Ap\u00f3s meses de reiteradas promessas de finalizar os trabalhos de aprimoramento das diretrizes sobre a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) finalmente encaminhou \u00e0 Casa Civil uma proposta de decreto contendo as regras que dever\u00e3o ser seguidas para a renova\u00e7\u00e3o dos contratos, ou licita\u00e7\u00e3o, das 20 concess\u00f5es com vencimento entre 2025 e 2031 e que atendem 64% do mercado nacional. <\/p>\n
A minuta do decreto encaminhada \u00e0 Casa Civil, \u00e0 qual o Broadcast Energia<\/i> (sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso, confirma em ampla medida iniciativas anteriormente j\u00e1 comentadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, como a orienta\u00e7\u00e3o de que a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es est\u00e1 condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que as atuais operadoras prestam servi\u00e7o adequado – conforme crit\u00e9rios definidos e a serem verificados pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), relativos ao fornecimento de eletricidade e \u00e0 gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n<\/p>\n
Indicadores relacionados \u00e0 continuidade do fornecimento (como frequ\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia das interrup\u00e7\u00f5es – FEC e DEC) e \u00e0 efici\u00eancia econ\u00f4mico-financeira ser\u00e3o aferidos individualmente a cada ano civil. O n\u00e3o atendimento do crit\u00e9rio de continuidade do fornecimento por tr\u00eas anos consecutivos ou o n\u00e3o atendimento do crit\u00e9rio de efici\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira por dois anos consecutivos, poder\u00e1 eliminar a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
O documento detalha que ser\u00e1 considerado um per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o composto pelos cinco anos civis anteriores ao da recomenda\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o (com 21 meses de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao fim do contrato), exclu\u00eddos os anos anteriores a 2021 para o crit\u00e9rio de gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n<\/p>\n
A minuta tamb\u00e9m confirma que empresas com declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o ter\u00e3o o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o indeferido. Essa quest\u00e3o veio \u00e0 tona especialmente diante do pedido de Silveira de uma rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o a respeito da opera\u00e7\u00e3o da Enel S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s graves problemas enfrentados pela distribuidora para retomar o fornecimento de energia a clientes ap\u00f3s fortes temporais, entre novembro do ano passado e os primeiros meses deste ano. O evento foi tamb\u00e9m um dos motivadores para a obrigatoriedade de estabelecer um canal direto para atendimento de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal e estadual.<\/p>\n<\/p>\n
Caso a atual concession\u00e1ria n\u00e3o cumpra as exig\u00eancias para prorroga\u00e7\u00e3o contratual, ela poder\u00e1 apresentar um plano de transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ou realizar um aporte de capital em valor que garanta a sustentabilidade da concess\u00e3o, na forma e montante a serem estabelecidos pela Aneel (no caso de n\u00e3o atendimento do crit\u00e9rio de gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira). Nestes casos, a proposta estabelece a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos atuais, por at\u00e9 24 meses, para a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio de uma nova concession\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
A proposta de decreto tamb\u00e9m indica que a minuta do termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o, a ser elaborada pela Aneel, dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas que assegurem mais de 30 compromissos, como a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira das concession\u00e1rias, inclusive por meio de aporte de capital; o atendimento de seu mercado, nos prazos regulamentados, inclusive por meio dos programas de universaliza\u00e7\u00e3o institu\u00eddos pelo governo, a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, por meio da apura\u00e7\u00e3o de indicadores de tempo de atendimento de servi\u00e7os e pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica, indicadores de qualidade de servi\u00e7o, entre outros.<\/p>\n<\/p>\n
Conforme tamb\u00e9m adiantou o ministro de Minas e Energia, os novos contratos ir\u00e3o determinar o cumprimento de determinadas metas de continuidade do fornecimento para um porcentual m\u00ednimo de conjuntos el\u00e9tricos, al\u00e9m do valor global que hoje \u00e9 avaliado. Tamb\u00e9m definir\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o de indicadores de dura\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia de interrup\u00e7\u00f5es sem aplica\u00e7\u00e3o de expurgos, bem como a defini\u00e7\u00e3o de metas de efici\u00eancia na recomposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ap\u00f3s eventos clim\u00e1ticos extremos. Atualmente, as interrup\u00e7\u00f5es em ocorr\u00eancias extraordin\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o contabilizadas. <\/p>\n<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel limita\u00e7\u00e3o de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital pr\u00f3prio em caso de descumprimento de indicadores de qualidade t\u00e9cnica, comercial e econ\u00f4mico-financeiros, a decis\u00e3o foi facultada \u00e0 Aneel.<\/p>\n<\/p>\n
Mudan\u00e7as de mercado<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Vislumbrando mudan\u00e7as futuras na din\u00e2mica do setor, seja por conta de uma esperada abertura do mercado livre para a baixa tens\u00e3o, seja por causa de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, as diretrizes sugerem que os contratos dever\u00e3o prever potenciais aprimoramentos relacionados, por exemplo, a diferencia\u00e7\u00e3o de tarifa por diferentes crit\u00e9rios (locacional, de qualidade e geogr\u00e1ficos). Tamb\u00e9m sugerem potencial “separa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados inicialmente pela concession\u00e1ria, que sejam futuramente pass\u00edveis de serem prestados em ambiente competitivo por outros agentes setoriais”.<\/p>\n<\/p>\n
Por outro lado, o contrato permitir\u00e1 que a concession\u00e1ria exer\u00e7a outras atividades empresariais e ofere\u00e7a novos servi\u00e7os aos consumidores, “por sua conta e risco” e que favore\u00e7am a modicidade tarif\u00e1ria, desde que autorizados pela Aneel. <\/p>\n<\/p>\n
“A prepara\u00e7\u00e3o do setor de distribui\u00e7\u00e3o para o futuro \u00e9 medida inadi\u00e1vel. Enquanto a produ\u00e7\u00e3o de energia pelos pr\u00f3prios consumidores e os ve\u00edculos el\u00e9tricos j\u00e1 s\u00e3o parte da realidade, as redes el\u00e9tricas inteligentes, a internet das coisas e outras tecnologias disruptivas impor\u00e3o, nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, desafios a serem superados pelo segmento de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica”, justifica o MME. <\/p>\n<\/p>\n
Contrapartidas<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Como contrapartidas pela prorroga\u00e7\u00e3o, as diretrizes definem que as concession\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o indenizadas pela eventual abertura ao ambiente competitivo e determinam que as empresas dever\u00e3o desenvolver “a\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade e para o aumento da resili\u00eancia das redes de distribui\u00e7\u00e3o frente a eventos clim\u00e1ticos” e fortalecer o atendimento a \u00e1reas rurais, especialmente nas regi\u00f5es com potencial para o agroneg\u00f3cio e agricultura familiar, al\u00e9m de promover a inclus\u00e3o energ\u00e9tica. <\/p>\n<\/p>\n
Segundo o documento, os recursos para tais investimentos dever\u00e3o vir de receitas acess\u00f3rias pr\u00f3prias e complementares e de valores arrecadados referentes \u00e0 ultrapassagem da demanda, mas poder\u00e3o ser complementados por pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas. <\/p>\n<\/p>\n
Conforme a minuta do decreto, distribuidoras cujos contratos n\u00e3o vencem entre 2025 e 2031 poder\u00e3o aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do novo contrato, mas a ades\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos prazos contratuais nem reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. <\/p>\n<\/p>\n
Segundo o MME, a antecipa\u00e7\u00e3o “garante previsibilidade \u00e0s atuais concession\u00e1rias, inclusive no que se refere \u00e0 tomada de cr\u00e9dito para investimentos em expans\u00e3o e melhorias” e tamb\u00e9m permite antecipar “as retribui\u00e7\u00f5es pela prorroga\u00e7\u00e3o, referentes \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o do setor de distribui\u00e7\u00e3o para o futuro e aos compromissos sociais, em especial os relativos \u00e0 melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n<\/p>\n
Licita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<\/p>\n
As concess\u00f5es n\u00e3o prorrogadas ou que tenham sido extintas dever\u00e3o ser licitadas. A minuta do decreto define que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada sem revers\u00e3o pr\u00e9via dos bens e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos ativos ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados a serem transferidos para a nova concess\u00e3o dever\u00e1 ser paga pelo vencedor do certame \u00e0 antiga concession\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
Caso o valor a ser pago pelo vencedor n\u00e3o seja suficiente, o saldo remanescente ser\u00e1 quitado pelo fundo setorial Reserva Global de Revers\u00e3o (RGR). O MME ainda publicar\u00e1 diretrizes para presta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7o por parte de concession\u00e1ria designada, seja a pr\u00f3pria concession\u00e1ria ou entidade indicada pelo Poder Concedente.<\/p>\n<\/p>\n
Flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazos<\/b> <\/p>\n<\/p>\n
O governo est\u00e1 atrasado na defini\u00e7\u00e3o das regras sobre a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, j\u00e1 que no ano que vem vence o contrato da primeira distribuidora – a EDP Esp\u00edrito Santo (antiga Excelsa), primeira concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica privatizada no Pa\u00eds, em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. <\/p>\n<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em vigor estabelece o prazo de 18 meses antes da data final dos contratos para que o Poder Concedente se manifeste sobre a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o requerida pelas atuais concession\u00e1rias. Considerando a regra, o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o sobre a EDP Esp\u00edrito Santo se encerrou em 17 de janeiro deste ano, sem que tenha havido a devida manifesta\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n<\/p>\n
Por conta disso, a minuta do decreto prop\u00f5e que, para as concess\u00f5es com vencimento at\u00e9 2026, sejam autorizadas flexibiliza\u00e7\u00f5es nos prazos relativos ao rito processual de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n