A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido da farmac\u00eautica Bayer para modular a decis\u00e3o que limitou o prazo de patentes de medicamentos a 20 anos. Com isso, os ministros deram vit\u00f3ria ao laborat\u00f3rio brasileiro EMS, que disputa o direito pela produ\u00e7\u00e3o de um anticoagulante. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vinculante a outros processos, mas pode servir de precedente para casos similares. <\/p>\n
O julgamento, que ocorre no plen\u00e1rio virtual, come\u00e7ou na \u00faltima sexta-feira, 8, e vai at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta sexta-feira, 15. Os cinco ministros do colegiado j\u00e1 votaram. <\/p>\n<\/p>\n
Em maio de 2021, no julgamento da ADI 5529, o Supremo declarou inconstitucional a regra que permitia a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de patentes em caso de demora na an\u00e1lise do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Corte decidiu que, no caso de produtos farmac\u00eauticos, a decis\u00e3o teria efeitos retroativos. Portanto, a partir do julgamento, patentes de medicamentos que j\u00e1 haviam ultrapassado o prazo de 20 anos perderam validade. <\/p>\n<\/p>\n
A EMS iniciou a produ\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o gen\u00e9rica do anticoagulante rivaroxabana em abril de 2021 – ou seja, antes da decis\u00e3o do Supremo, mas depois de o ministro Dias Toffoli proferir decis\u00e3o liminar suspendendo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de patentes. <\/p>\n<\/p>\n
Pelo crit\u00e9rio fixado em maio de 2021 pelo Supremo, a patente da farmac\u00eautica Bayer sobre a subst\u00e2ncia estava expirada desde dezembro de 2020.<\/p>\n<\/p>\n
A EMS havia sido condenada por um tribunal de primeira inst\u00e2ncia a destruir os lotes produzidos antes da decis\u00e3o do STF e a indenizar a Bayer por viola\u00e7\u00e3o de patente. A EMS, ent\u00e3o, acionou o Supremo por meio de reclama\u00e7\u00e3o pedindo a derrubada dessa decis\u00e3o. Em outubro de 2023, o ministro Luiz Fux, relator do caso, proferiu liminar acolhendo o pedido do laborat\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/p>\n
A Bayer entrou com recurso pedindo a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de Fux, e por isso a a\u00e7\u00e3o foi levada para an\u00e1lise colegiada da 1\u00aa Turma. Fux foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Fl\u00e1vio Dino. <\/p>\n<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o ao STF, o EMS argumentou que a importa\u00e7\u00e3o e a manipula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia no per\u00edodo que vai do fim do prazo de 20 anos da patente, ou seja, de 11 de dezembro de 2020, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento no Supremo, em 13 de maio de 2021, n\u00e3o pode embasar qualquer condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Os advogados do laborat\u00f3rio alegam que o uso do medicamento com patente expirada configura o “reconhecimento de uso l\u00edcito de inven\u00e7\u00e3o que havia ca\u00eddo em dom\u00ednio p\u00fablico”. <\/p>\n<\/p>\n
A Bayer, por sua vez, diz que n\u00e3o busca a prorroga\u00e7\u00e3o da patente. “O ponto central da discuss\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o reclamada se limitou a resguardar os efeitos concretos produzidos pela patente at\u00e9 o julgamento da ADI 5529”, afirmou a defesa da empresa em junho.<\/p>\n<\/p>\n
Em nota, a Bayer disse que “investe cerca de 15% de seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos, sendo que o tempo m\u00e9dio para a concess\u00e3o de uma patente na \u00e1rea farmac\u00eautica em 2018 e 2021, por exemplo, foi de aproximadamente 10 e 13 anos”.<\/p>\n<\/p>\n
Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira reclama\u00e7\u00e3o de farmac\u00eauticas estrangeiras que chega ao Supremo. Em dois casos, a Corte j\u00e1 havia dado raz\u00e3o ao argumento dos laborat\u00f3rios nacionais. Os ministros entenderam que a Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 autorizada a prorrogar patentes.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo um levantamento realizado pelo Grupo Farma Brasil, uma associa\u00e7\u00e3o que representa os principais laborat\u00f3rios nacionais, atualmente existem pelo menos 47 processos judiciais movidos por empresas farmac\u00eauticas estrangeiras que buscam a extens\u00e3o de patentes ap\u00f3s a decis\u00e3o proferida pelo Supremo.<\/p>\n<\/p>\n
Um estudo de maio deste ano feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a pedido da Farma Brasil, estimou que o or\u00e7amento do SUS pode ficar at\u00e9 R$ 1 bilh\u00e3o mais caro e os rem\u00e9dios teriam aumento de at\u00e9 60% se essas patentes forem estendidas. O estudo considera apenas as 39 a\u00e7\u00f5es judiciais de laborat\u00f3rios que tramitavam na \u00e9poca.<\/p>\n