O governo fez uma nova mudan\u00e7a na regra de incid\u00eancia do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), um tributo municipal e do Distrito Federal que \u00e9 pago pelo comprador do bem. A altera\u00e7\u00e3o consta no segundo projeto de lei complementar da reforma tribut\u00e1ria, j\u00e1 enviado ao Congresso, e gerou cr\u00edticas de tributaristas.<\/p>\n
Os advogados alegam que a nova reda\u00e7\u00e3o do texto ainda prev\u00ea a antecipa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto, indo na contram\u00e3o de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 consolidadas. Por isso, avaliam, seria um retrocesso, j\u00e1 que abre caminho para novos questionamentos.<\/p>\n<\/p>\n
Como mostrou o Estad\u00e3o<\/b>, a pedido dos prefeitos, o Minist\u00e9rio da Fazenda antecipou o momento da cobran\u00e7a do ITBI, que hoje ocorre na efetiva transfer\u00eancia da propriedade. Pelo C\u00f3digo Civil, isso s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, com a altera\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do bem.<\/p>\n<\/p>\n
A minuta do projeto, que saiu da Fazenda e foi encaminhada \u00e0 Casa Civil, abria a possibilidade de as prefeituras realizarem essa cobran\u00e7a em dois momentos anteriores \u00e0 transfer\u00eancia: na assinatura da escritura, que \u00e9 um contrato p\u00fablico de compra e venda – o qual \u00e9 feito na presen\u00e7a de um tabeli\u00e3o – ou na cess\u00e3o dos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel – que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa vende o direito \u00e0 compra de um im\u00f3vel que ainda est\u00e1 sendo constru\u00eddo.<\/p>\n<\/p>\n
Essa segunda hip\u00f3tese, bastante criticada pelos tributaristas, foi retirada do texto antes do envio aos parlamentares. Ainda assim, a avalia\u00e7\u00e3o dos advogados \u00e9 de que o projeto segue com alto risco de judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que iria na contram\u00e3o do que diz o C\u00f3digo Civil e do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<\/p>\n
JUSTI\u00c7A<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF firmou entendimento de que o fato gerador da cobran\u00e7a do ITBI ocorre apenas a partir da transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, efetivada mediante o registro em cart\u00f3rio. A Corte, por\u00e9m, acolheu recurso do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e agora vai reexaminar o tema. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o paulistana abre a possibilidade para que o pagamento ocorra no momento da escritura ou na cess\u00e3o dos direitos.<\/p>\n<\/p>\n
O pedido para a inclus\u00e3o desse trecho no projeto de lei da reforma foi liderado pela capital paulista, segundo apurou a reportagem. O objetivo, portanto, seria transportar a lei de S\u00e3o Paulo para a esfera federal.<\/p>\n<\/p>\n
“\u00c9 uma tentativa de consolidar uma situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 questionada e recha\u00e7ada pelos tribunais. Ou seja, tenta-se dar um drible nos entendimentos jur\u00eddicos sobre o tema por meio da lei complementar”, afirma o pesquisador do Insper e tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados, Breno Vasconcelos.<\/p>\n<\/p>\n
Ele pondera, por\u00e9m, que n\u00e3o se pode modificar conceitos de direito civil por regra tribut\u00e1ria e que, para isso, seria necess\u00e1rio alterar a Constitui\u00e7\u00e3o e toda a l\u00f3gica do C\u00f3digo Civil, que exige o registro do t\u00edtulo para a transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n<\/p>\n
Daniel Cardoso Gomes, s\u00f3cio do Amatuzzi Advogados e especialista na \u00e1rea de direito imobili\u00e1rio, avalia que o projeto deixa o cen\u00e1rio relativo ao ITBI ainda mais confuso, abrindo uma grande margem para judicializa\u00e7\u00e3o. “O projeto est\u00e1 caracterizando o fato gerador (da cobran\u00e7a do imposto) antes de o fato efetivamente ocorrer”, diz. “\u00c9 um baita retrocesso. Todas essas discuss\u00f5es v\u00e3o renascer”, diz. <\/p>\n<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a exclus\u00e3o pelo governo de parte do artigo do ITBI n\u00e3o altera substancialmente o que j\u00e1 estava definido na minuta. Ou seja, no seu entendimento, a reda\u00e7\u00e3o atual ainda prev\u00ea que o imposto incidir\u00e1 no ato de assinatura da escritura p\u00fablica, ou equivalente, de compra e venda do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/p>\n
“A supress\u00e3o n\u00e3o altera, porque o segundo inciso (que foi retirado) est\u00e1 contido no primeiro, que foi mantido”, afirma.<\/p>\n<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/b><\/p>\n