{"id":169486,"date":"2024-03-26T09:08:05","date_gmt":"2024-03-26T12:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/26\/assembleia-legislativa-aprova-projeto-para-criacao-de-ambiente-regulatorio-experimental-em-mt\/"},"modified":"2024-03-26T09:08:05","modified_gmt":"2024-03-26T12:08:05","slug":"assembleia-legislativa-aprova-projeto-para-criacao-de-ambiente-regulatorio-experimental-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/26\/assembleia-legislativa-aprova-projeto-para-criacao-de-ambiente-regulatorio-experimental-em-mt\/","title":{"rendered":"Assembleia Legislativa aprova projeto para cria\u00e7\u00e3o de ambiente regulat\u00f3rio experimental em MT"},"content":{"rendered":"

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Foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o projeto de lei 1237\/2023<\/a>, que estabelece as regras para a constitui\u00e7\u00e3o do ambiente regulat\u00f3rio experimental, tamb\u00e9m denominado SandBox Regulat\u00f3rio, no Estado de Mato Grosso. A aprova\u00e7\u00e3o da proposta, de autoria do deputado Dr. Jo\u00e3o (MDB), ocorreu durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 20 de mar\u00e7o.<\/p>\n

SandBox Regulat\u00f3rio \u00e9 uma iniciativa que permite, por meio de autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que empresas j\u00e1 constitu\u00eddas possam testar modelos de neg\u00f3cios ou t\u00e9cnicas inovadoras com clientes reais, seguindo requisitos regulat\u00f3rios adaptados e menos rigorosos do que os usualmente aplicados.<\/p>\n

Conforme texto do projeto, entende-se por \u201cmodelo de neg\u00f3cios inovador\u201d atividade que utiliza tecnologia inovadora ou fa\u00e7a uso inovador de tecnologia \u2013 cumulativamente ou n\u00e3o -, com o objetivo de desenvolver produtos ou servi\u00e7os ainda n\u00e3o dispon\u00edveis ou utilizando um arranjo produtivo ou t\u00e9cnica diferente do que \u00e9 produzido no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

\u201cO Brasil se classifica mal nos rankings mundiais de inova\u00e7\u00e3o, conforme se evidencia pela sua 54\u00aa posi\u00e7\u00e3o no Global Innovation Index 2022. Isso \u00e9 tamb\u00e9m reflexo do ambiente regulat\u00f3rio enfrentado aqui por empresas que, por terem objetos sociais disruptivos, veem-se diante de diversas barreiras potencialmente inviabilizadoras dos seus neg\u00f3cios. Sob uma perspectiva comparativa, por meio do Ranking de Competitividade dos Estados, Mato Grosso est\u00e1 posicionado na 18\u00aa posi\u00e7\u00e3o no pilar \u2018Inova\u00e7\u00e3o\u2019, o que apenas atesta a necessidade de melhorar esse \u00edndice, gerando valor para os seus consumidores e para a sociedade como um todo\u201d, afirma o deputado Dr. Jo\u00e3o, ao justificar a relev\u00e2ncia do projeto.<\/p>\n

Segundo a advogada e p\u00f3s-doutora em Direito, Renata Queiroz, o ambiente regulat\u00f3rio experimental est\u00e1 previsto na Lei Complementar federal 182\/2021, que cria o marco legal das startups<\/i> e do empreendedorismo inovador.<\/p>\n

\u201cO SandBox cria essa flexibiliza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o para que a gente tenha mais solu\u00e7\u00f5es inovadoras sendo testadas e validadas. A implementa\u00e7\u00e3o desse importante instrumento dentro dos territ\u00f3rios tem sido regulamentada por meio de legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais\u201d, diz.<\/p>\n

A advogada explica ainda que as abordagens inovadoras podem propor solu\u00e7\u00f5es tanto para a iniciativa privada quanto para o poder p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n

\u201cA Lei Complementar 182\/2021 permite tamb\u00e9m a eventual contrata\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, ap\u00f3s serem testadas e validadas nesse ambiente regulat\u00f3rio propiciado pelo SandBox, n\u00f3s poderemos ter, no mercado, solu\u00e7\u00f5es que podem ser vendidas para iniciativa p\u00fablica, para iniciativa privada, promovendo ainda mais o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa estabelece os objetivos da implanta\u00e7\u00e3o do ambiente regulat\u00f3rio experimental em Mato Grosso. Entre eles: o fomento e apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; o fortalecimento e amplia\u00e7\u00e3o da base t\u00e9cnico-cient\u00edfica no estado; e a cria\u00e7\u00e3o de emprego e renda, mediante o aumento e a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o e facilidade de se aplicar o conhecimento t\u00e9cnico e novos m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o no estado.<\/p>\n

A proposta define ainda os crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o no SandBox Regulat\u00f3rio e estabelece que as autoriza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ser\u00e3o concedidas pelo Poder Executivo, podendo o prazo ser estipulado em at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel, por decis\u00e3o do Poder Executivo, por at\u00e9 mais dois. Determina tamb\u00e9m a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar a lei \u2013 caso seja sancionada \u2013 em todos os aspectos necess\u00e1rios para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, o estado de Mato Grosso vai flexibilizar algumas exig\u00eancias em termos de documentos para que essas empresas consigam validar a ideia delas dentro do prazo de dois anos. Assim, o ambiente se torna mais prop\u00edcio para valida\u00e7\u00e3o da ideia e quando ela j\u00e1 estiver validada, passa a ter condi\u00e7\u00f5es de cumprir com todas as exig\u00eancias legais\u201d, acrescenta a advogada Renata Queiroz.<\/p>\n

Exemplo<\/strong> \u2013 Este ano, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) concedeu autoriza\u00e7\u00e3o definitiva para uma empresa que havia participado do Sandbox Regulat\u00f3rio operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 (empresas de pequeno porte) em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A nova licen\u00e7a para atua\u00e7\u00e3o elimina restri\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00famero de riscos cobertos e ao montante segurado em ap\u00f3lices j\u00e1 comercializadas pela empresa, ao mesmo tempo em que simplifica a expans\u00e3o para produtos anteriormente n\u00e3o contemplados pelo SandBox.<\/p>\n

\u201cEste \u00e9 um exemplo concreto de que, dentro do Sandbox Regulat\u00f3rio, voc\u00ea flexibiliza as leis para que as solu\u00e7\u00f5es sejam testadas. Ap\u00f3s serem analisadas e validadas, as empresas conseguem, ent\u00e3o, cumprir com todas as legisla\u00e7\u00f5es e requisitos e, a\u00ed sim, obter autoriza\u00e7\u00e3o definitiva para atuarem regularmente em todo o territ\u00f3rio\u201d, conclui Renata Queiroz.<\/p>\n

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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Telefone: <\/i> <\/span> (65) 3313-6283<\/p>\n

E-mail: <\/i> <\/span> imprensa1al@gmail.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: ALMT \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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O post Assembleia Legislativa aprova projeto para cria\u00e7\u00e3o de ambiente regulat\u00f3rio experimental em MT<\/a> apareceu primeiro em Portal MT<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Portal MT
\nArtigo Original em > www.portalmt.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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