S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas declarou, por unanimidade, ser inconstitucional a lei municipal que obrigava mulheres que procuram o aborto legal na rede p\u00fablica de Macei\u00f3 a verem, de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana.\u00a0A lei tamb\u00e9m obrigava as mulheres a ver como seria feito o procedimento de aborto legal.<\/p>\n
A decis\u00e3o de derrubar a medida foi tomada nesta ter\u00e7a-feira (11), a partir de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria P\u00fablica de Alagoas.<\/p>\n
A lei j\u00e1 havia sido suspensa, em janeiro deste ano, por meio de uma liminar.<\/p>\n
“Essa \u00e9 uma mat\u00e9ria de direito penal que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar, n\u00e3o ao munic\u00edpio”, afirmou o defensor p\u00fablico-geral Carlos Eduardo Monteiro.<\/p>\n
O desembargador F\u00e1bio Ferrario, relator do processo, confirmou que o munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
“Essa lei municipal retirava a autonomia e acentuava o sofrimento psicol\u00f3gico das mulheres”, disse Ferrario em seu voto.<\/p>\n
Segundo o advogado Igor Franco, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – seccional Alagoas, nem as procuradorias do munic\u00edpio e da C\u00e2mara de Vereadores defenderam a constitucionalidade da norma municipal.<\/p>\n
“Com essa lei, s\u00f3 se alcan\u00e7ava revitimizar as mulheres durante o procedimento”, afirmou.<\/p>\n
A lei, proposta pelo vereador Leonardo Dias (PL), foi aprovada em fevereiro de 2023 pela C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3. Recebeu 22 votos positivos dos 23 parlamentares presentes no dia da vota\u00e7\u00e3o. Teve tamb\u00e9m apoio do Movimento Pr\u00f3-Vida. Foi promulgada em dezembro do mesmo ano pela C\u00e2mara.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o, agora derrubada, previa que todos os estabelecimentos da rede municipal de sa\u00fade orientassem as pacientes sobre os riscos e consequ\u00eancias relacionados aos procedimentos abortivos.<\/p>\n
“Isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 para aquelas que est\u00e3o acobertadas pela lei. Ent\u00e3o o projeto \u00e9 para que ela tenha dimens\u00e3o do ato que vai fazer. Seja para a pr\u00f3pria sa\u00fade mental e f\u00edsica, ou para o pr\u00f3prio procedimento. E n\u00e3o h\u00e1 nenhuma anomalia nisso. Porque quando vamos fazer uma cirurgia tamb\u00e9m somos orientados sobre o m\u00e9todo utilizado, se \u00e9 por v\u00eddeo ou tradicional, os procedimentos, possibilidades e progn\u00f3sticos da recupera\u00e7\u00e3o”, justificou Dias na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
L\u00edder do PL na C\u00e2mara, o vereador \u00e9 cat\u00f3lico conservador e bolsonarista. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s no Legislativo municipal uma lei que impede a rede de ensino de “expor crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 sexualiza\u00e7\u00e3o” por meio de dan\u00e7as e manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n
Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada na C\u00e2mara de Vereadores em mar\u00e7o do ano passado, o Codim (Conselho Municipal da Mulher), por meio da presidente Ana Paula Mendes, fez uma manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei, afirmando que ela impunha mais sofrimento \u00e0s mulheres, al\u00e9m de ser inconstitucional.<\/p>\n
“O Codim rejeita totalmente o projeto. No Brasil o aborto pode ocorrer nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: gravidez proveniente de estupro, anencefalia e risco \u00e0 mulher. Na legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o para que a mulher, j\u00e1 fragilizada por conta da situa\u00e7\u00e3o vivida, tenha que ser submetida a nenhuma exposi\u00e7\u00e3o de imagens”, disse a conselheira.<\/p>\n