O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira, 3, por 7 votos a 4, decis\u00e3o que autorizou a cobran\u00e7a retroativa de impostos n\u00e3o pagos no passado por for\u00e7a de senten\u00e7a judicial definitiva – a chamada “quebra da coisa julgada”. Os ministros analisaram recursos apresentados contra senten\u00e7a proferida em fevereiro do ano passado pela qual decis\u00f5es que autorizaram contribuintes a n\u00e3o pagar tributos perdem efic\u00e1cia se a Corte se pronunciar, tempos depois, em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o faz com que as empresas tenham de voltar a pagar impostos dos quais eram isentas, de forma retroativa, mesmo com senten\u00e7as favor\u00e1veis antes “transitadas em julgado” (quando n\u00e3o h\u00e1 mais recursos). Os ministros devem finalizar o julgamento nesta quinta, 4, j\u00e1 que faltou definir a possibilidade de cobran\u00e7a das multas punitivas e morat\u00f3rias decorrentes do n\u00e3o pagamento.<\/p>\n
O tema gerou pol\u00eamica no meio jur\u00eddico – com forte divis\u00e3o entre os pr\u00f3prios ministros do Supremo -, em meio a avalia\u00e7\u00f5es de que traz risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao Pa\u00eds.<\/p>\n
No caso concreto, que discutia a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), os ministros entenderam que a cobran\u00e7a deve retroagir at\u00e9 2007, data em que o Supremo considerou o tributo constitucional. Os contribuintes pleiteavam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para n\u00e3o permitir que a decis\u00e3o tivesse efeitos no passado. O impacto \u00e9 milion\u00e1rio para as empresas envolvidas.<\/p>\n
Os recursos foram apresentados pela T\u00eaxtil Bezerra de Menezes (TBM), que foi parte no processo; pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp); e pelo Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos (Sinpeq).<\/p>\n
Votos<\/strong><\/p>\n Para o relator do caso no Supremo, Lu\u00eds Roberto Barroso, as empresas que n\u00e3o voltaram a pagar a CSLL ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo fizeram uma “aposta”. “A partir da publica\u00e7\u00e3o da ata da decis\u00e3o de 2007, j\u00e1 n\u00e3o havia mais d\u00favida de que o tributo era devido”, disse ele. Al\u00e9m de Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes tamb\u00e9m votaram para manter a decis\u00e3o de fevereiro.<\/p>\n O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m entendeu que o tributo \u00e9 devido desde 2007, mas defendeu a isen\u00e7\u00e3o das multas punitivas e morat\u00f3rias decorrentes do n\u00e3o pagamento. “N\u00e3o entendo como se pode entender existir conduta reprov\u00e1vel por parte do contribuinte que se socorreu no Judici\u00e1rio”, afirmou o ministro.<\/p>\n Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e K\u00e1ssio Nunes Marques votaram para acolher os pedidos e reformar a senten\u00e7a. Para eles, a decis\u00e3o s\u00f3 poderia ter efeitos a partir de fevereiro de 2023, quando o Supremo julgou o tema, e a Receita Federal n\u00e3o poderia cobrar tributos que n\u00e3o foram recolhidos no passado por for\u00e7a de decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n Na sess\u00e3o de ontem, Toffoli afirmou que o caso \u00e9 “um dos julgamentos mais importantes” dos quais participou em 14 anos como juiz constitucional. “Estamos aqui a adentrar no campo da coisa julgada, e coisa julgada de muitos e muitos anos, e permitindo abrir a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias in\u00fameras sendo que precisamos refletir sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade”, afirmou. J\u00e1 Fux defendeu que a modula\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que o cen\u00e1rio era de “incerteza para diversos players do mercado”.<\/p>\n Decis\u00e3o no ano passado tornou diverg\u00eancia sobre o tema p\u00fablica<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento sobre cobran\u00e7a de tributos de empresas desencadeou uma diverg\u00eancia p\u00fablica entre os ministros no ano passado.<\/p>\n Dois dias ap\u00f3s o julgamento, em 10 de fevereiro, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso disse que as empresas fizeram uma “aposta no escuro” ao n\u00e3o provisionar recursos para pagar tributos questionados na Justi\u00e7a. O ministro Luiz Fux, por outro lado, afirmou que a decis\u00e3o “criou a maior surpresa fiscal” j\u00e1 vista no Pa\u00eds e “um risco sist\u00eamico absurdo”, uma vez que as empresas n\u00e3o tinham como adivinhar a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Quem n\u00e3o se preparou, fez uma aposta no escuro, e a\u00ed a gente assume os riscos das decis\u00f5es que toma”, disse Barroso em v\u00eddeo divulgado pela Corte. “Quem tem coisa julgada, n\u00e3o provisiona”, disse Fux ao Estad\u00e3o<\/strong> na ocasi\u00e3o.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Barroso: Amea\u00e7a do horror econ\u00f4mico n\u00e3o nos permite o horror jur\u00eddico<\/a><\/p>\n