O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin ser\u00e1 o relator da a\u00e7\u00e3o na qual o governo federal pretende derrubar a desonera\u00e7\u00e3o de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados munic\u00edpios. Mais cedo, a a\u00e7\u00e3o foi protocolada \u00a0pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por preven\u00e7\u00e3o. O ministro j\u00e1 atua como relator em uma outra a\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a decis\u00e3o do ministro.<\/p>\n
No entendimento da AGU, a desonera\u00e7\u00e3o foi prorrogada at\u00e9 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da ren\u00fancia fiscal. A peti\u00e7\u00e3o foi assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo advogado-geral da Uni\u00e3o Jorge Messias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contesta a decis\u00e3o do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023. A MP derrubou a desonera\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para pequenas e m\u00e9dias prefeituras.<\/p>\n