D\u00edvidas por n\u00e3o pagamento de direitos de imagens costumam figurar no notici\u00e1rio esportivo. S\u00e3o valores acertados em contrato entre jogador e clube. Eles envolvem participa\u00e7\u00e3o de atletas nos lucros obtidos pelo uso da imagem deles. O direito sobre a pr\u00f3pria imagem \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tem o uso sem autoriza\u00e7\u00e3o proibido por meio do C\u00f3digo Civil. Historicamente, diferentes leis e decis\u00f5es judiciais mudaram a compreens\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
A quantia, mesmo que acertada em contrato, n\u00e3o se trata de sal\u00e1rio. \u00c9 considerada um valor adicional, pago “por fora”, ainda que previsto contratualmente. A contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o dos jogadores s\u00e3o regidas pelo regime CLT, com carteira assinada.<\/p>\n<\/p>\n
Isso \u00e9 pago diretamente ao atleta enquanto pessoa f\u00edsica. A Lei Geral do Esporte prev\u00ea que um jogador pode receber, no m\u00e1ximo, 40% do sal\u00e1rio em imagem. Um jogador que recebe, por exemplo, R$ 1 milh\u00e3o pode, ent\u00e3o, receber at\u00e9 R$ 400 mil pelos direitos de imagem<\/p>\n<\/p>\n
Os valores costumam ser recebidos por uma empresa (pessoa jur\u00eddica). O CNPJ serve de intermedi\u00e1rio e \u00e9 permitido que a pessoa jur\u00eddica transfira o dinheiro para o jogador, enquanto pessoa f\u00edsica. Isso impacta na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
O Imposto de Renda pode cobrar at\u00e9 27,5% do sal\u00e1rio de um trabalhador. J\u00e1 a cobran\u00e7a de empresas por explora\u00e7\u00e3o de imagem tem taxa de 14,53% do total faturado. Por\u00e9m, pessoas f\u00edsicas n\u00e3o sofrem cobran\u00e7a de rendimentos por direitos de imagem. Se o valor for transferido da pessoa jur\u00eddica ao jogador, portanto, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de imposto.<\/p>\n<\/p>\n
A Receita Federal j\u00e1 se posicionou contra essa pr\u00e1tica. O entendimento \u00e9 que o direito de imagem n\u00e3o pode ser explorado por uma pessoa jur\u00eddica e considera que esse pagamento constitui pagamento salarial, j\u00e1 que \u00e9 relacionado ao v\u00ednculo trabalhista de atletas com os clubes. O Fisco entende que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma simula\u00e7\u00e3o, que omite rendimentos tribut\u00e1veis por parte da pessoa f\u00edsica, como se os rendimentos salariais estivessem “disfar\u00e7ados”.<\/p>\n<\/p>\n
Neste sentido, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 alegou que a pr\u00e1tica era “dissimula\u00e7\u00e3o” da verdadeira rela\u00e7\u00e3o de emprego para driblar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Em julgamento de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 8 votos a 2, a pr\u00e1tica como constitucional, o que possibilitou que atletas continuassem a receber por direitos de imagem por meio de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<\/p>\n
A relatora foi a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que argumentou que a rela\u00e7\u00e3o de clubes com empresas que representam jogadores deve ser compreendida como outros v\u00ednculos jur\u00eddicos entre prestadores de servi\u00e7os e empresas, com m\u00ednima interfer\u00eancia na liberdade econ\u00f4mica. Isso n\u00e3o permite, contudo, que todas as atividades de atletas possam ser intermediadas por pessoas jur\u00eddicas a fim de evitar tributos pessoais. Trata-se apenas da regulariza\u00e7\u00e3o da forma que os direitos de imagem s\u00e3o negociados.<\/p>\n<\/p>\n
Em 2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou a compartilhar desta compreens\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o tinha hist\u00f3rico de posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 possibilidade de transfer\u00eancia desses valores entre empresas e pessoas f\u00edsicas e era favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
COMO DIREITOS DE IMAGEM ‘ENTRARAM’ NO MUNDO DO ESPORTE E CASO DE GARRINCHA<\/p>\n
Antes mesmo da compreens\u00e3o esportiva, direitos de imagem s\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e C\u00f3digo Civil. A Lei Pel\u00e9, instituiu, em 1998, a propriedade do atleta sobre seu nome e apelido utilizado no meio esportivo. Em 2011, uma altera\u00e7\u00e3o na lei passou a prever que o uso da imagem pode ser cedido ou explorado.<\/p>\n<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Civil colocam o direito de imagem como “intransfer\u00edvel” e “inalien\u00e1vel”. Uma interpreta\u00e7\u00e3o do Direito defende que seja impedida a venda, ren\u00fancia ou cess\u00e3o dos direitos de imagem de uma pessoa. Outra, pelo contr\u00e1rio, defende o licenciamento a terceiros para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como acontece entre jogadores e clubes.<\/p>\n<\/p>\n
O Superior Tribunal Judici\u00e1rio (STJ) abordou a discuss\u00e3o em um caso marcante. Foi o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de dois filhos de Garrincha sobre o uso da imagem do jogador no filme Isto \u00c9 Pel\u00e9, lan\u00e7ado em 1974, com produ\u00e7\u00e3o da TV Globo e dire\u00e7\u00e3o de Eduardo Escorel e Luiz Carlos Barreto. Em 2000, uma decis\u00e3o concedeu aos dois herdeiros 10% dos ganhos obtidos com o filme em exibi\u00e7\u00f5es e reprodu\u00e7\u00f5es em televis\u00e3o ou cinema. O processo teve idas e vindas entre recursos no STJ e no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio.<\/p>\n<\/p>\n
GEST\u00c3O INDEPENDENTE<\/p>\n
O jogador n\u00e3o \u00e9 obrigado a negociar os direitos de imagem. Neymar, por exemplo, n\u00e3o recebia valores do Paris Saint-Germain. Tudo que era pago referia-se ao sal\u00e1rio do brasileiro. Isso n\u00e3o acontecia nos clubes anteriores, Santos e Barcelona. Ele manteve, assim, a gest\u00e3o aut\u00f4noma dos direitos de imagem, por meio de empresas ligadas ao pai. Marcas que queriam contar com o brasileiro precisavam negociar diretamente com essas companhias.<\/p>\n<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
Em 2021, uma editora foi condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil ao atacante Otac\u00edlio Neto, que defendeu o Corinthians entre 2008 e 2012. Ele ingressou com a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo por uma foto em um \u00e1lbum de figurinhas do Corinthians, chamado de O campe\u00e3o dos campe\u00f5es, lan\u00e7ado em 2016.<\/p>\n<\/p>\n
O caso foi julgado na 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. O ex-palmeirense Alex tamb\u00e9m teve um caso contra a editora apreciado por esta C\u00e2mara. Ele pediu R$ 25 mil em indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o de sua imagem em um \u00e1lbum de figurinhas que comemorava os 100 anos do Palmeiras.<\/p>\n<\/p>\n
O pedido foi negado. O entendimento dos desembargadores \u00e9 de que o ex-jogador assinou um contrato em que autorizou o uso da imagem no \u00e1lbum de figurinhas at\u00e9 agosto de 2016. Alex alegou que o \u00e1lbum continuou \u00e0 venda ap\u00f3s o prazo, o que careceu de provas no processo.<\/p>\n<\/p>\n
Casos contra a editora j\u00e1 envolveram outros atletas. Arce e Amaral tamb\u00e9m cobraram indeniza\u00e7\u00e3o pelo \u00e1lbum O campe\u00e3o dos campe\u00f5es. David Braz, atualmente no Fluminense, j\u00e1 processou a editora quando ele ainda jogava pelo Flamengo. A editora alega que as imagens s\u00e3o dos atletas cumprindo fun\u00e7\u00f5es previstas com os clubes.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00cdVIDAS E PUNI\u00c7\u00d5ES DESPORTIVAS<\/p>\n
Quando um clube n\u00e3o cumpre com o pagamento, os jogadores tamb\u00e9m podem buscar a Justi\u00e7a. Outro caminho \u00e9 ingressar com processo na Fifa. Nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, uma puni\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 o transfer ban, medida que impede a inscri\u00e7\u00e3o de novos atletas por clubes inadimplentes at\u00e9 o pagamento da d\u00edvida. H\u00e1, ainda, possibilidade de o per\u00edodo de puni\u00e7\u00e3o continuar por mais tempo, mesmo com o pagamento, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o da Fifa.<\/p>\n