S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A entrada em vigor da maior parte da reforma tribut\u00e1ria depende da regulamenta\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de quest\u00f5es. O texto aprovado no ano passado e que agora faz parte da Constitui\u00e7\u00e3o traz 73 dispositivos que dependem de leis complementares.<\/p>\n
Veja abaixo, em cinco pontos, os principais itens que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda, junto com representantes de estados e munic\u00edpios, estuda agrupar essas quest\u00f5es em cerca de tr\u00eas projetos de lei. Para isso, foram criados 19 grupos de trabalho tem\u00e1ticos.<\/p>\n
Os projetos ser\u00e3o enviados ao Congresso at\u00e9 abril, e o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), quer aprovar tudo at\u00e9 julho.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo coordena a prepara\u00e7\u00e3o de propostas alternativas sobre as mesmas quest\u00f5es junto com representantes do setor privado.<\/p>\n
1. IMPOSTO SELETIVO<\/span><\/p>\n Tributo adicional sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Tamb\u00e9m conhecido como “imposto do pecado”. Deve alcan\u00e7ar bebidas alco\u00f3licas e fumo. Setor privado quer limitar sua aplica\u00e7\u00e3o. Especialmente sobre a extra\u00e7\u00e3o de produtos minerais.<\/p>\n 2. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IBS (IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS)<\/span><\/p>\n \u00c9 um dos principais pontos de preocupa\u00e7\u00e3o dos governadores e prefeitos neste momento. Como o imposto fica no local de destino \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer crit\u00e9rios para compras online, aquisi\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os virtuais etc. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que o tributo pode ficar no local da entrega, do domic\u00edlio do comprador, da disponibiliza\u00e7\u00e3o, da localiza\u00e7\u00e3o do bem, admitidas diferencia\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3. FUNDOS PARA REGI\u00c3O AMAZ\u00d4NICA<\/span><\/p>\n Lei complementar vai definir, por exemplo, valor m\u00ednimo do fundo para diversifica\u00e7\u00e3o das atividades no Amazonas e do fundo de desenvolvimento para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e Amap\u00e1<\/p>\n 4. COMIT\u00ca GESTOR DO IBS<\/span><\/p>\n Outro ponto de tens\u00e3o entre governadores e prefeitos \u00e9 como vai funcionar o \u00f3rg\u00e3o que vai cuidar do IBS, imposto que substitui o ICMS estadual e o ISS municipal<\/p>\n 5. FUNCIONAMENTO DO IBS E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O FEDERAL CBS<\/span><\/p>\n Bens e servi\u00e7os com al\u00edquota reduzida<\/span><\/p>\n Detalhar quais os bens e servi\u00e7os ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o reduzida em 30%, 60% ou 100% para os dois tributos. Podem ser contemplados, por exemplo, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, medicamentos, alimentos, produtos de higiene e produtos e insumos agropecu\u00e1rios. Deve ser um dos principais focos de disputa nas discuss\u00f5es no Congresso<\/p>\n Cesta b\u00e1sica e cashback<\/span><\/p>\n Definir a lista de alimentos desonerados e de como ser\u00e1 o cashback (devolu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS a pessoas f\u00edsicas de baixa renda) em rela\u00e7\u00e3o a itens n\u00e3o desonerados. Fabricantes e revendedores preferem aumentar a lista da cesta b\u00e1sica. Nesse caso, o repasse do benef\u00edcio depende deles. Especialistas em tributa\u00e7\u00e3o defendem o cashback, no qual o repasse \u00e9 garantido pelo governo<\/p>\n Regimes espec\u00edficos (setor financeiro, im\u00f3veis, planos de sa\u00fade etc.)<\/span><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o diz que haver\u00e1 forma diferenciada de tributa\u00e7\u00e3o para alguns itens, entre eles, servi\u00e7os financeiros, im\u00f3veis, combust\u00edveis, planos de sa\u00fade, loterias, entretenimento, turismo e transporte coletivo. A lei complementar vai dizer como isso ir\u00e1 funcionar<\/p>\n Zona Franca de Manaus e \u00e1reas de livre com\u00e9rcio<\/span><\/p>\n A reforma diz que as leis que v\u00e3o instituir os novos tributos estabelecer\u00e3o os mecanismos necess\u00e1rios para manter o diferencial competitivo da regi\u00e3o. Podem ser usados instrumentos fiscais, econ\u00f4micos ou financeiros.<\/p>\n Um deles \u00e9 o IPI, imposto sobre industrializados que ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero em 2027. A reforma prev\u00ea que ele ainda ser\u00e1 cobrado sobre itens com produ\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca, quando estes forem feitos fora da regi\u00e3o. Exemplos: ar-condicionado, celular, moto e bicicleta continuam com IPI quando fabricados fora da ZFM, “conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar”<\/p>\n Transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS<\/span><\/p>\n J\u00e1 est\u00e1 definido que a transi\u00e7\u00e3o para o fim do PIS\/Cofins e a entrada da CBS (contribui\u00e7\u00e3o federal sobre bens e servi\u00e7os) ser\u00e1 em 2026. De 2029 a 2032, as al\u00edquotas de ICMS e ISS ser\u00e3o reduzidas, com a entrada em vigor gradual do IBS. \u00c9 necess\u00e1rio aprovar ainda crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia nesse per\u00edodo e o ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais, entre outras quest\u00f5es<\/p>\n Outras pend\u00eancias com grupos de trabalho: <\/span>importa\u00e7\u00e3o e regimes aduaneiros especiais; imunidades; reequil\u00edbrio de contratos de longo prazo; fiscaliza\u00e7\u00e3o, contencioso administrativo interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS; modelo operacional de administra\u00e7\u00e3o dos dois tributos<\/p>\n