(FOLHAPRESS) – O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) projeto de lei apresentado pelo governo para padronizar a aplica\u00e7\u00e3o de juros em obriga\u00e7\u00f5es contratuais. A ideia \u00e9 tamb\u00e9m \u00e9 uniformizar a taxa utilizada em decis\u00f5es judiciais sobre d\u00edvidas.<\/p>\n
O texto faz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil para definir formas de cobran\u00e7a quando n\u00e3o h\u00e1 taxa convencionada nos contrato, tamb\u00e9m na responsabilidade civil extracontratual. O projeto ainda permite opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito fora do sistema banc\u00e1rio.<\/p>\n
Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta, o Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que a medida deve estimular o mercado de cr\u00e9dito e impactar na gera\u00e7\u00e3o de empregos. O governo apontou que a Justi\u00e7a tem utilizado crit\u00e9rios distintos na corre\u00e7\u00e3o dos juros, como a taxa Selic ou a taxa real de 1% ao m\u00eas. O texto ser\u00e1 agora avaliado pelo Senado Federal.<\/p>\n
O relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) fez altera\u00e7\u00f5es na taxa que deve ser aplicada quando n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o em contrato. Nesses casos, ser\u00e1 utilizado o menor percentual entre duas taxas.<\/p>\n
Um delas \u00e9 “a resultante da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real das Notas do Tesouro Nacional S\u00e9rie B – NTN-B, apuradas diariamente, nos doze meses do ano calend\u00e1rio que antecedem a sua defini\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A outra, segundo o texto, \u00e9 “a resultante da acumula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), durante os doze meses do ano calend\u00e1rio que antecedem a sua defini\u00e7\u00e3o, deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 para o per\u00edodo”.<\/p>\n
A menor delas deve ser aplicada nas corre\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m determina que o Banco Central permita a simula\u00e7\u00e3o do uso da taxa de juros legal estabelecida pela proposta.<\/p>\n
Essa nova taxa legal se aplica nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, conforme a justificativa do governo, “m\u00fatuos com fins econ\u00f4micos cuja taxa n\u00e3o tenha sido convencionada; mora no adimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o negocial, para a qual as partes n\u00e3o tenham convencionado uma taxa; a responsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito e as perdas e danos de modo amplo, em que as partes envolvidas sequer tiveram a oportunidade de firmar um contrato”.<\/p>\n
O relator do projeto disse que o texto cria uma taxa de juros legal, n\u00e3o abusiva e unificada para contratos em que “n\u00e3o est\u00e1 estabelecido qual o juros e corre\u00e7\u00e3o no caso de inadimplir esse contrato”.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece que, quando n\u00e3o h\u00e1 \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1rio previsto, deve-se utilizar o IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo).<\/p>\n
Outra medida proposta pelo governo \u00e9 uniformizar condi\u00e7\u00f5es para definir taxas de juros “em opera\u00e7\u00f5es praticadas dentro e fora do sistema financeiro, de forma a viabilizar melhores condi\u00e7\u00f5es de oferta de cr\u00e9dito aos tomadores”.<\/p>\n
DEPRECIA\u00c7\u00c3O ACELERADA<\/p>\n
A C\u00e2mara tamb\u00e9m aprovou o texto-base do PL 2\/2024, elaborado pelo governo para permitir condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de deprecia\u00e7\u00e3o acelerada para m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados ao ativo imobilizado de determinadas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Esse mecanismo funciona como “antecipa\u00e7\u00e3o de receitas para as empresas”, segundo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n
O governo planeja custear o incentivo com o aumento de impostos de importa\u00e7\u00e3o de placas fotovoltaicas, entre outras medidas. A ren\u00fancia fiscal \u00e9 estimada em R$ 1,7 bilh\u00e3o. Os setores beneficiados ser\u00e3o definidos por decreto, ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Pelo projeto, a ind\u00fastria pode abater o valor de um bem de capital nas declara\u00e7\u00f5es futuras de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica) e de CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido).<\/p>\n
“Em condi\u00e7\u00f5es normais, esse abatimento \u00e9 paulatino, feito em at\u00e9 25 anos, conforme o bem vai se depreciando. Com a deprecia\u00e7\u00e3o prevista no PL encaminhado pelo presidente Lula, o abatimento das m\u00e1quinas adquiridas em 2024 poder\u00e1 ser feito em apenas duas etapas -50% no primeiro ano, 50% no segundo”, afirmou o minist\u00e9rio comandado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), em dezembro, quando o texto foi apresentado.<\/p>\n
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