O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), Resolu\u00e7\u00e3o 2.378, de 2024, que veda a realiza\u00e7\u00e3o da assistolia fetal em gesta\u00e7\u00f5es com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, mesmo nas hip\u00f3teses permitidas pelo artigo 128 do C\u00f3digo Penal, que s\u00e3o os casos de aborto terap\u00eautico ou do aborto por estupro, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel realizar o aborto. O procedimento provoca a morte do feto por meio da administra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias (geralmente s\u00e3o aplicadas altas doses de cloreto de pot\u00e1ssio no cora\u00e7\u00e3o de beb\u00eas com mais de 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o) para, depois, ser retirado do \u00fatero da mulher.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o desse prazo final pelo Conselho Federal de Medicina tem sua raz\u00e3o de ser. \u00c9 que, o nascituro com 22 semanas, tem condi\u00e7\u00f5es, embora prematuro, de sobreviver. Ent\u00e3o, \u00e9 um ser humano pleno, com a possibilidade de viver fora do ventre materno por causa das t\u00e9cnicas modernas de recupera\u00e7\u00e3o do feto nessa fase de desenvolvimento. Agora, a partir dessa hist\u00f3rica resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina, as crian\u00e7as com mais de 22 semana s ter\u00e3o direito ao parto antecipado. Caso a m\u00e3e n\u00e3o queira permanecer com o filho, dever\u00e1 ser encaminhada para ado\u00e7\u00e3o. \u00c9 um ser humano.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Federal de Medicina diz que o aborto nos casos de estrupo \u00e9 permitido antes da viabilidade de vida extrauterina, o que desaparece a partir da 22\u00aa semana. H\u00e1 muitos que t\u00eam criticado essa decis\u00e3o, dizendo que o C\u00f3digo Penal, de 1940, permite o aborto em qualquer hip\u00f3tese. A ser v\u00e1lida a tese, matar um nascituro, um minuto antes de nascer n\u00e3o seria crime, mas 1 minuto depois de nascido seria um homic\u00eddio. Nada mais il\u00f3gico que tal interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 verdade, tamb\u00e9m, porque n\u00f3s temos um princ\u00edpio na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que consagra a inviolabilidade do direito \u00e0 vida. Vale dizer, se a vida extrauterina \u00e9 poss\u00edvel a partir da 22\u00aa semana, significa que aquele ser humano tem a garantia absoluta constitucional \u00e0 vida pelo \u201ccaput\u201d do artigo 5\u00ba, que explicita quando come\u00e7a ser inviol\u00e1vel o direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n
Sempre defendi que, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal tinha sido revogado. Sendo assim, qualquer que fosse a hip\u00f3tese do aborto seria proibida porque a vida come\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, \u00e9 o que diz o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 2\u00ba e o que dizia o C\u00f3digo anterior no artigo 4\u00ba.
O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em um auto poder outorgado de legislar, criou uma Terceira hip\u00f3tese de n\u00e3o punibilidade, que \u00e9 a do aborto eug\u00eanico. N\u00e3o se trata, pois, do aborto terap\u00eautico, caso em que a gravidez gera risco de morte da mulher, mas sim do caso em que o feto esteja mal formado, hip\u00f3tese esta n\u00e3o criada peloPoder Legislativo, mas sim por um poder auto concedido ao Judici\u00e1rio, j\u00e1 que n\u00e3o constante da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o Supremo Tribunal Federal, criou uma Terceira hip\u00f3tese, que \u00e9 a do aborto eug\u00eanico, para n\u00e3o permitir que um feto mal formado venha a nascer.<\/p>\n\n\n\n
Ora, a decis\u00e3o do Conselho Federal de Medicina \u00e9 de absoluta l\u00f3gica: se o feto tiver condi\u00e7\u00f5es de vida extrauterina, n\u00e3o poder\u00e1 haver aborto, porque aquele nascituro continuar\u00e1 a viver fora, assim como est\u00e1 vivendo no ventre materno.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, as cr\u00edticas que fazem ao Conselho Federal de Medicina, al\u00e9m de n\u00e3o serem aceit\u00e1veis, representam, na verdade, a defesa do homic\u00eddio uterino, do assassinato de seres humanos j\u00e1 com condi\u00e7\u00f5es de vida fora do ventre materno.<\/p>\n\n\n\n
Quero, pois, cumprimentar o Conselho Federal de Medicina por ter tomado cient\u00edfica posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de aborto permitidas pelo C\u00f3digo Penal, no artigo 128, enquanto o feto n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de vida extrauterina. Tendo condi\u00e7\u00f5es de vida extrauterina, em nenhuma hip\u00f3tese, o aborto \u00e9 permitido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho ( Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n\n\n\n (Fotos: Andreia Tarelow)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), Resolu\u00e7\u00e3o 2.378, de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":172423,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-172422","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=172422"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172422\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172424,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172422\/revisions\/172424"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/172423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=172422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=172422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=172422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}