{"id":166897,"date":"2024-03-07T15:08:07","date_gmt":"2024-03-07T18:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/07\/servidores-devem-ficar-atentos-aos-prazos-para-a-desincompatibilizacao\/"},"modified":"2024-03-07T15:08:07","modified_gmt":"2024-03-07T18:08:07","slug":"servidores-devem-ficar-atentos-aos-prazos-para-a-desincompatibilizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/07\/servidores-devem-ficar-atentos-aos-prazos-para-a-desincompatibilizacao\/","title":{"rendered":"Servidores devem ficar atentos aos prazos para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Os servidores comissionados, efetivos ou estabilizados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pretendem concorrer a cargos eletivos de vereador, prefeito e vice-prefeito, precisam estar atentos aos prazos para desincompatibilizem de suas fun\u00e7\u00f5es para disputar o pleito eleitoral de 6 de outubro de 2024.\u00a0<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es para isso foram publicadas, nesta quarta-feira (6), no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Assembleia Legislativa<\/a>, p\u00e1ginas 71 e 72. A Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 03\/2024, assinada pela Mesa Diretora, regulamenta a participa\u00e7\u00e3o dos servidores nas elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano, organizando a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito interno da ALMT.<\/p>\n

Com a aproxima\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral para os cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em outubro de 2024, a norma estabelece o procedimento interno a ser observado pelos servidores que pretendem disputar as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 a a\u00e7\u00e3o em que os ocupantes de cargos no servi\u00e7o p\u00fablico se afastam do posto, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo.<\/p>\n

De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa, o servidor p\u00fablico que exerce cargo em comiss\u00e3o (superintendente, coordenador, consultor, gerente, assessor t\u00e9cnico legislativo e assessor parlamentar) deve exonerar-se da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas meses antes do pleito eleitoral de outubro.<\/p>\n

O mesmo per\u00edodo de afastamento do cargo (tr\u00eas meses) para os comissionados, antes do pleito eleitoral, \u00e9 estendido ao servidor p\u00fablico efetivo ou estabilizado (mesmo em fun\u00e7\u00e3o gratificada de confian\u00e7a). Nesse \u00ednterim, o servidor continua tendo direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos integrais.<\/p>\n

Mas em caso de o servidor p\u00fablico efetivo ou estabilizado n\u00e3o for escolhido em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, deve retornar ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o fim das conven\u00e7\u00f5es. J\u00e1 em caso de ele ser escolhido, deve apresentar \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, em at\u00e9 dois dias \u00fateis, a Ata da Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria que o escolheu como candidato do partido ou coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto isso, os secret\u00e1rios da Assembleia Legislativa devem se exonerar do cargo no prazo de quatro meses para concorrer ao pleito para prefeito ou vice-prefeito, e seis meses antes do pleito para concorrer ao cargo de vereador.<\/p>\n

As exonera\u00e7\u00f5es e os afastamentos devem ser requeridos junto a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias em rela\u00e7\u00e3o ao prazo final de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se responsabilizando a Assembleia Legislativa pelo atraso atribu\u00edvel ao servidor.<\/p>\n

Vale destacar que os prazos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculam a Justi\u00e7a Eleitoral, que apreciar\u00e1 cada situa\u00e7\u00e3o individualmente nos processos de registro de candidatura.
As d\u00favidas que surgirem ser\u00e3o dirimidas pela Mesa Diretora ou pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa teve como base os prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos previstos na Lei Complementar n\u00ba 64\/90. Essa norma est\u00e1 de acordo com os artigos 24 e 26, inciso XIV da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e no artigo 32, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d c\/c 171, do Regimento Interno. Elas compreendem as determina\u00e7\u00f5es gerais previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n

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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Telefone: <\/i> <\/span> (65) 3313-6283<\/p>\n

E-mail: <\/i> <\/span> imprensa1al@gmail.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: ALMT \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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O post Servidores devem ficar atentos aos prazos para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o<\/a> apareceu primeiro em Portal MT<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Portal MT
\nArtigo Original em > www.portalmt.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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