BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu mais 90 dias para uma resolu\u00e7\u00e3o consensual entre a Eletrobras e a Uni\u00e3o sobre uma a\u00e7\u00e3o proposta em maio do ano passado pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada nesta quinta-feira (4), em resposta a um pedido feito pela AGU. Na a\u00e7\u00e3o, o governo pede que seja assegurado o seu direito de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa.<\/p>\n
Nunes Marques disse que as partes demonstraram concord\u00e2ncia quanto ao pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, “indicando que a sociedade se beneficiar\u00e1 dessa via”. A media\u00e7\u00e3o havia sido instaurada por decis\u00e3o do ministro para resolver consensualmente a quest\u00e3o.<\/p>\n
O caso foi encaminhado pelo ministro ao CCAF (C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal), bra\u00e7o da AGU que trabalha com tentativas de solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis para controv\u00e9rsias, mas ainda n\u00e3o teve resultados.<\/p>\n
No pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, a AGU afirmou que confia na possibilidade de uma solu\u00e7\u00e3o consensual, mas ressalta que a extens\u00e3o do prazo \u00e9 necess\u00e1ria “diante da elevada complexidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados”.<\/p>\n
O governo quer ter, no m\u00ednimo, quatro assentos na Eletrobras. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) reclama do fato de a Uni\u00e3o deter quase 35% das a\u00e7\u00f5es, mas votar em assembleias com apenas 10% de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Eletrobras, por sua vez, afirma que a privatiza\u00e7\u00e3o foi um ato jur\u00eddico perfeito, aprovada pelo Congresso, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, e que a governan\u00e7a prev\u00ea a forma\u00e7\u00e3o do conselho por chapa \u00fanica. N\u00e3o cabe assim um acionista indicar seu representante. Os nomes s\u00e3o votados igualmente em assembleia.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Nunes Marques citou a relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica da Eletrobras para o sistema el\u00e9trico nacional e o elevado investimento p\u00fablico em jogo, por se tratar da maior empresa de gera\u00e7\u00e3o el\u00e9trica da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n
“Ante a envergadura dos preceitos fundamentais ao estado de direito em jogo, a solu\u00e7\u00e3o h\u00e1 de preservar, de um lado, a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, o direito \u00e0 propriedade e os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, escreveu.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m destacou a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e a leg\u00edtima expectativa dos acionistas minorit\u00e1rios que, ao longo de todo o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o, tinham ci\u00eancia do modelo de gest\u00e3o em discuss\u00e3o.<\/p>\n