BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) recuou e desistiu de propor a possibilidade de estados taxarem recursos aportados em planos de previd\u00eancia privada transmitidos a benefici\u00e1rios por meio de heran\u00e7a.<\/p>\n
A medida havia sido inclu\u00edda em minuta do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. O texto circulou nesta segunda-feira (3) e teve o teor confirmado por integrantes do governo.<\/p>\n
Segundo interlocutores do governo, a exclus\u00e3o foi uma decis\u00e3o de \u00faltima hora, tomada por Lula na manh\u00e3 desta ter\u00e7a. At\u00e9 a noite de segunda-feira, a medida era dada como certa por negociadores do governo Lula e dos estados.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (4), o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, informou que a taxa\u00e7\u00e3o dos planos de previd\u00eancia privada ficou fora do texto final assinado por Lula e publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
“O projeto que est\u00e1 indo ao Congresso n\u00e3o trata desse tema. Fica tudo como est\u00e1 hoje”, disse Appy.<\/p>\n
Inicialmente, o secret\u00e1rio evitou dizer a raz\u00e3o da exclus\u00e3o do dispositivo. “N\u00e3o vou discutir por que foi tirado, o que estou falando \u00e9 que o que vazou n\u00e3o foi a vers\u00e3o final”, afirmou.<\/p>\n
Ap\u00f3s a insist\u00eancia no tema, ele reconheceu que se tratou de uma decis\u00e3o pol\u00edtica. “\u00c9 um projeto que tem uma avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e foi feita uma avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo governo”, disse o secret\u00e1rio. “Uma coisa \u00e9 \u00e1rea t\u00e9cnica, outra coisa \u00e9 \u00e1rea pol\u00edtica. O que vale \u00e9 o texto final. Pronto, segue a vida.”<\/p>\n
Alguns estados j\u00e1 cobram o ITCMD (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos), de compet\u00eancia estadual, sobre planos de previd\u00eancia privada do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras n\u00e3o s\u00e3o homog\u00eaneas e enfrentam questionamentos na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O objetivo da inclus\u00e3o no projeto era uniformizar as normas em \u00e2mbito nacional e dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cobran\u00e7a do tributo. A divulga\u00e7\u00e3o da medida teve repercuss\u00e3o negativa.<\/p>\n
O coordenador do Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Carlos Eduardo Xavier, reconheceu que o tema “gerou muita pol\u00eamica”.<\/p>\n
Apesar disso, ele disse que a retirada do trecho n\u00e3o gera nenhum problema direto aos governos estaduais. Os secret\u00e1rios ainda devem discutir a possibilidade de propor aos parlamentares uma emenda na mesma dire\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n
“Foi uma decis\u00e3o do governo de retirar esse tema. Os estados acataram, n\u00e3o tem nenhuma pol\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o a isso, e o processo segue. A gente n\u00e3o gostaria, nem tem essa informa\u00e7\u00e3o, de fulanizar, mas de fato o texto final vai sem essa previs\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
Xavier n\u00e3o quis antecipar se os governadores v\u00e3o buscar incluir as mudan\u00e7as no ITCMD para previd\u00eancia privada na vota\u00e7\u00e3o da projeto no Congresso. Segundo ele, os estados precisam antes se reunir para fechar uma posi\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Durante a entrevista de apresenta\u00e7\u00e3o do projeto no Minist\u00e9rio da Fazenda, o assessor da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, defendeu a mudan\u00e7a do ITCMD para a previd\u00eancia privada e tamb\u00e9m a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima de cobran\u00e7a durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria da renda e patrim\u00f4nio.<\/p>\n
A proposta, considerada a segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria, ainda n\u00e3o foi enviada pelo governo Lula ao Congresso, mas foi prometida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Hoje o teto para a cobran\u00e7a do ITCMD \u00e9 de 8%, valor definido pelo Senado Federal.<\/p>\n
Oliveira destacou que esse patamar \u00e9 muito baixo em rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 praticado em outros pa\u00edses, onde o imposto pode chegar at\u00e9 21%. Segundo ele, c\u00e1lculos apontam a necessidade de eleva\u00e7\u00e3o do teto para 21%.<\/p>\n
O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mexe nas regras que tratam do ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis). Segundo o secret\u00e1rio-executivo da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Gilberto Perre, a proposta atualiza as regras para evitar a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o que ocorre com esse tributo. O ITBI \u00e9 cobrado pelos munic\u00edpios e pelo Distrito Federal.<\/p>\n
Sem dar nenhum detalhe, apesar dos pedidos de esclarecimento da imprensa, Perre admitiu que o projeto fecha brechas para a pr\u00e1tica de planejamento tribut\u00e1rio por contribuintes de mais alta renda.<\/p>\n
O momento de ocorr\u00eancia do fato gerador passa a ser o da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou do direito real sobre bem im\u00f3vel. A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor venal, que passa a ser definido com base em dados de mercado. “\u00c9 [uma proposta] apaziguadora que dar\u00e1 mais clareza”, disse Perre.<\/p>\n
O texto do projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, com quase 200 artigos, define os dois poss\u00edveis destinos dos recursos arrecadados com a Cosip (Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica): servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos. A Cosip j\u00e1 \u00e9 cobrada hoje, mas os prefeitos cobravam uma defini\u00e7\u00e3o em lei da destina\u00e7\u00e3o, devido a interpreta\u00e7\u00f5es diversas dos tribunais de contas.
A maior parte do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria trata do funcionamento do Comit\u00ea Gestor que vai administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), tributo que substituir\u00e1 o ICMS (dos estados) e o ISS (dos munic\u00edpios). As normas tratam tamb\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o e de como se dar\u00e1 o processo administrativo para os contribuintes recorrerem contra decis\u00f5es dos fiscos relativas \u00e0 cobran\u00e7a do IBS.<\/p>\n
Appy disse que h\u00e1 converg\u00eancia entre estados, munic\u00edpios e o governo federal sobre 95% do texto.<\/p>\n
Um dos pontos em que n\u00e3o h\u00e1 acordo \u00e9 o aporte que o governo far\u00e1 de R$ 3,8 bilh\u00f5es para financiar a implanta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. A proposta prev\u00ea o ressarcimento do dinheiro corrigido pela taxa Selic, mas os estados discordam da cobran\u00e7a, segundo o secret\u00e1rio de Fazenda do Mato Grosso, Rog\u00e9rio Gallo.<\/p>\n
A secret\u00e1ria de Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, informou que n\u00e3o h\u00e1 acordo sobre o modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas ponderou que o saldo \u00e9 altamente positivo. “\u00c9 o in\u00edcio de um novo momento para as finan\u00e7as p\u00fablicas”, ressaltou.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda do Par\u00e1, Ren\u00ea Junior, alertou para as dificuldades para a implanta\u00e7\u00e3o do novo IBS e disse que n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o f\u00e1cil como alguns apregoam. “Acredito que o trabalho est\u00e1 apenas come\u00e7ando”, afirmou.<\/p>\n