Depois do complemento do voto do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta ter\u00e7a-feira, 25, para reconhecer que o porte de maconha para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o \u00e9 crime. Os ministros ainda debatem crit\u00e9rios objetivos para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, inclusive quantidade de droga.<\/p>\n
A decis\u00e3o s\u00f3 passa ter efeitos pr\u00e1ticos quando o julgamento for encerrado e o ac\u00f3rd\u00e3o publicado.<\/p>\n
A Lei de Drogas, aprovada em 2006, n\u00e3o pune o porte com pena de pris\u00e3o. Com isso, os ministros declararam que esse n\u00e3o \u00e9 um delito criminal, mas um il\u00edcito administrativo. O consumo continua proibido.<\/p>\n
Votaram a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (leia mais sobre os votos abaixo).<\/p>\n
Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a foram contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que a depend\u00eancia \u00e9 um problema de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Uma das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o \u00e9 que quem for enquadrado como usu\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 antecedentes criminais. “O que acho mais nefasto \u00e9 a pecha de criminoso que se coloca no usu\u00e1rio e que o inibe de buscar ajuda nos casos de depend\u00eancia”, defendeu Dias Toffoli.<\/p>\n
A pena para os usu\u00e1rios permanece a mesma prevista na legisla\u00e7\u00e3o – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e participa\u00e7\u00e3o em programas ou cursos educativos. Os ministros ainda n\u00e3o decidiram se mant\u00e9m ou n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n
Toffoli complementa voto<\/strong><\/p>\n Na semana passada, o STF divulgou o posicionamento do ministro Dias Toffoli como uma diverg\u00eancia parcial – um voto para manter a legisla\u00e7\u00e3o como est\u00e1, com a ressalva de que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, ela j\u00e1 n\u00e3o criminaliza o usu\u00e1rio.<\/p>\n Nesta ter\u00e7a, ao retomar o julgamento, ele pediu a palavra e esclareceu que a posi\u00e7\u00e3o foi a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A descriminaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 conta com seis votos. O meu voto se soma ao voto da descriminaliza\u00e7\u00e3o. Hoje pela manh\u00e3 Vossa Excel\u00eancia (Barroso, presidente do STF) me perguntou como meu voto era para ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementa\u00e7\u00e3o. Se eu n\u00e3o fui claro o suficiente, o erro \u00e9 meu, de comunicador”, afirmou Toffoli.<\/p>\n Como diferenciar usu\u00e1rios de traficantes<\/strong><\/p>\n A segunda etapa do julgamento gira em torno da quantidade de droga que deve ser usada como par\u00e2metro para distinguir o consumidor do traficante. As propostas apresentadas at\u00e9 o momento v\u00e3o de 25 a 60 gramas. Uma terceira corrente no STF defende a abertura de prazo para o Congresso estabelecer esse limite.<\/p>\n Esse \u00e9 um ponto central porque, na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, vai ajudar a uniformizar senten\u00e7as e evitar abordagens preconceituosas. Estudos citados no plen\u00e1rio mostram que negros s\u00e3o condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de escolaridade tamb\u00e9m gera distor\u00e7\u00f5es nas condena\u00e7\u00f5es – a toler\u00e2ncia \u00e9 maior com os mais escolarizados.<\/p>\n “A quantidade vem sendo utilizada, lamentavelmente, como uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o social”, criticou Alexandre de Moraes.<\/p>\n A quantidade, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 um par\u00e2metro soberano. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso.<\/p>\n Crise com o Congresso<\/strong><\/p>\n O julgamento aprofundou a animosidade entre o STF e o Congresso. A bancada evang\u00e9lica reagiu em peso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tamb\u00e9m chegou a se manifestar publicamente contra a interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio. Ele defende que a regula\u00e7\u00e3o das drogas cabe ao Legislativo e n\u00e3o deveria estar sendo discutida pelo Supremo.<\/p>\n Deputados e senadores debatem uma proposta de Rodrigo Pacheco para driblar o STF e incluir na Constitui\u00e7\u00e3o a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas, independente da quantidade. Uma comiss\u00e3o especial ser\u00e1 criada para debater o texto.<\/p>\n “N\u00f3s estamos assumindo para n\u00f3s problemas que n\u00e3o s\u00e3o nossos, por fal\u00eancia dos outros \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o da sociedade. E depois nos chamam de ativistas”, criticou Toffoli nesta ter\u00e7a.<\/p>\n Veja como votou cada ministro:<\/p>\n A FAVOR DA DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Gilmar Mendes (relator) – <\/strong>“Despenalizar sim, mas mais do que isso: emprestar o tratamento da quest\u00e3o no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica e n\u00e3o no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica.”<\/p>\n Rosa Weber (aposentada) – <\/strong>“A depend\u00eancia qu\u00edmica e o uso de drogas s\u00e3o quest\u00f5es que se inserem no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e de reinser\u00e7\u00e3o social. Delimitada a quest\u00e3o como problema de sa\u00fade p\u00fablica, tenho por desproporcional e utiliza\u00e7\u00e3o do aparato penal do Estado para a preven\u00e7\u00e3o do consumo dos entorpecentes.”<\/p>\n Alexandre de Moraes – <\/strong>“Quem conhece o Direito Penal, sabe que s\u00f3 \u00e9 crime o que \u00e9 apenado com reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o e s\u00f3 \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o o que \u00e9 apenado com pris\u00e3o simples.”<\/p>\n Lu\u00eds Roberto Barroso – <\/strong>“O que n\u00f3s queremos \u00e9 evitar a discrimina\u00e7\u00e3o entre ricos e pobres, entre brancos e negros. N\u00f3s queremos uma regra que seja a mesma para todos. E fixar uma qualidade impede esse tipo de tratamento discriminat\u00f3rio. Ningu\u00e9m est\u00e1 legalizando droga.”<\/p>\n Edson Fachin – <\/strong>“O dependente \u00e9 vitima e n\u00e3o criminoso germinal. O usu\u00e1rio em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia deve ser tratado como doente.”<\/p>\n Dias Toffoli – <\/strong>“Estou convicto de que tratar o usu\u00e1rio como um t\u00f3xico delinquente n\u00e3o \u00e9 a melhor pol\u00edtica p\u00fablica.”<\/p>\n CONTRA A DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cristiano Zanin – <\/strong>“N\u00e3o tenho d\u00favida de que os usu\u00e1rios de drogas s\u00e3o v\u00edtimas do tr\u00e1fico e das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mas se o Estado tem o dever de zelar pela sa\u00fade de todos, tal como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, a descriminaliza\u00e7\u00e3o, ainda que parcial das drogas, poder\u00e1 contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de sa\u00fade.”<\/p>\n Andr\u00e9 Mendon\u00e7a – <\/strong>“O legislador definiu que portar drogas \u00e9 crime. Transformar isso em il\u00edcito administrativo \u00e9 ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum pa\u00eds do mundo fez isso por decis\u00e3o judicial.”<\/p>\n Kassio Nunes Marques – <\/strong>“A grande preocupa\u00e7\u00e3o da maioria das fam\u00edlias brasileiras n\u00e3o \u00e9 se o filho vai preso ou n\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a droga n\u00e3o entre na sua resid\u00eancia. Para isso, a lei tem hoje um fator inibit\u00f3rio. A sociedade brasileira precisa de instrumentos para se defender.”<\/p>\n