(FOLHAPRESS) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (22) suspender todas as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a que tratem da lei do marco temporal das terras Ind\u00edgenas, aprovada no ano passado pelo Congresso em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 corte.<\/p>\n
Ele decidiu, ainda, iniciar um processo de concilia\u00e7\u00e3o a respeito do reconhecimento, demarca\u00e7\u00e3o e uso das terras ind\u00edgenas no pa\u00eds.<\/p>\n
O ministro determina que entidades que entraram com a\u00e7\u00f5es no Supremo a respeito do tema, como partidos pol\u00edticos, al\u00e9m do presidente Lula (PT), dos presidentes da C\u00e2mara e do Senado e a PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) apresentem, em 30 dias, “propostas no contexto de uma nova abordagem do lit\u00edgio constitucional discutido nas a\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Gilmar ser\u00e1 levada para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais 11 ministros do Supremo.<\/p>\n
Mauricio Terena, coordenador jur\u00eddico da Apib (Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil), critica a decis\u00e3o.<\/p>\n
Ele afirma que o ministro demorou para se debru\u00e7ar sobre o tema e, mesmo com o despacho, seguiu sem analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o e sequer reconheceu a decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF, que em 2023 derrubou a tese do marco temporal.<\/p>\n
“Ele coloca essa pauta para a negocia\u00e7\u00e3o e \u00e9 importante salientar que o direito dos povos ind\u00edgenas, assim como disse o ministro Edson Fachin, s\u00e3o direitos fundamentais, portanto n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
A lei que trata do marco temporal foi promulgada em dezembro passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois que o Parlamento derrubou os vetos de Lula ao projeto. A medida foi uma vit\u00f3ria da bancada ruralista, que defende que tal determina\u00e7\u00e3o serve para resolver disputas por terra e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e econ\u00f4mica.<\/p>\n
Partidos como PSOL e Rede, al\u00e9m da Apib, apresentaram pedido ao Supremo para suspender a lei que institui a tese do marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n
O texto foi aprovado pelo Legislativo ap\u00f3s a articula\u00e7\u00e3o da bancada ruralista como resposta \u00e0 decis\u00e3o do STF que julgou inconstitucional a tese de que devem ser demarcados os territ\u00f3rios considerando a ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena em 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, os partidos e a Apib pediam que a lei fosse declarada inconstitucional e que fosse “dada a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 aos artigos 231 e 232 -que os direitos territoriais dos povos ind\u00edgenas s\u00e3o direitos fundamentais e portanto cl\u00e1usulas p\u00e9treas”.<\/p>\n
Os partidos tamb\u00e9m sugeriam, como medida cautelar, a suspens\u00e3o da lei at\u00e9 o julgamento definitivo do STF sobre o caso.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 11, a PGR pediu que o STF suspenda imediatamente diversos trechos da lei. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, defende que sejam invalidadas as normas que possibilitam a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio, a posse e a explora\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e das riquezas nelas presentes por terceiros n\u00e3o ind\u00edgenas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m solicitou que a corte anule os trechos que impedem a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas, autorizam a perman\u00eancia de posseiros at\u00e9 a conclus\u00e3o dos procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o e preveem o pagamento de benfeitorias aos ocupantes de boa-f\u00e9.<\/p>\n
Gonet argumenta que essas normas contrariam o direito dos ind\u00edgenas \u00e0 posse permanente e ao usufruto exclusivo de suas terras, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A Procuradoria afirma que a lei legitima atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos “que tenham por objeto a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tur\u00edstica por terceiros das riquezas existentes em terras ind\u00edgenas, sem fundamento em interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o e sem respaldo em lei complementar”.<\/p>\n
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