Por aclama\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira, 17, parecer em que classifica como inconstitucional e ilegal o projeto de lei que equipara ao crime de homic\u00eddio o aborto ap\u00f3s 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, inclusive em casos de estupro e outras hip\u00f3teses previstas em lei. O texto acaba por propor \u00e0 v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual uma pena superior \u00e0quela aplicada aos estupradores.<\/p>\n
Os advogados destacam o ‘total recha\u00e7o e rep\u00fadio’ ao PL e pedem seu arquivamento, se opondo a “qualquer proposta legislativa que limite a norma penal vigente”. O parecer ser\u00e1 encaminhado \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Al\u00e9m disso, no documento, a entidade indica ainda que, caso o PL avance, o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal, para reparar “poss\u00edveis dados aos direitos de meninas e mulheres”.<\/p>\n
“As v\u00edtimas de estupros, meninas e mulheres, n\u00e3o precisam de clem\u00eancia, mas de respeito do Estado! Reservemos o c\u00e1rcere aos seus violadores!”, frisa o documento.<\/p>\n
Segundo a OAB, a criminaliza\u00e7\u00e3o proposta configura “grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da hist\u00f3ria atentando flagrantemente contra a valores do estado democr\u00e1tico de direito e violando preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por Tratados e Conven\u00e7\u00f5es internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.<\/p>\n
O documento aprovado nesta segunda foi elaborado por uma comiss\u00e3o formada por cinco conselheiras federais da OAB: Silvia Virginia Silva de Souza (SP), Ana Cl\u00e1udia Piraj\u00e1 Bandeira (PR), Aurilene Uch\u00f4a de Brito (AP), Katianne Wirna Rodrigues Cruz Arag\u00e3o (CE) e Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Em 41 p\u00e1ginas, o grupo tra\u00e7a um hist\u00f3rico da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil, faz observa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade p\u00fablica e aponta viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
A comiss\u00e3o destacou, por exemplo, que o aborto \u00e9 uma realidade social, pontuando como projetos de leis de cunhos religiosos “inviabilizam a unidade de pensamento sobre a complexa quest\u00e3o”, mesmo em um Estado laico. Segundo os advogadas, limitar o tempo de gesta\u00e7\u00e3o para o aborto legal n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o do direito penal. Nessa seara, a interven\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 “mais invasiva e danosa”, alertam.<\/p>\n
“O Projeto de Lei, ao sugerir a limita\u00e7\u00e3o temporal acima de 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da norma penal permissiva (abordo sentimental), e ao impor a pena de homic\u00eddio \u00e0quela menina ou mulher estuprada que, dentre as op\u00e7\u00f5es de ser presa pelo crime de aborto, ou gerar um filho do estuprador, optou em realizar o aborto, remonta-nos \u00e0 idade m\u00e9dia, e se assemelha ao banimento da mulher v\u00edtima de estupro”, indica o parecer.<\/p>\n
Segundo as conselheiras da OAB, obrigar v\u00edtimas a manter uma gravidez decorrente de estupro ou que represente grave risco \u00e0 vida da gestante (outra hip\u00f3tese de aborto legal) implica em “tratamento desumano, degradante, equivalente a tortura”.<\/p>\n
“A obriga\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o na forma que prop\u00f5e o PL, imp\u00f5e \u00e0s meninas e mulheres verdadeiro castigo por atos que elas n\u00e3o cometeram, pelo contr\u00e1rio, foram v\u00edtimas em raz\u00e3o de sua vulnerabilidade, por\u00e9m, na contram\u00e3o do que se prega no estado de bem estar social, o que o legislador pretende \u00e9 aplicar-lhes ‘tratamento de criminosa’ estigmatizando-as e conferindo a elas o etiquetamento social de assassinas”, frisa o parecer.<\/p>\n