O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no per\u00edodo da tarde desta quarta-feira, 24, que foi autorizado pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a entregar “em m\u00e3os” aos presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei que vai regulamentar a reforma tribut\u00e1ria. Haddad disse que vai verificar a disponibilidade dos congressistas em receber ainda nesta quarta o texto.<\/p>\n
“O presidente Lula autorizou entregar em m\u00e3os para os dois presidentes enquanto a Casa Civil se encarrega de mandar pelo sistema. Vou verificar se eles podem me receber, mas pedi uma c\u00f3pia aqui para entregar hoje”, disse Haddad aos jornalistas, ap\u00f3s reuni\u00e3o com Lula no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
Este primeiro projeto de lei complementar tratar\u00e1 das normas comuns do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) estadual e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) federal, novos impostos que ser\u00e3o criados pela reforma.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto ter\u00e1 regras sobre regimes espec\u00edficos e diferenciados, imposto seletivo e quest\u00f5es referentes ao imposto federal, como regime automotivo do Norte e Nordeste e Prouni. A mat\u00e9ria abordar\u00e1 ainda todo o processo de transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 o segundo projeto de lei complementar, que ainda passa por di\u00e1logo com Estados e munic\u00edpios e deve ser enviado em uma semana ou 10 dias, ter\u00e1 quest\u00f5es espec\u00edficas da transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS, como a forma de organiza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, a distribui\u00e7\u00e3o federativa da receita do imposto e o contencioso administrativo do novo tributo estadual. J\u00e1 o projeto de lei ordin\u00e1rio vai detalhar como ser\u00e1 feita a transfer\u00eancia de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mas ainda n\u00e3o foi estimado um prazo para envio.<\/p>\n