BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Nove ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) j\u00e1 votaram no julgamento que analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343\/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m prev\u00ea penas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. J\u00e1 a pena prevista para tr\u00e1fico de drogas varia de 5 a 20 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
A lei, no entanto, n\u00e3o definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usu\u00e1rios sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir crit\u00e9rios para distinguir usu\u00e1rios de traficantes.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, cinco ministros votaram pela descriminaliza\u00e7\u00e3o: o presidente da corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (j\u00e1 aposentada) e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Outros tr\u00eas votaram contra descriminaliza\u00e7\u00e3o: Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Kassio Nunes Marques. Para os dois \u00faltimos, a conduta n\u00e3o deve ser descriminalizada, mas o usu\u00e1rio que estiver com at\u00e9 25 gramas de maconha n\u00e3o poder\u00e1 ser preso.<\/p>\n
ENTENDA AS DIFEREN\u00c7AS<\/span><\/p>\n Despenalizar: Conduta n\u00e3o deixa de ser crime, mas deixa de haver previs\u00e3o de pena de pris\u00e3o quando ela ocorre.<\/p>\n Descriminalizar: Conduta n\u00e3o se torna legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou n\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Legalizar: Conduta deixa de ser il\u00edcito e e passa a ser regulada por lei.<\/p>\n QUAIS OS VOTOS?<\/span><\/p>\n Cinco ministros votaram para descriminalizar o porte de maconha e para derrubar a lei<\/p>\n Tr\u00eas ministros votaram para manter a situa\u00e7\u00e3o atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte<\/p>\n Toffoli abriu uma nova corrente. Para ele, a Lei de Drogas j\u00e1 n\u00e3o criminaliza o usu\u00e1rio<\/p>\n Faltam votar os ministros Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia e o julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima ter\u00e7a (25)<\/p>\n QUANTIDADE<\/span><\/p>\n Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tr\u00e1fico de porte COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR PORTE DE TR\u00c1FICO:<\/span><\/p>\n 60 gramas: Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes<\/p>\n 25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques<\/p>\n 10 gramas: Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/p>\n Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin<\/p>\n A Anvisa deve definir os par\u00e2metros em at\u00e9 18 meses: Dias Toffoli<\/p>\n
Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) devem deliberar<\/p>\n