O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento sobre a validade de regras relativas ao crime de\u00a0sequestro internacional de crian\u00e7as. As normas est\u00e3o previstas na Conven\u00e7\u00e3o de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.<\/p>\n
No Brasil, as regras da conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o alvo de questionamentos por permitirem entrega de\u00a0crian\u00e7as e adolescentes a pais que viverem no exterior mesmo ap\u00f3s den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A situa\u00e7\u00e3o envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de epis\u00f3dios de viol\u00eancia e que s\u00e3o acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crian\u00e7as.<\/p>\n
No ano passado, a brasileira Raquel Cantarelli foi alvo de uma opera\u00e7\u00e3o da Policia Federal ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro determinar a entrega das duas filhas para o ex-marido, que mora na Irlanda. Ela veio para o Brasil com a duas filhas, nascidas naquele pa\u00eds, ap\u00f3s denunci\u00e1-lo por c\u00e1rcere privado e crime sexual contra uma das filhas.<\/p>\n
As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma a\u00e7\u00e3o protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crian\u00e7as ao pa\u00eds de origem, principal regra da conven\u00e7\u00e3o, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
A legenda afirma que a Justi\u00e7a brasileira determina o retorno imediato de crian\u00e7as ap\u00f3s ser acionada por pais ou pa\u00edses signat\u00e1rios da norma internacional sem investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre a condi\u00e7\u00e3o dos menores e as raz\u00f5es pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas m\u00e3es.\u00a0<\/p>\n
A sess\u00e3o de hoje foi dedicada somente \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es das partes envolvidas no processo. A data de in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 marcada pelo relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Durante as manifesta\u00e7\u00f5es, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) disse que a ratifica\u00e7\u00e3o do tratado trouxe avan\u00e7os para a prote\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as, mas o retorno dos menores n\u00e3o pode ser a qualquer custo.<\/p>\n
A defensora Daniela Correa Jacques Brauner prop\u00f5e\u00a0que sejam estabelecidos crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o da entrega de crian\u00e7as, como avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, sexual e patrimonial contra a m\u00e3e e regras de conv\u00edvio para evitar o afastamento definitivo dos filhos.\u00a0<\/p>\n
“Em muitos casos, o retorno \u00e9 feito de forma abrupta, ocorrido na decis\u00e3o judicial e cumprido sem sequer assegurar a genitora o acompanhamento da crian\u00e7a ao local da resid\u00eancia habitual”, afirmou.<\/p>\n
O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, defendeu a legalidade do tratado, mas ponderou que a entrega de crian\u00e7as deve ser analisada em cada situa\u00e7\u00e3o, avaliando suspeitas de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a m\u00e3e e a vontade da crian\u00e7a acima de 12 anos de querer permanecer no Brasil, por exemplo.<\/p>\n
“Do ponto de vista normativo, esse tratado n\u00e3o cont\u00e9m em si nenhum dispositivo que agrida a Constitui\u00e7\u00e3o. O modo como o tratado est\u00e1 sendo aplicado dever\u00e1 ser avaliado caso a caso”, concluiu.<\/p>\n
Pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o procurador de assuntos internacionais, Boni de Moraes Soares, defendeu a legalidade do tratado no Brasil e informou que o tempo m\u00e9dio de retorno de menores \u00e9 de dois anos e quatro meses.<\/p>\n
Para o procurador, os interesses dos menores s\u00e3o observados pelo \u00f3rg\u00e3os brasileiros que atuam nos processos de devolu\u00e7\u00e3o e o Brasil deve continuar cooperando com os demais os pa\u00edses.<\/p>\n
“Eventuais problemas na aplica\u00e7\u00e3o da norma pelo Brasil devem ser resolvidos no \u00e2mbito do funcionamento das estruturas administravas e judici\u00e1rias competentes”, completou.<\/p>\n
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