A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no Pa\u00eds ser\u00e1 votada no Senado nesta ter\u00e7a-feira, 16. Aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa h\u00e1 um m\u00eas, o texto passou por cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes da an\u00e1lise em primeiro turno pelo plen\u00e1rio. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favor\u00e1vel de 49 senadores em dois turnos. Em seguida, segue para C\u00e2mara.<\/p>\n
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro do ano passado, um m\u00eas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. Na ocasi\u00e3o, o senador disse que a Corte n\u00e3o pode criar novas legisla\u00e7\u00f5es e considerou o julgamento sobre o tema um “equ\u00edvoco grave”. A an\u00e1lise do caso na Corte est\u00e1 suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli em 6 de mar\u00e7o.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo a proposta, portar ou possuir drogas, incluindo a maconha, configura ato criminoso “independentemente da quantidade”. A PEC das Drogas prev\u00ea a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes de drogas, mas n\u00e3o descriminaliza o uso pessoal.<\/p>\n<\/p>\n
A emenda do senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) diz que a distin\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio de “circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto”. A PEC cita crit\u00e9rios como a natureza da droga, o local e as condi\u00e7\u00f5es em que ocorreu a apreens\u00e3o e as circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do indiv\u00edduo para configur\u00e1-lo como usu\u00e1rio ou traficante.<\/p>\n<\/p>\n
A partir da emenda do relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), foram inclu\u00eddas penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o para os usu\u00e1rios de entorpecentes. Al\u00e9m disso, eles ser\u00e3o submetidos a tratamentos contra a depend\u00eancia qu\u00edmica.<\/p>\n<\/p>\n
Hoje, a Lei de Drogas, sancionada em 2006, j\u00e1 prev\u00ea a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes, estabelecendo, ao primeiro grupo, condena\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dez meses de medidas socioeducativas, e ao segundo, pena de cinco a 15 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Discuss\u00e3o est\u00e1 parada no STF<\/b><\/p>\n<\/p>\n
O julgamento no STF busca estabelecer uma quantidade m\u00ednima de maconha para determinar a diferen\u00e7a entre uso pessoal e tr\u00e1fico de drogas. O caso se baseia em um recurso de repercuss\u00e3o geral – que reverbera em outras decis\u00f5es judiciais – que parte da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. A a\u00e7\u00e3o contesta a condena\u00e7\u00e3o, em 2009, de um homem que portava tr\u00eas gramas de maconha no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Diadema.<\/p>\n<\/p>\n
O objetivo da Corte \u00e9 definir que usu\u00e1rios sejam punidos de forma administrativa, com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, advert\u00eancia sobre os efeitos dos entorpecentes e cursos educativos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n
Os ministros favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o, o relator Gilmar Mendes, Edson Fachin, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra agora aposentada Rosa Weber, argumentam que o uso de pequena quantidade da droga \u00e9 um direito individual de cada pessoa.<\/p>\n<\/p>\n
J\u00e1 os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Kassio Nunes Marques, que votaram contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o, alegam que a droga n\u00e3o afeta apenas o usu\u00e1rio, mas tamb\u00e9m os familiares e a sociedade. Al\u00e9m de considerarem que o uso de maconha pode agravar problemas de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica, os magistrados tamb\u00e9m ressaltam que a decis\u00e3o sobre o tema deve ser do Legislativo.<\/p>\n<\/p>\n
H\u00e1 diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao limite de droga que o usu\u00e1rio pode portar sem ser considerado um traficante, que ser\u00e1 definido pelos ministros da Corte.<\/p>\n