BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) entende que o Congresso Nacional \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do pantanal. Diante disso, a corte fixou prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo defina normas espec\u00edficas para o bioma. Por 9 votos a 2, o tribunal concluiu que o Parlamento descumpriu a Constitui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de que editasse uma lei regulamentadora.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, entendeu que o bioma tem, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prote\u00e7\u00e3o especial, o que n\u00e3o se concretizou ainda na legisla\u00e7\u00e3o. Ele, no entanto, sugeriu o prazo de 12 meses. Por fim, os magistrados definiram um prazo seis meses maior. Se, no fim desse per\u00edodo, o Congresso ainda n\u00e3o definir a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o caso volta ao STF.<\/p>\n
Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Kassio Nunes Marques, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes o acompanharam. O ministro Cristiano Zanin abriu a diverg\u00eancia e foi seguido por Alexandre de Moraes.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica). A an\u00e1lise come\u00e7ou em dezembro do ano passado, quando foram apresentados o relat\u00f3rio e as opini\u00f5es das partes envolvidas. Na sess\u00e3o desta quinta-feira (6), o julgamento foi retomado com o voto do relator.<\/p>\n
Segundo Mendon\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o afirma que o pantanal \u00e9 um patrim\u00f4nio nacional, em reconhecimento \u00e0 import\u00e2ncia do bioma. O uso dessa express\u00e3o j\u00e1 aponta para um tratamento diferenciado.<\/p>\n
“A express\u00e3o traz uma excepcional e diferenciada posi\u00e7\u00e3o a esses biomas, a merecer tratamento legislativo espec\u00edfico. De um lado, demanda que se tenha tratamento que se preserve a soberania nacional. De outro, que se d\u00ea especial prote\u00e7\u00e3o a um patrim\u00f4nio que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 brasileiro, mas da humanidade e de futuras gera\u00e7\u00f5es”, disse o relator.<\/p>\n
Ele ressalta que tanto o Mato Groso quando o Mato Grosso do Sul editaram lei especial para a prote\u00e7\u00e3o a esse bioma. Mas isso n\u00e3o isenta a Uni\u00e3o da responsabilidade constitucional. “At\u00e9 porque apenas a Uni\u00e3o pode dar a adequada dimens\u00e3o da express\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, a fim de uma preserva\u00e7\u00e3o de forma sist\u00eamica a todos os pa\u00edses e estados interessados”, disse.<\/p>\n
Nunes Marques, por sua vez, listou projetos de lei que tratam do pantanal em tramita\u00e7\u00e3o nas duas Casas do Congresso. Assim, segundo ele, fica comprovada a necessidade do preenchimento de uma lacuna legislativa, al\u00e9m de refor\u00e7ar o argumento da omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n
“Elenquei no voto quase 10 PLs. V\u00ea-se que h\u00e1 uma \u00e1vida preocupa\u00e7\u00e3o do legislador para a promulga\u00e7\u00e3o de leis em cumprimento \u00e0 norma constitucional. Por outro lado, nenhum desses projetos se traduziu em lei”, disse.<\/p>\n
Fachin ressaltou o tempo que o Congresso teve para dar cumprimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. “Passaram-se 35 anos e o Congresso Nacional n\u00e3o legislou. Portanto, n\u00e3o se trata apenas de uma mora conjuntural, constitucional. \u00c9 a idade da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Essa \u00e9 uma daquelas prote\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas da Constitui\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
Assim, para ele, havia um dever de legislar, e sem que isso tenha sido feito, h\u00e1 a possibilidade de um reconhecimento da omiss\u00e3o pelo Supremo.<\/p>\n
J\u00e1 Luiz Fux lembrou da relatoria dos cinco processos que trataram do C\u00f3digo Florestal. O STF considerou constitucional a maior parte do texto, que teve 22 pontos questionados na corte ap\u00f3s a reformula\u00e7\u00e3o da lei feita em 2012.<\/p>\n
“Fui relator de todas as impugna\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Florestal. Posso afian\u00e7ar que ele \u00e9 absolutamente insuficiente para a prote\u00e7\u00e3o desse bioma pantanal”, disse.
Segundo ele, ainda, h\u00e1 uma lei espec\u00edfica para a mata atl\u00e2ntica. N\u00e3o h\u00e1 justificativa, portanto, para n\u00e3o haver tamb\u00e9m uma lei espec\u00edfica para o pantanal.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura prote\u00e7\u00e3o especial a algumas regi\u00f5es e alguns biomas do pa\u00eds. S\u00e3o eles o pantanal mato-grossense, a floresta amaz\u00f4nica, a mata atl\u00e2ntica, a serra do mar e zona costeira. Essas \u00e1reas s\u00e3o definidas como patrim\u00f4nio nacional e a explora\u00e7\u00e3o delas exige condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
Ao votar, Barroso destacou dados da degrada\u00e7\u00e3o ambiental do bioma. Isso apontaria para a insufici\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o atual. “Em 2020, inc\u00eandios devastaram mais de 4 milh\u00f5es de hectares, cerca de um ter\u00e7o da superf\u00edcie do pantanal. Ao mesmo tempo, as secas aumentaram. A situa\u00e7\u00e3o normativa que temos n\u00e3o est\u00e1 dando conta de enfrentar esse problema”, disse.<\/p>\n
Ao abrir a diverg\u00eancia, Zanin afirmou que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentou elementos suficientes de que o arcabou\u00e7o legal atual seja insuficiente.<\/p>\n
“N\u00e3o estou colocando em discuss\u00e3o a import\u00e2ncia do pantanal, como de outras \u00e1reas, mas dizendo que existem, tanto no plano federal quanto no estadual, leis que cuidam do pantanal especificamente para atender aquilo que o constituinte determina, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente inclusive quanto aos recursos naturais”, disse.<\/p>\n
De acordo com ele, em julgamentos anteriores o Supremo distinguiu lacuna legislativa de op\u00e7\u00e3o legislativa. E, nesse caso, para ele, trata-se de uma op\u00e7\u00e3o do Congresso. Al\u00e9m disso, ele ressaltou que existem projetos em tramita\u00e7\u00e3o que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes entendeu da mesma forma. “N\u00e3o estamos discutindo se n\u00f3s concordamos ou n\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o, mas o cabimento da a\u00e7\u00e3o exige uma omiss\u00e3o, uma lacuna do Congresso que pela aus\u00eancia”, disse, acrescentando tamb\u00e9m entender que n\u00e3o h\u00e1 lacuna de prote\u00e7\u00e3o ao bioma.<\/p>\n