O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 17, a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo governo para o setor de avia\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o da pandemia da covid-19. A legisla\u00e7\u00e3o, origin\u00e1ria da Medida Provis\u00f3ria 1024\/2020, estende as regras de reembolso e remarca\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas para voos cancelados durante a pandemia. O texto original, editado pelo governo no final de 2020, prorrogava as medidas at\u00e9 31 de outubro. Mas no Congresso a MP sofreu altera\u00e7\u00f5es e os parlamentares aumentaram o prazo at\u00e9 31 de dezembro deste ano. O reembolso poder\u00e1 ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.<\/p>\n
A medida, segundo a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, deu maior flexibilidade aos usu\u00e1rios de transporte a\u00e9reo para desist\u00eancia de voo, em face das incertezas provenientes da evolu\u00e7\u00e3o da pandemia, bem como prorroga as medidas de al\u00edvio ao fluxo de caixa das empresas a\u00e9reas que ainda est\u00e3o em cen\u00e1rio de incerteza.<\/p>\n
“Diante desse cen\u00e1rio, entendeu-se que a prorroga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o aos operadores a\u00e9reos para o reembolso em doze meses, nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redu\u00e7\u00e3o do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolv\u00eancias que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte a\u00e9reo no Pa\u00eds”, diz a Secretaria Geral em nota.<\/p>\n
A lei, no entanto, foi sancionada com um veto ao artigo que permitia \u00e0s concession\u00e1rias anteciparem o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es fixas vincendas e que, para o c\u00e1lculo, deveria ser usada a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) para processos de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria, acrescida de 5 pontos porcentuais para a concession\u00e1ria que optasse por antecipar, no m\u00ednimo, 50% do valor total remanescente das contribui\u00e7\u00f5es fixas. Esse item foi inclu\u00eddo no texto na tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Congresso.<\/p>\n
“Apesar de merit\u00f3ria, a propositura contraria interesse p\u00fablico pois reduziria as receitas da Uni\u00e3o nos exerc\u00edcios seguintes – devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor presente l\u00edquido das outorgas – e a previsibilidade das receitas, o que impactaria n\u00e3o apenas a programa\u00e7\u00e3o financeira anual, mas tamb\u00e9m o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e n\u00e3o atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2021, impactando o equil\u00edbrio econ\u00f4mico de contratos j\u00e1 firmados”, diz a nota da Secretaria Geral ao justificar o veto.<\/p>\n