O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na \u00faltima quinta-feira, 20, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte declare inconstitucional a lei do governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), que cria escolas c\u00edvico-militares estaduais.<\/p>\n
A sigla alega que o modelo viola princ\u00edpios constitucionais e legais, gera altos custos ao Estado, impacta negativamente na liberdade e desenvolvimento dos estudantes, entre outros motivos. O governo foi procurada pela reportagem para comentar o caso, mas ainda n\u00e3o se pronunciou.<\/p>\n
A lei, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp), foi sancionada dia 27 de maio, com expectativa do governo de que sejam abertas de 50 a 100 unidades no novo modelo em 2025. As escolas que aderirem ter\u00e3o ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares.<\/p>\n
No documento enviado pelo PT ao presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, a legenda argumenta que a escolariza\u00e7\u00e3o militar compuls\u00f3ria \u00e9 equivalente \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, partindo da l\u00f3gica de que as crian\u00e7as e adolescentes da rede p\u00fablica estudam nas escolas mais pr\u00f3ximas de suas casas, e que, se a escola for militarizada, esses jovens n\u00e3o tem outra op\u00e7\u00e3o se n\u00e3o aderir ao ensino militar.<\/p>\n
“Se a um adulto \u00e9 assegurado o direito de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da vida militar, por for\u00e7a de convic\u00e7\u00e3o \u00edntima, seja ela filos\u00f3fica, religiosa ou pol\u00edtica isso \u00e9 ainda mais agudo em caso de crian\u00e7as e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, em raz\u00e3o de sua menoridade”, diz trecho do documento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a sigla tamb\u00e9m questiona quest\u00f5es legais, a efici\u00eancia e conflito com a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino e a extrapola\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das for\u00e7as militares do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
No in\u00edcio de junho, o PSOL j\u00e1 havia ido ao STF pedir a suspens\u00e3o do programa. A sigla argumentou que a lei das escolas c\u00edvico-militares agride a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesta sexta-feira, 21, Tarc\u00edsio defendeu a constitucionalidade da lei estadual, alegando que a lei n\u00e3o cria uma nova modalidade de educa\u00e7\u00e3o e ensino al\u00e9m das j\u00e1 estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Conforme defende o governador, a lei apenas institui um modelo de gest\u00e3o escolar que inclui conte\u00fados extracurriculares voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o c\u00edvica dos alunos.<\/p>\n