S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O MEI (microempreendedor individual) que mora em um dos 336 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul que est\u00e3o em estado de calamidade p\u00fablica ter\u00e1 de entregar a DASN-Simei (Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n
A data foi mantida pela Receita Federal apesar do desastre enfrentado pelos moradores do estado em virtude das chuvas que atingiram o estado desde a semana passada. At\u00e9 a manh\u00e3 desta quarta-feira (8), o estado registrou 95 mortes, 128 desaparecidos, 372 feridos e quatro \u00f3bitos em investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A portaria CGSN n\u00ba 45, de 6 de maio de 2024, tratou apenas das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais. Portanto, a DASN-SIMEI n\u00e3o teve o prazo m\u00e1ximo de envio alterado”, disse a Receita em resposta a questionamento feito pela Folha de S.Paulo.<\/p>\n
A portaria mencionada pela institui\u00e7\u00e3o foi a medida que adiou o prazo final de declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda dos moradores de 336 cidades ga\u00fachas para 31 de agosto. Veja aqui a rela\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Nos munic\u00edpios do Rio Grande do Sul que n\u00e3o est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de calamidade e no restante do pa\u00eds, a data final de entrega da declara\u00e7\u00e3o do IR foi mantida em 31 de maio. Quem atrasar, ter\u00e1 de pagar uma multa m\u00ednima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.<\/p>\n
Al\u00e9m do adiamento do prazo final, a portaria tamb\u00e9m mudou os prazos para empresas pagarem tributos para a Receita. As empresas de m\u00e9dio e grande porte com matriz em algum dos 336 munic\u00edpios ter\u00e3o os tributos com vencimentos em abril, maio e junho postergados para o \u00faltimo dia \u00fatil de julho, agosto e setembro, respectivamente.<\/p>\n
J\u00e1 os MEIs e as empresas que est\u00e3o no Simples Nacional tiveram os prazos estendidos por dois meses. Portanto, os pagamentos que venceriam em maio e junho poder\u00e3o ser quitados at\u00e9 20 de junho e 22 de julho, respectivamente.<\/p>\n
A entrega do DASN-Simei \u00e9 obrigat\u00f3ria para todo MEI e deve ser enviada mesmo que a empresa n\u00e3o tenha tido qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira no ano passado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o MEI precisa verificar se ele ter\u00e1 tamb\u00e9m de entregar a declara\u00e7\u00e3o do IR como pessoa f\u00edsica. Para isso, o microempreendedor ter\u00e1 de checar se ele est\u00e1 em alguma das regras que tornam obrigat\u00f3ria o envio dos dados ao fisco.<\/p>\n
“Todo mundo que \u00e9 MEI precisa ter clareza que voc\u00ea tem obriga\u00e7\u00f5es como pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica. Entregar o DASN-Simei n\u00e3o exime a entrega do IR se a pessoa estiver nas regras de obrigatoriedade”, afirma Diego Zacarias dos Santos, gerente-executivo da Contabilizei.<\/p>\n
COMO DECLARAR O DASN-SIMEI<\/span><\/p>\n O MEI deve entregar at\u00e9 31 de maio o DASN-Simei, que \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os microempreendedores. Ele \u00e9 preenchido pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo APP-MEI, que est\u00e1 dispon\u00edvel nas lojas oficiais da PlayStore (para Android) e AppStore (para iOS), sendo que o desenvolvedor \u00e9 Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es do Brasil.<\/p>\n O documento precisa ser enviado mesmo se o MEI n\u00e3o teve faturamento em 2023.<\/p>\n Veja abaixo o passo a passo para fazer a declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n O programa verificar\u00e1 tamb\u00e9m se foi ultrapassado o limite estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o. O MEI deve ter um faturamento bruto anual m\u00e1ximo de R$ 81 mil, o que d\u00e1 R$ 6.750 por m\u00eas. No caso do MEI caminhoneiro, o teto \u00e9 de R$ 251.600 no ano, sendo R$ 20.966,67 mensal.<\/p>\n “Caso o limite seja extrapolado, a pessoa n\u00e3o poder\u00e1 mais operar como MEI no ano-calend\u00e1rio seguinte, sendo enquadrado para ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte) de acordo com o seu faturamento”, afirma Santos.<\/p>\n Caso o total de receitas tenha ultrapassado em 20% o valor-limite durante 2023, o MEI precisa fazer o novo enquadramento e mudar a tributa\u00e7\u00e3o paga em todo o ano. “Se o faturamento foi superior ao limite em novembro, ele teria de mudar a tributa\u00e7\u00e3o em dezembro e ainda recolher o retroativo de janeiro at\u00e9 novembro”, comenta o especialista. O pagamento \u00e9 feito com a emiss\u00e3o de um Darf (Documenta\u00e7\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais).<\/p>\n O envio da DASN-Simei \u00e9 obrigat\u00f3rio e quem perde o prazo dever\u00e1 pagar multa m\u00ednima de R$ 50 ou 2% do valor total dos tributos declarados por m\u00eas de atraso.<\/p>\n A multa pode ter acr\u00e9scimo de 0,33% por dia, com limite de 20% ao m\u00eas, mais 1% por m\u00eas atrasado e mais a varia\u00e7\u00e3o da Selic, taxa b\u00e1sica de juros. Se o pagamento ocorrer at\u00e9 30 de junho, a multa ter\u00e1 desconto de 50% e cair\u00e1 para R$ 25. O boleto para quitar o valor \u00e9 gerado no momento da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n EU N\u00c3O TIVE RECEITA NO MEI. PRECISO FAZER O DASN-SIMEI?<\/span><\/p>\n Sim, o DASN-Simei \u00e9 obrigat\u00f3rio para todo MEI. “Neste caso, o MEI deve colocar R$ 0,00 nos campos de receita e enviar a declara\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o, ele ter\u00e1 o MEI considerado inapto”, afirma Edilson Ferreira J\u00fanior, vice-presidente de desenvolvimento profissional do CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro).<\/p>\n ENCERREI A MEI DURANTE 2023. PRECISO DECLARAR?<\/span><\/p>\n Sim, o microempreendedor ter\u00e1 de enviar os dados da receita obtida at\u00e9 o t\u00e9rmino da MEI. No DASN-Simei, na aba “Iniciar” haver\u00e1 o item Situa\u00e7\u00e3o especial. Quem encerrou o CNPJ deve clicar em Extin\u00e7\u00e3o e ir em Continuar. Segundo a Receita Federal, quem fez a baixa do MEI em 2024 tamb\u00e9m tem a op\u00e7\u00e3o de transmitir a DASN-Simei neste ano. O microempreendedor deve selecionar o ano de 2024 e ser\u00e1 indicado automaticamente que \u00e9 uma extin\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser informada a data da baixa do CNPJ.<\/p>\n ERREI ALGUMA INFORMA\u00c7\u00c3O NO DASN-SIMEI. COMO FA\u00c7O?<\/span><\/p>\n Neste caso, o MEI ter\u00e1 de entrar na declara\u00e7\u00e3o e escolher o ano-exerc\u00edcio a ser corrigido. Ap\u00f3s selecion\u00e1-lo, aparecer\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de retificadora em Tipo de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O microempreendedor altera o dado que precisa e transmite de novo a declara\u00e7\u00e3o. Uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 salvar ou imprimir o novo recibo de transmiss\u00e3o.<\/p>\n COMO SEI QUE O MEI PRECISA DECLARAR O IR?<\/span><\/p>\n Para saber se ter\u00e1 de declarar o Imposto de Renda como pessoa f\u00edsica, o MEI tem de realizar algumas contas. A primeira delas \u00e9 ver se o lucro que obteve com a empresa \u00e9 o suficiente para obrig\u00e1-lo a declarar.<\/p>\n Neste ano, a Receita determinou que quem recebe acima de R$ 30.639,90 em rendimentos tribut\u00e1veis \u00e9 obrigado a enviar as suas informa\u00e7\u00f5es ao fisco. At\u00e9 o ano passado, o m\u00ednimo era de R$ 28.559,70.<\/p>\n O rendimento tribut\u00e1vel do MEI \u00e9 o lucro que ele recolheu em 2023. A informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no livro-caixa da empresa. Caso n\u00e3o tenha este registro, o microempreendedor ter\u00e1 de calcular o lucro presumido e o lucro l\u00edquido que obteve no ano passado. Ambos s\u00e3o calculados sobre o faturamento bruto anual.<\/p>\n O lucro presumido \u00e9 isento de IR e varia conforme o setor de atividade.<\/p>\n Por exemplo, se o MEI \u00e9 um prestador de servi\u00e7o e a receita bruta for de R$ 79.890 em 2023, o lucro presumido corresponde a 32% do faturamento bruto. Portanto, a quantia isenta \u00e9 de R$ 25.564,80. Caso o MEI trabalhe com com\u00e9rcio, a parcela sem cobran\u00e7a de IR \u00e9 de 8%, o que d\u00e1 R$ 6.391,20.<\/p>\n Em seguida, o microempreendedor deve calcular o lucro l\u00edquido, que \u00e9 o resultado da subtra\u00e7\u00e3o entre o faturamento bruto anual e as despesas que s\u00e3o necess\u00e1rias para o funcionamento do neg\u00f3cio como, por exemplo, \u00e1gua, luz, aluguel de im\u00f3vel, telefone, mat\u00e9ria-prima e publicidade.<\/p>\n “Se voc\u00ea entrega alimentos, voc\u00ea precisa de mat\u00e9ria-prima, de entrega, de embalagem, al\u00e9m dos gastos com luz, \u00e1gua, telefone, combust\u00edvel para entrega. Todas as despesas que s\u00e3o essenciais para que voc\u00ea consiga viabilizar o neg\u00f3cio podem ser descontadas”, diz Santos.<\/p>\n O MEI precisa ter os comprovantes de todas as despesas que s\u00e3o deduzidas com as notas fiscais e recibos, caso seja chamado pela Receita a justificar os gastos. O fisco tem at\u00e9 cinco anos para solicitar um eventual esclarecimento da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O rendimento tribut\u00e1vel do MEI ser\u00e1 o resultado da subtra\u00e7\u00e3o entre lucro l\u00edquido e lucro presumido. Se esta conta superar R$ 30.639,90, ele ser\u00e1 obrigado a declarar o Imposto de Renda.<\/p>\n Caso o valor seja abaixo, ele ainda precisar\u00e1 somar este rendimento a outros eventuais ganhos tribut\u00e1veis que possa ter obtido em 2023 -como aposentadoria, pens\u00e3o, sal\u00e1rios de eventuais dependentes- para saber se n\u00e3o atingiu a quantia m\u00ednima. Em seguida, \u00e9 preciso tamb\u00e9m verificar se o MEI n\u00e3o est\u00e1 enquadrado nas outras regras que tornam a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n SOU OBRIGADO A DECLARAR COMO PESSOA F\u00cdSICA. COMO FA\u00c7O?<\/span><\/p>\n Caso o MEI seja obrigado a declarar, ele ter\u00e1 de informar os valores obtidos com a empresa em tr\u00eas fichas diferentes da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
Fa\u00e7a o preenchimento dos outros campos e transmita a declara\u00e7\u00e3o, guardando tamb\u00e9m o recibo por cinco anos. “Mesmo que a empresa tenha sido encerrada, guarde o recibo para eventuais verifica\u00e7\u00f5es posteriores”, diz Ferreira J\u00fanior.<\/p>\n\n
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