A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 7, o texto que d\u00e1 \u00e0s v\u00edtimas de desastres naturais prioridade na compra ou reforma de casas pelo programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vida. A proposta do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) teve como relator o deputado Gilson Daniel (Podemos).<\/p>\n
Anteriormente, o texto foi aprovado na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano e, agora, segue para o Senado Federal. O avan\u00e7o do projeto acontece em meio \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do Rio Grande Sul, que enfrenta fortes chuvas e enchentes por todo Estado.<\/p>\n
O projeto de Lei 281\/22 altera o estatuto original do Minha Casa, Minha Vida, que j\u00e1 prev\u00ea “prioridade de atendimento \u00e0s fam\u00edlias residentes em \u00e1reas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em raz\u00e3o de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorr\u00eancia de qualquer desastre natural do g\u00eanero”.<\/p>\n
Daniel realizou uma mudan\u00e7a no conte\u00fado: “Entendemos que as proposi\u00e7\u00f5es se harmonizam com os preceitos e princ\u00edpios constitucionais, em especial com o conceito de justi\u00e7a distributiva, que busca corrigir desigualdades f\u00e1ticas entre os indiv\u00edduos por meio de tratamento diferenciado”. A proposta de Lei foi aprovada por unanimidade na C\u00e2mara, em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n
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