A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode julgar na tarde desta quarta-feira, 13, se o ICMS incide sobre as tarifas de transmiss\u00e3o (TUST) e de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) de energia el\u00e9trica. O processo deve ser o primeiro item da pauta e come\u00e7ar\u00e1 a ser analisado por volta das 14 horas (de Bras\u00edlia). O tema tem impacto na arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios, no custo da energia e, consequentemente, na infla\u00e7\u00e3o. A estimativa \u00e9 que os Estados deixem de arrecadar R$ 33 bilh\u00f5es por ano se essas tarifas forem exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, de acordo com o procurador do Estado, Danilo Pires, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o seria na ordem de R$ 6,9 bilh\u00f5es por ano. “N\u00f3s estamos tratando aqui de 51% dos d\u00e9bitos de ICMS devidos pelo setor de energia el\u00e9trica. Em S\u00e3o Paulo, temos 92 mil a\u00e7\u00f5es sobre essa tese, com um valor total de R$ 3,2 bilh\u00f5es”, disse Pires em sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada na Corte em fevereiro.<\/p>\n<\/p>\n
O argumento fazend\u00e1rio \u00e9 que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor. Esse pre\u00e7o, de acordo com a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), \u00e9 composto pelo consumo de energia mais a Tust e a Tusd. J\u00e1 os contribuintes entendem que essas tarifas n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo porque n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com o consumo.<\/p>\n<\/p>\n
“No direito tribut\u00e1rio, n\u00e3o interessa o que o empres\u00e1rio inclui como pre\u00e7o do seu produto. Se ele agregar mais custos ao seu pre\u00e7o, o ICMS vai ser elevado. Se agregar menos custos ao seu pre\u00e7o, o ICMS vai ser diminu\u00eddo. Mas isso n\u00e3o altera o fato de que o ICMS incide sobre o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o”, argumentou o procurador do Estado do Mato Grosso, Lucas Dallamico.<\/p>\n<\/p>\n
O advogado Heleno Torres, representante dos contribuintes, destacou que os valores em discuss\u00e3o ser\u00e3o pagos pelo consumidor de energia. “Antes de ser uma defesa do interesse da empresa, \u00e9 uma defesa do interesse dos consumidores”, afirmou.<\/p>\n<\/p>\n
“A tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica \u00e9 sempre regressiva, porque o consumo alcan\u00e7a a todos, da escola p\u00fablica ao oper\u00e1rio, do cidad\u00e3o mais rico ao mais pobre. Quanto maior a tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, maior o seu efeito regressivo”, complementou.<\/p>\n<\/p>\n
A advogada Ariane Guimar\u00e3es, que representa uma das empresas recorrentes, tamb\u00e9m argumentou que a Tust e a Tusd s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos. “Como a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece isso e n\u00f3s vamos, para fins tribut\u00e1rios, alterar essa natureza para permitir a tributa\u00e7\u00e3o?”, questionou.<\/p>\n<\/p>\n
O advogado da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), M\u00e1rcio Pina Marques, sustentou que, hoje, “40% do custo de uma fatura de energia representa custos tribut\u00e1rios e encargos pol\u00edtico-tarif\u00e1rios”. Ele ainda argumentou que eventual derrota dos contribuintes pode acarretar em perda de competitividade da ind\u00fastria brasileira.<\/p>\n<\/p>\n
A controv\u00e9rsia come\u00e7ou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte entendeu que o tema \u00e9 infraconstitucional e deve ser analisado pelo STJ. Em car\u00e1ter liminar, contudo, o ministro Luiz Fux determinou a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de ICMS sobre as tarifas de energia. A decis\u00e3o, de 9 de fevereiro do ano passado, foi referendada pelo plen\u00e1rio da Corte. O argumento que prevaleceu foi a poss\u00edvel invas\u00e3o, por parte da Uni\u00e3o, da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados.<\/p>\n<\/p>\n
A liminar suspendeu parte da Lei Complementar 194, aprovada pelo Congresso em 2022, que havia retirado o TUST\/TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS. Na pr\u00e1tica, apesar da mudan\u00e7a aprovada na lei, a maioria dos Estados manteve a cobran\u00e7a sobre as tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia. De acordo com levantamento feito a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), 19 Estados descumpriram a norma.<\/p>\n