\u00a0(FOLHAPRESS) – O pagamento da multa de 50% em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho n\u00e3o deve ter desconto do Imposto de Renda. A decis\u00e3o foi tomada pela TRU (Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o), dos JEFs (Juizados Especiais Federais) da 4\u00aa Regi\u00e3o, neste m\u00eas, em processo movido por um m\u00e9dico contra a Fazenda Nacional.<\/p>\n
O profissional afirmou que teve o contrato rescindido pelo hospital onde trabalhava no Paran\u00e1 e foi ao Judici\u00e1rio para discutir a verba rescis\u00f3ria. O motivo \u00e9 que, ap\u00f3s um acordo entre as partes, o empregador pagou R$ 93,5 mil como multa prevista no artigo 467 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) e a Receita Federal descontou IR sobre o valor.<\/p>\n
O artigo prev\u00ea que o empregador deve pagar ao ex-funcion\u00e1rio a quantia das verbas rescis\u00f3rias que n\u00e3o \u00e9 questionada pelas partes, ou seja, de comum acordo entre empresa e trabalhador.<\/p>\n
A quita\u00e7\u00e3o dos valores deve ocorrer at\u00e9 a data de comparecimento na Justi\u00e7a do Trabalho. Se n\u00e3o houver pagamento, h\u00e1 um acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n
O m\u00e9dico afirma, no processo movido contra a Uni\u00e3o, que a Receita Federal cobrou IR sobre a multa rescis\u00f3ria obtida na a\u00e7\u00e3o trabalhista. De acordo com o profissional, “tais verbas s\u00e3o dotadas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o sujeitas ao IR”.<\/p>\n
A 4\u00aa Vara Federal de Curitiba (PR) acatou o argumento do m\u00e9dico. A Uni\u00e3o recorreu, e a 1\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 teve um entendimento diferente, indicando que a “multa do artigo 467\/CLT n\u00e3o possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, constituindo acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do IR”.<\/p>\n
O m\u00e9dico contestou a decis\u00e3o junto \u00e0 TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o -que compreende os estados do Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Santa Catarina-, que decidiu por 2 votos a 1 que a multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT \u00e9 indenizat\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o deve ser cobrado o Imposto de Renda sobre ela.<\/p>\n
O relator do caso, o juiz Andrei Pitten Velloso, citou tamb\u00e9m decis\u00f5es anteriores da 5\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que respaldam que a multa do artigo 467 \u00e9 indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
“O entendimento \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 uma renda e sim uma recomposi\u00e7\u00e3o de um dano que voc\u00ea sofreu (no caso o rompimento do contrato de trabalho). Como a indeniza\u00e7\u00e3o neste caso n\u00e3o foi considerada um aumento patrimonial, n\u00e3o \u00e9 cobrado o IR”, diz o advogado tribut\u00e1rio Felipe Santos Costa, do MV Costa Advogados.<\/p>\n
De acordo com Costa, como houve posi\u00e7\u00f5es diferentes sobre o mesmo assunto, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 quem fica respons\u00e1vel por definir qual ser\u00e1 a decis\u00e3o vinculante, que \u00e9 o procedimento a ser adotado neste caso e em outros semelhantes que possam ocorrer.<\/p>\n
Por\u00e9m essa defini\u00e7\u00e3o da TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida apenas para os estados pelos quais ela \u00e9 respons\u00e1vel, os tr\u00eas da regi\u00e3o Sul do pa\u00eds. “Pode haver uma decis\u00e3o diferente na 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es, por exemplo. Mas na 4\u00aa Regi\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a definida por essa turma de uniformiza\u00e7\u00e3o”, indica Costa.<\/p>\n
Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o, o juiz da TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o determinou que o caso retorne \u00e0 1\u00aa Turma Regional do Paran\u00e1, que teve posicionamento diferente, para que fa\u00e7a a adequa\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o.<\/p>\n
O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o) informou que a Fazenda Nacional pode ainda entrar com recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, utilizado para que se esclare\u00e7am pontos da decis\u00e3o que ficaram obscuros.<\/p>\n
“Mas esse recurso n\u00e3o vai mudar o m\u00e9rito da decis\u00e3o”, disse o tribunal. O processo tamb\u00e9m pode ser julgado pela TNU (Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Federal.
Procurada, a Fazenda n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem.<\/p>\n
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