O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (18) por derrubar a lei que d\u00e1 autonomia ao Banco Central, mas um pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso interrompeu o julgamento.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) est\u00e1 pautada no plen\u00e1rio virtual, ambiente digital em que os votos s\u00e3o publicados por escrito, sem debate oral. O julgamento teve in\u00edcio \u00e0 meia noite desta sexta-feira (18) e deveria se encerrar em 25 de junho. Com a vista, n\u00e3o h\u00e1 data definida para o retorno do processo \u00e0 pauta.<\/p>\n
A lei complementar de autonomia do BC foi sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de ter sido aprovada no Congresso.<\/p>\n
No Supremo, o PT e o PSOL, que votaram contra a medida, argumentaram que o projeto sobre o assunto teve v\u00edcio de iniciativa, por ter sido proposto por um senador, por\u00e9m a mudan\u00e7a s\u00f3 poderia ter sido apresentada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Instado a se manifestar, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, refor\u00e7ou o mesmo argumento, posicionando-se pela derrubada da lei. O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lewandowski, concordou com o PGR. O ministro entendeu que, por tratar da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o projeto de lei sobre a autonomia do BC somente poderia ter sido proposto pela Presid\u00eancia, e por isso possui inconstitucionalidade formal incontorn\u00e1vel.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se est\u00e1 debatendo se a autonomia do Banco Central \u00e9 benfazeja ou delet\u00e9ria para o destino da economia do pa\u00eds, nem se a decis\u00e3o congressual nesse sentido foi ou n\u00e3o adequada. A quest\u00e3o em debate \u00e9 saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, \u00e0 luz dos ditames constitucionais, seria poss\u00edvel subtrair do Presidente da Rep\u00fablica o controle de algum \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo\u201d.<\/p>\n
A lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central prev\u00ea, por exemplo, mandatos fixos para o presidente e os diretores do \u00f3rg\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n