(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 3 de abril o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da vida toda, que permitia a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluir sal\u00e1rios antigos no c\u00e1lculos de seus benef\u00edcios para aumentar a renda mensal.<\/p>\n
Os ministros v\u00e3o julgar recurso da Uni\u00e3o contra a tese, aprovada em dezembro de 2022 e derrubada pela corte na \u00faltima quinta-feira (21) ao julgar duas a\u00e7\u00f5es de 1999. Embargo de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento jur\u00eddico no qual se questiona pontos que n\u00e3o ficaram claro em um julgamento.<\/p>\n
Os ministros ir\u00e3o decidir o que vai acontecer com as a\u00e7\u00f5es de quem entrou na Justi\u00e7a para ter a corre\u00e7\u00e3o, paradas desde o ano passado. Al\u00e9m disso, devem se posicionar sobre quem j\u00e1 ganhou o processo no Judici\u00e1rio e est\u00e1 recebendo aposentadoria maior ter\u00e1 de devolver os valores ao governo federal.<\/p>\n
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), h\u00e1 hoje no Judici\u00e1rio 61.411 a\u00e7\u00f5es discutindo a corre\u00e7\u00e3o. A advogada Gisele Kravchychyn, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio) e respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o que chegou ao Supremo, afirma que o instituto ir\u00e1 se reunir para decidir como se posicionar em rela\u00e7\u00e3o ao novo julgamento no STF.<\/p>\n
“H\u00e1 que se discutir agora a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos que j\u00e1 tiveram os benef\u00edcios aprovados em raz\u00e3o de decis\u00e3o de m\u00e9rito, tomada em 2022”, afirma ela.<\/p>\n
Gisele diz que n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de que a tese seja revista a favor dos segurados, mas \u00e9 necess\u00e1rio que os ministros decidam como ficar\u00e3o os processos parados na Justi\u00e7a e o que ser\u00e1 feito com quem recebe o benef\u00edcio.<\/p>\n
Uma das solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser no sentido de que o segurado n\u00e3o deva devolver o que j\u00e1 recebeu.<\/p>\n
A advogada explica que os embargos n\u00e3o foram julgados, mas ao decidir sobre as a\u00e7\u00f5es de 1999, os ministros criaram a regra de que o artigo 3\u00ba da lei 9.876, de 1999, \u00e9 “cogente”, ou seja, uma vez firmado, n\u00e3o cabe a revis\u00e3o.<\/p>\n
A advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP, explica que, em casos como esses, em que o aposentado perde em inst\u00e2ncia superior, \u00e9 poss\u00edvel que o instituto entre com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias pedindo a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, mas nem sempre isso ocorre.<\/p>\n
O entendimento do Supremo dever\u00e1 ser seguido por todos os tribunais e varas previdenci\u00e1rias do pa\u00eds at\u00e9 que todos os processos sejam extintos. Segurados que n\u00e3o entraram com a\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem mais pedi-la.<\/p>\n
Quem j\u00e1 ganhou o processo seguir\u00e1 recebendo o pagamento de uma aposentadoria maior at\u00e9 o final desse julgamento, mas o INSS poder\u00e1 entrar com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias cobrando o que j\u00e1 foi pago.<\/p>\n
O STF, no entanto, precisa definir detalhes sobre as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, em fase chamada de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
COMO FOI O JULGAMENTO QUE DERRUBOU A REVIS\u00c3O DA VIDA TODA<\/p>\n
Na quinta (21), por sete votos a quatro, o STF derrubou o entendimento da pr\u00f3pria corte que autorizava a revis\u00e3o da vida toda. A reviravolta ocorreu durante o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que estava parada havia 25 anos.<\/p>\n
Ao julgarem constitucional as regras previdenci\u00e1rias de 1999, 7 dos 11 ministros entenderam que a regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma previdenci\u00e1ria do governo Fernando Henrique Cardoso \u00e9 obrigat\u00f3ria e que os aposentados n\u00e3o t\u00eam direito de optarem por uma regra diferente da permanente, mesmo que mais vantajosa, tese proposta na revis\u00e3o da vida toda.<\/p>\n
Neste novo julgamento, o rec\u00e9m-empossado ministro Fl\u00e1vio Dino est\u00e1 impedido de se manifestar porque Rosa Weber, ministra a qual sucedeu, j\u00e1 deu seu voto no processo. Regra do Supremo pro\u00edbe que novos ministros se posicionem em casos como este.<\/p>\n
Na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), que derrubou a tese da revis\u00e3o da vida toda, Dino se manifestou pela constitucionalidade da reforma de 1999 e contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de se pedir a corre\u00e7\u00e3o para incluir todos os sal\u00e1rios da vida laboral, ressaltando a defesa de que \u00e9 preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
ENTENDA A REVIS\u00c3O DA VIDA TODA<\/p>\n
Trata-se de um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir sal\u00e1rios antigos -pagos em outras moedas que n\u00e3o o real- no c\u00e1lculo da aposentadoria.<\/p>\n
O motivo pelo qual se discute o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da lei 9.876, de 1999, que criou o fator previdenci\u00e1rio e mudou a regra de c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial, base dos benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n
A reforma da Previd\u00eancia do governo Fernando Henrique Cardoso trouxe regra de transi\u00e7\u00e3o que beneficiou novos segurados e prejudicou parte dos que j\u00e1 estavam no mercado de trabalho.<\/p>\n
Pela lei, quem se filiou \u00e0 Previd\u00eancia at\u00e9 26 de novembro de 1999 tem a m\u00e9dia salarial calculada com as 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer.<\/p>\n
Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condi\u00e7\u00f5es de se aposentar at\u00e9 12 de novembro de 2019 tem a m\u00e9dia calculada sobre os 80% maiores sal\u00e1rios de toda sua vida laboral -por isso, vida toda.<\/p>\n
Durante todo o processo, o INSS defendeu que a aprova\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o afetaria o equil\u00edbrio fiscal do sistema previdenci\u00e1rio. Segundo o anexo de riscos fiscais do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) de 2024, o impacto era estimado em R$ 480 bilh\u00f5es.<\/p>\n
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