(FOLHAPRESS) – A Receita Federal estabelece algumas regras que tornam obrigat\u00f3ria a entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024 para parte dos brasileiros. Neste ano, s\u00e3o esperadas 43 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quem \u00e9 obrigado a declarar e n\u00e3o entrega o IR sofrer\u00e1 san\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o desde o pagamento de multa at\u00e9 responder criminalmente e correr o risco de ser condenado \u00e0 pris\u00e3o em casos extremos.<\/p>\n
O prazo de envio do documento come\u00e7ou em 15 de mar\u00e7o e vai at\u00e9 31 de maio. A multa para quem atrasa, de R$ 165,74 no m\u00ednimo, \u00e9 a pena mais comum para quem \u00e9 obrigado a reportar os dados ao fisco e n\u00e3o entrega.<\/p>\n
Essa multa pode chegar a at\u00e9 150% do imposto devido, dependendo do caso. O contribuinte tamb\u00e9m ter\u00e1 o nome inclu\u00eddo no Cadin (Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal), que foi criado na d\u00e9cada de 1990 e funciona como um “Serasa do governo”.<\/p>\n
Quem tem o nome inclu\u00eddo neste cadastro \u00e9 impedido de obter cr\u00e9ditos que envolvam recursos p\u00fablicos ou conseguir incentivos fiscais e financeiros.<\/p>\n
A pessoa tamb\u00e9m ter\u00e1 o CPF bloqueado, que ficar\u00e1 como “pendente de regulariza\u00e7\u00e3o” at\u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda seja entregue.<\/p>\n
“Com o CPF bloqueado, a pessoa n\u00e3o consegue fechar um financiamento no banco para carro e im\u00f3vel, n\u00e3o tira passaporte, fica impedida de participar de concurso, n\u00e3o consegue abrir conta banc\u00e1ria e nem casar”, afirma Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade.<\/p>\n
O contribuinte tamb\u00e9m pode ser investigado pela Receita por sonega\u00e7\u00e3o fiscal, quando h\u00e1 a suspeita de ato intencional. A pessoa investigada ter\u00e1 direito a ampla defesa e a pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de pris\u00e3o, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo devido.<\/p>\n
“N\u00e3o entregar n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o. Se a pessoa n\u00e3o pagar a autua\u00e7\u00e3o, ela pode ter outros problemas como o indiciamento criminal por sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Est\u00e1 na lei, mas \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o extrema”, afirma Jonathas Lisse, advogado tributarista da VRL Advogados.<\/p>\n
Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte que se enquadra nas regras de obrigatoriedade da declara\u00e7\u00e3o do IR precisa enviar os dados fiscais \u00e0 Receita. Ele ter\u00e1 de pagar a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.<\/p>\n
A multa \u00e9 gerada no momento em que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue, sendo necess\u00e1rio a emiss\u00e3o do Darf (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o das Receitas Federais) para quitar o valor em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso o contribuinte receba restitui\u00e7\u00e3o e a multa n\u00e3o for paga no prazo, a quantia ser\u00e1 descontada no valor que ser\u00e1 devolvido pelo fisco, com a inclus\u00e3o dos juros de 1% por m\u00eas de atraso, limitado a 20% do valor do imposto devido, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o da taxa Selic.Quem deve declarar o Imposto de Renda 2024?<\/p>\n
\u00c9 obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024 o contribuinte que:Recebeu rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 30.639,90, o que inclui sal\u00e1rio, aposentadoria e pens\u00e3o do INSS ou de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; em anos anteriores, o limite utilizado foi a partir de R$ 28.559,70<\/p>\n
Recebeu rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil<\/p>\n
Obteve em qualquer m\u00eas ganho de capital (ou seja, lucro) na aliena\u00e7\u00e3o (transfer\u00eancia de propriedade) de bens ou direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto; \u00e9 o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra<\/p>\n
Teve isen\u00e7\u00e3o do IR sobre o ganho de capital na venda de im\u00f3veis residenciais, seguida de aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial no prazo de 180 dias<\/p>\n
Realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de a\u00e7\u00f5es, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto (valores at\u00e9 R$ 20 mil s\u00e3o isentos)<\/p>\n
Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50<\/p>\n
Quer compensar preju\u00edzos da atividade rural de 2023 ou de anos anteriores<\/p>\n
Passou a morar no Brasil em qualquer m\u00eas de 2023 e encontrava-se nessa condi\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro<\/p>\n
Optou por declarar bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos por offshores<\/p>\n
\u00c9 titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira<\/p>\n
Optar por atualizar bens e direitos no exterior pelo valor de mercado de dezembro de 2023, desde que pague 8% de ganho de capital<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: Mais de 20 milh\u00f5es j\u00e1 entregaram Imposto de Renda a menos de um m\u00eas do fim do prazo<\/a><\/p>\n