O advogado Guilherme Amorim, especialista em direito p\u00fablico e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rubens Naves Santos Jr. Advogados, avalia que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), caso n\u00e3o pague a multa emitida pelo governo do Estado de S\u00e3o Paulo neste s\u00e1bado (12) nem recorra da decis\u00e3o, estaria sujeito a ter seu nome inscrito na d\u00edvida ativa do Estado. Em \u00faltima hip\u00f3tese, a falta de pagamento pode levar \u00e0 apreens\u00e3o de bens para satisfazer a d\u00edvida.<\/p>\n
“Funciona mais ou menos como uma multa de tr\u00e2nsito ou como ficar devendo para a Receita Federal”, afirmou ao Broadcast Pol\u00edtico<\/strong>. Amorim explica que o primeiro passo \u00e9 o lan\u00e7amento da infra\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o, pelos Correios, de uma notifica\u00e7\u00e3o da multa com o valor e prazo para defesa. Caso o presidente ou demais autoridades autuadas n\u00e3o paguem a multa ou se defendam no prazo, esse valor \u00e9 inscrito na d\u00edvida ativa do governo do Estado.<\/p>\n A pr\u00f3xima etapa seria a Procuradoria Fiscal ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o devedor, acrescentando os juros e valores acess\u00f3rios \u00e0 d\u00edvida. “N\u00e3o pagando, esse valor vai sofrendo as suas corre\u00e7\u00f5es at\u00e9 que algum bem de seguridade da pessoa, que pode ser um carro, uma moto, ou qualquer outro bem, seja localizado para satisfazer essa d\u00edvida”, completa o jurista.<\/p>\n No s\u00e1bado (12), a Secretaria de Sa\u00fade do Estado de S\u00e3o Paulo informou ter emitido uma multa – de R$ 552,71 por pessoa – a Bolsonaro e outras nove autoridades por n\u00e3o respeitarem as medidas sanit\u00e1rias, impostas para conter a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus no Estado, durante o passeio de moto com apoiadores na capital paulista e arredores. O evento, batizado de “Acelera para Cristo”, percorreu 129 km, com in\u00edcio na zona norte de S\u00e3o Paulo (SP) e discurso de encerramento do presidente pr\u00f3ximo ao Parque Ibirapuera, na zona sul. Durante o trajeto e o pronunciamento, Bolsonaro apareceu sem m\u00e1scara.<\/p>\n Al\u00e9m do presidente, tamb\u00e9m foram multados por desrespeito \u00e0s medidas os ministros de Meio Ambiente, Ricardo Salles, de Ci\u00eancia e Tecnologia, Marcos Pontes, de Infraestrutura, Tarc\u00edsio de Freitas, bem como os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Carla Zambelli (PSL-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Coronel Tadeu (PSL-SP) e H\u00e9lio Lopes (PSL-SP), al\u00e9m do deputado estadual Gil Diniz (sem partido).<\/p>\n Segundo o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado, Bolsonaro e os demais autuados t\u00eam 10 dias a partir do momento que receberem a multa para apresentar recurso e defesa, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, outros 30 dias para o pagamento. Nem a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) nem o Pal\u00e1cio do Planalto, procurados pelo Broadcast Pol\u00edtico<\/strong>, responderam se pretendem recorrer da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o jurista, a multa n\u00e3o traz preju\u00edzo a investiga\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es penais. “A conduta (do presidente) \u00e9 reiterada em todas as localidades que visita e apari\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que faz. A aus\u00eancia de uso de m\u00e1scara pelo presidente da Rep\u00fablica continua constituindo crime comum, continua descumprindo regras impostas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos”, afirmou Amorim, que citou o artigo do C\u00f3digo Penal sobre preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa. “Nesta hip\u00f3tese, se o presidente vier a ser processado ou sofrer uma a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que ele, no exerc\u00edcio do cargo venha a responder por processo ou a\u00e7\u00e3o penal comum, precisa antes haver a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados”, completou.<\/p>\n