O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tem maioria de votos para declarar inconstitucional uma lei do Esp\u00edrito Santo que “reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de arma” a vigilantes e seguran\u00e7as no Estado. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o Estado n\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre o tema e ainda baixou normativa contr\u00e1ria \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es federais sobre o tema.<\/p>\n
“A legisla\u00e7\u00e3o impugnada encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por n\u00e3o deter o ente estadual compet\u00eancia para legislar acerca da mat\u00e9ria, a qual est\u00e1 reservada privativamente \u00e0 Uni\u00e3o. Ademais, a lei estadual contraria a disciplina federal sobre o assunto, pois o Estatuto do Desarmamento n\u00e3o confere porte de armas a tais agentes”, anotou o relator, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, al\u00e9m da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votaram junto com Toffoli, para derrubar a norma capixaba. O julgamento teve in\u00edcio no \u00faltimo dia 29 e tem previs\u00e3o de terminar nesta segunda-feira, 8.<\/p>\n
Trata-se do segundo pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que o Supremo acolhe, no sentido de manter a restri\u00e7\u00e3o do porte e posse de armas de fogo. Ao todo, o governo federal ajuizou dez a\u00e7\u00f5es, em dezembro de 2023, para derrubar leis municipais e estaduais que facilitam o porte de armas.<\/p>\n
Em seu voto, Toffoli destacou os in\u00fameros precedentes da Corte no sentido que Estados e munic\u00edpios “n\u00e3o s\u00e3o competentes para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, visto que cabe \u00e0 Uni\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e dos poss\u00edveis titulares de tal direito”.<\/p>\n
Toffoli destacou como, diferente do que prev\u00ea a lei estadual, o Estatuto do Desarmamento n\u00e3o conferiu diretamente a vigilantes e seguran\u00e7as vinculados a empresas privadas autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de armas.<\/p>\n
“As empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores deter\u00e3o a propriedade, responsabilidade e a guarda desses armamentos, as quais somente podem ser utilizadas pelos agentes de seguran\u00e7a em servi\u00e7o. Ademais, essa utiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser autorizada pela Pol\u00edcia Federal em nome da empresa, desde que comprovado o preenchimento de requisitos”, frisou.<\/p>\n
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