Os contribuintes que receberam pens\u00e3o aliment\u00edcia nos \u00faltimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). \u00c9 necess\u00e1rio retificar a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de anos anteriores e, em alguns casos, pedir a devolu\u00e7\u00e3o de imposto pago a mais.<\/p>\n
O prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) 2024 come\u00e7a nesta sexta-feira (15) \u00e0s 8h e vai at\u00e9 as 23h59min59s de 31 de maio. Neste ano, o Fisco espera receber 43 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, contra 41.151.515 entregues no ano passado.<\/p>\n
Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pens\u00f5es aliment\u00edcias s\u00e3o isentas de Imposto de Renda. Por unanimidade, os ministros entenderam que o tributo incide sobre os ganhos do pagador\u00a0da pens\u00e3o e n\u00e3o pode ser cobrado duas vezes.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o STF entendeu que a bitributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de inconstitucional, prejudica pessoas mais vulner\u00e1veis e fere os direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o. Desde a decis\u00e3o do Supremo, a DPU acompanha o caso e orienta que valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos sejam devolvidos ao contribuinte, inclusive com o envio de recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
Desde a decis\u00e3o do Supremo, o recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser declarado como \u201crendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis\u201d. Quem declarou, nos \u00faltimos cinco anos, os valores como \u201crendimentos tribut\u00e1veis\u201d precisa retificar a declara\u00e7\u00e3o de cada ano.<\/p>\n
Caso a mudan\u00e7a resulte em aumento no valor a restituir, a diferen\u00e7a ser\u00e1 depositada automaticamente em um dos lotes residuais de restitui\u00e7\u00e3o de anos anteriores. Caso a retifica\u00e7\u00e3o reduza o valor de imposto pago em determinado ano, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer pedido eletr\u00f4nico de devolu\u00e7\u00e3o por meio do programa Per\/Dcomp, dispon\u00edvel no Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC).<\/p>\n
Para quem paga pens\u00e3o aliment\u00edcia, nada muda. O dinheiro deve continuar a ser declarado anualmente e pode ser deduzido ao acrescentar o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) do alimentando.<\/p>\n
O pagador pode deduzir at\u00e9 100% do valor pago como pens\u00e3o, desde que ela seja estabelecida pela Justi\u00e7a ou em escritura p\u00fablica. O alimentante tamb\u00e9m pode deduzir outras despesas pagas ao filho, como despesas com sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o, desde que tamb\u00e9m definidas por acordo judicial.<\/p>\n
Outras informa\u00e7\u00f5es sobre a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica podem ser obtidas na p\u00e1gina da Receita Federal, na se\u00e7\u00e3o perguntas frequentes. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o pode prestar assist\u00eancia caso a pessoa n\u00e3o possa pagar por um advogado. Para mais informa\u00e7\u00f5es, o contribuinte deve acessar o site<\/em> do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Imposto de Renda 2024: guia completo para declarar<\/a><\/p>\n