00f3rios de advocacia, no entanto, que fazem os c\u00e1lculos antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o para saber se o cliente ter\u00e1 direito ou n\u00e3o.<\/p>\n
Servidores do Judici\u00e1rio e do Legislativo n\u00e3o t\u00eam direito de pedir a revis\u00e3o. O motivo \u00e9 que esses dois poderes optaram por conceder o mesmo reajuste para os seus funcion\u00e1rios ap\u00f3s a briga na Justi\u00e7a ter in\u00edcio, respeitando o que previa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de que os reajustes salarias deveria ser iguais para os funcion\u00e1rios dos tr\u00eas poderes.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do reajuste foi poss\u00edvel ap\u00f3s o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) em Mato Grosso ingressar com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a extens\u00e3o do aumento salarial aos servidores federais do estado. A a\u00e7\u00e3o tem \u00e2mbito nacional, mas, em alguns casos, como no das universidades, apenas \u00f3rg\u00e3os que tinham sede em Mato Grosso foram beneficiados.<\/p>\n
O advogado explica ainda que \u00e9 poss\u00edvel entrar com um processo contestando o prazo, mas n\u00e3o \u00e9 certeza que o Judici\u00e1rio ir\u00e1 conceder tempo extra para o servidor. O MPF no Mato Grosso j\u00e1 tem pedido de interrup\u00e7\u00e3o de prazo prescricional, que, se aprovado, pode valer para todos.<\/p>\n
“O MPF do Mato Grosso pediu interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional por mais dois anos e meio. O servidor pode entrar individualmente com uma a\u00e7\u00e3o de protesto do prazo e tamb\u00e9m pedir mais dois anos e meio. A lei d\u00e1 essa faculdade \u00e0s pessoas no caso de quem tem dificuldades em obter documentos”, afirma.<\/p>\n
Os documentos necess\u00e1rios para entrar com a a\u00e7\u00e3o s\u00e3o, al\u00e9m dos pessoais, as fichas financeiras da \u00e9poca. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso comprovar que o funcion\u00e1rio que est\u00e1 ingressando com a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o entrou com nenhum outro processo do tipo ainda.<\/p>\n
O primeiro caso julgado no STF sobre o tema chegou ao final em 1996 e dizia respeito a apenas 11 funcion\u00e1rios p\u00fablicos federais. A tese n\u00e3o tinha repercuss\u00e3o geral, ou seja, n\u00e3o valia para todas as pessoas na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s essa vit\u00f3ria inicial, o MPF ingressou com a a\u00e7\u00e3o e conquistou a repercuss\u00e3o geral do caso, dando vit\u00f3ria a todos os servidores do Executivo federal e dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de Judici\u00e1rio e Legislativo. Servidores p\u00fablicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e os anos 2000 podem ter direito de receber as diferen\u00e7as pelo reajuste salarial de 28,86%, concedido pelo presidente Itamar Franco aos militares e negado aos demais servidores.<\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, aumentos salarias do funcionalismo p\u00fablico deveriam se estender a todos. N\u00e3o poderia haver distin\u00e7\u00e3o, inclusive, de percentual. Na \u00e9poca, apenas os militares receberam o reajuste.<\/p>\n \u00c9 preciso, ainda n\u00e3o ter entrado com a\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o ser benefici\u00e1rio de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o individual e n\u00e3o ter feito acordo administrativo com a Uni\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n QUAL O PRAZO PARA ENTRAR NA JUSTI\u00c7A?<\/span><\/p>\n O prazo final para fazer o pedido na Justi\u00e7a \u00e9 at\u00e9 2 de agosto deste ano, conforme decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) no processo que transitou em julgado em 2019.<\/p>\n QUAIS \u00d3RG\u00c3OS T\u00caM DIREITO?<\/span><\/p>\n \u00c9 preciso ser servidores p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: QUAIS DOCUMENTOS S\u00c3O NECESS\u00c1RIOS PARA ENTRAR COM A A\u00c7\u00c3O?<\/span><\/p>\n \u00c9 preciso separar os seguintes documentos: QUANTOS SERVIDORES T\u00caM DIREITO?<\/span><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 um n\u00famero exato. Na \u00e9poca, cerca de 500 mil poderia ser beneficiados. Estimativas de servidores da Receita s\u00e3o de que ao menos 3.000 servidores o \u00f3rg\u00e3o podem receber as diferen\u00e7as do reajuste n\u00e3o concedido.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Governo Lula rev\u00ea corte de gastos, e PF consegue reaver R$ 102 milh\u00f5es<\/a><\/p>\n
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QUEM TEM DIREITO \u00c0 REVIS\u00c3O DO REAJUSTE DE 28,86%?<\/span><\/p>\n
– IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica)
– Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
– UMTS (Universidade do Mato Grosso do Sul)
– INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
– Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis)
– Incra (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria)
– Receita Federal
– Funasa (Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade)<\/p>\n
– RG e CPF
– Comprovante resid\u00eancia
– Fichas financeiras de janeiro de 1993 at\u00e9 dezembro de 2004 ou 2006
– Declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o judicial id\u00eantica
– Procura\u00e7\u00e3o para o advogado<\/p>\n