O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional uma lei do Paran\u00e1 que facilita o porte de arme de fogos aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ca\u00e7adores). A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual encerrada nesta quarta-feira, 3, no julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
A norma justificava a necessidade do porte para a categoria em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de risco e pela amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica. No voto que conduziu o julgamento, o ministro Cristiano Zanin, relator, verificou que a Lei estadual tratou de mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia \u00e9 constitucionalmente atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o, a quem cabe legislar, autorizar e fiscalizar o uso de material b\u00e9lico.<\/p>\n
Zanin explicou que o porte de arma para defesa pessoal encontra previs\u00e3o no Estatuto do Desarmamento, cuja autoriza\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal (PF), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do preenchimento dos requisitos legais. O ministro lembrou ainda que o STF tem jurisprud\u00eancia consolidada no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que tratem do risco da atividade de atiradores desportivos.<\/p>\n
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) havia questionado as leis que facilitam acesso a armas de fogo em estados e munic\u00edpio. Na ocasi\u00e3o, Lula apresentou 10 a\u00e7\u00f5es no STF contra as normais, sendo que a maioria delas envolvia atividade de CACs. Outras buscavam assegurar o porte a categoria profissional espec\u00edficas, como defensores p\u00fablicos, policiais cient\u00edficos, vigilantes, seguran\u00e7as e agente de seguran\u00e7a socioeducativos.<\/p>\n
Assinadas pelo presidente da Rep\u00fablica e pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, as peti\u00e7\u00f5es destacaram que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para autorizar e fiscalizar o uso de material b\u00e9lico e para legislar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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