Publicada recentemente, a Lei n\u00ba 14.803 altera a Lei n\u00ba 11.053\/2004, que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos planos de benef\u00edcios de previd\u00eancia privada. A altera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito tempo esperada pelo mercado de previd\u00eancia privada, trata apenas do momento em que o participante dever\u00e1 exercer a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos valores que lhe ser\u00e3o pagos pelo plano de previd\u00eancia privada que contratou, seja a t\u00edtulo de benef\u00edcio, seja a t\u00edtulo de resgate parcial ou integral dos valores das reservas acumuladas.<\/p>\n\n\n\n
A partir da Lei n\u00ba 11.053\/2004, o governo brasileiro modificou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o objetivo de estimular a poupan\u00e7a previdenci\u00e1ria, adotando uma nova op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o pelo regime regressivo para os planos de previd\u00eancia privada estruturados na modalidade de Contribui\u00e7\u00e3o Definida ou de Contribui\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel, a qual passou a conviver com a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime progressivo tradicional. Dessa forma, o participante, ao aderir ao plano de previd\u00eancia privada, estava obrigado a optar ou pelo regime regressivo de tributa\u00e7\u00e3o ou por permanecer no regime progressivo tradicional.<\/p>\n\n\n\n
Quando o participante ingressa no plano de previd\u00eancia privada, seja aquele ofertado pelas entidades fechadas de previd\u00eancia privada, seja aquele ofertado pelas entidades abertas ou companhias seguradoras, ele n\u00e3o disp\u00f5e de elementos suficientes para saber qual a op\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel para tributa\u00e7\u00e3o de seus rendimentos futuros. Isso porque ele, ao aderir ao plano de benef\u00edcio, n\u00e3o conseguiria estimar quanto tempo permaneceria vinculado ao contrato de previd\u00eancia privada acumulando reservas para o pagamento do seu benef\u00edcio futuro, de modo que, de pronto, reconheceria qual o regime tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Os investidores, a partir desta lei, poder\u00e3o escolher entre a tributa\u00e7\u00e3o progressiva ou regressiva no momento do resgate do patrim\u00f4nio acumulado e n\u00e3o mais na contrata\u00e7\u00e3o do plano.
O regime regressivo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estabelecido pela Lei n\u00ba 11.053\/2004, conta com al\u00edquotas regressivas, de 35% a 10%, conforme o prazo ponderado de acumula\u00e7\u00e3o de reservas pelo participante. Ent\u00e3o, ele pode ser ben\u00e9fico para aqueles que pretendem permanecer no plano de previd\u00eancia privada por mais de dez anos, quando a al\u00edquota fica no seu menor patamar. J\u00e1 no regime progressivo tradicional, as al\u00edquotas s\u00e3o crescentes, at\u00e9 27,5%, por faixas de renda, incidentes sobre o valor do benef\u00edcio. Nesse regime, h\u00e1 o ajuste de al\u00edquota na declara\u00e7\u00e3o de renda anual, considerando-se o somat\u00f3rio dos rendimentos tribut\u00e1veis percebido pelo participante.& lt; \/span><\/p>\n\n\n\n
Diante desse panorama, desde 2019, estava em andamento o projeto de lei que resultou na Lei n\u00ba 14.803\/2024, sendo bastante aguardado pelos participantes dos planos de previd\u00eancia e, tamb\u00e9m, pelas entidades que os administram.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.803\/2024 altera apenas o momento em que ser\u00e1 exercida, pelo participante, a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o estabelecendo que, a partir de 11 de janeiro de 2024, ser\u00e1 at\u00e9 o momento da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou da requisi\u00e7\u00e3o do primeiro resgate, inclusive libera\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei, entretanto, embora muito ben\u00e9fica para o setor de previd\u00eancia privada, deixa algumas d\u00favidas legais e operacionais que precisar\u00e3o ser dirimidas j\u00e1 com a sua vig\u00eancia em curso, posto que se iniciou, sem nenhuma ressalva,em 11 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Uma quest\u00e3o relevante \u00e9 o per\u00edodo de exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o, fixado no par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.053\/2024, quando \u00e9 utilizada a express\u00e3o \u201cat\u00e9 o momento da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d. O objetivo da norma \u00e9 trazer seguran\u00e7a para o participante na sua op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o. Assim, a express\u00e3o \u201cat\u00e9\u201d retira essa seguran\u00e7a, porque, na verdade, o participante de plano de previd\u00eancia privada somente possui uma vis\u00e3o clara da melhor forma de incid\u00eancia tribut\u00e1ria no momento que obt\u00e9m o benef\u00edcio ou que efetua o resgate to tal ou parcial, quando avalia o seu per\u00edodo de acumula\u00e7\u00e3o de reservas e a rela\u00e7\u00e3o contratual como um todo.<\/p>\n\n\n\n
Antes desses eventos, ele continua trabalhando com progn\u00f3sticos que podem n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o relevante est\u00e1 relacionada ao par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.803\/2004, quando \u00e9 fixado que \u201ccaso os participantes n\u00e3o tenham exercido a op\u00e7\u00e3o pelo novo regime tribut\u00e1rio de que trata este artigo, poder\u00e3o os assistidos, os benefici\u00e1rios ou seus representantes legais faz\u00ea-lo, desde que atendidos os requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou do resgate\u201d. A d\u00favida surge quanto \u00e0 possibilidade de que aqueles participantes que j\u00e1 obtiveram o benef\u00edcio (assistidos) antes de 11 de janeiro e estejam sendo tributados com base no regime progressivo, possam agora opta r pelo regime regressivo.<\/p>\n\n\n\n
A resposta parece ser no sentido de que os assistidos, de fato, poder\u00e3o optar pelo regime regressivo, j\u00e1 que, na pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PL n\u00ba 5.503, de 2019, \u00e9 declarada essa inten\u00e7\u00e3o pelo legislador, consideradas ainda as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal impondo o tratamento ison\u00f4mico entre os contribuintes, a condi\u00e7\u00e3o de participante dos assistidos, j\u00e1 que para efeitos da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001, o assistido \u00e9 definido como o participante eleg\u00edvel ao benef\u00edcio, e determina\u00e7\u00e3o constante do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional de que a lei tribut\u00e1ria n&a mp;a tilde;o pode alterar as defini\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n
Existem ainda outras d\u00favidas e quest\u00f5es, inclusive de natureza operacional, que dever\u00e3o ser dirimidas pelas entidades de previd\u00eancia privada e seguradoras, envolvendo a portabilidade, o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o, os empr\u00e9stimos a participantes e outras quest\u00f5es que surgir\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
Ana Paula De Raeffray<\/em><\/strong> \u00e9 advogada, doutora em Direito pela PUC-SP e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Raeffray Brugione Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada recentemente, a Lei n\u00ba 14.803 altera a Lei n\u00ba 11.053\/2004, que disp\u00f5e sobre a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":172338,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-172334","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=172334"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172334\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172336,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/172334\/revisions\/172336"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/172338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=172334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=172334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=172334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}