(FOLHAPRESS) – A Receita Federal quer se antecipar \u00e0s autua\u00e7\u00f5es e resolver pend\u00eancias tribut\u00e1rias antes de multar as empresas, como forma de evitar lit\u00edgios. O vi\u00e9s da nova abordagem \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o mais orientadora e menos punitiva, com benef\u00edcios para os bons pagadores.<\/p>\n
O relacionamento mais pr\u00f3ximo com o contribuinte, no entanto, n\u00e3o significa que o Fisco vai afrouxar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sonegadores e devedores contumazes, afirma Andrea Costa Chaves, subsecret\u00e1ria que comanda toda a \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/p>\n
Ela diz \u00e0 Folha de S.Paulo que um projeto de lei sobre o tema enviado pelo governo ao Congresso, no in\u00edcio de fevereiro, traz um novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico que deve justamente mudar a forma como o Fisco se relaciona com empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
O projeto tramita em regime de urg\u00eancia constitucional, que imp\u00f5e o prazo de at\u00e9 90 dias para a avalia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
A proposta aprimora instrumentos que j\u00e1 v\u00eam sendo usados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o monitoramento dos chamados contribuintes diferenciados (grupo de cerca de 9.000 empresas respons\u00e1veis por 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do governo) e o mecanismo de autorregula\u00e7\u00e3o acionados ap\u00f3s os fiscais relatarem inconsist\u00eancias tribut\u00e1rias que podem gerar autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os resultados desses instrumentos, afirma a subsecret\u00e1ria, t\u00eam garantido aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, sem necessariamente autua\u00e7\u00e3o e multa pelos fiscais. Nos \u00faltimos cincos anos, a Receita conseguiu aumentar em R$ 80 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o com autorregulariza\u00e7\u00e3o -R$ 66 bilh\u00f5es por meio do monitoramento dos contribuintes diferenciados.<\/p>\n
A subsecret\u00e1ria revelou o caso de quatro empresas de um setor que permitiu o ingresso de cerca de R$ 1,6 bilh\u00e3o nos cofres do governo em fevereiro (o resultado da arrecada\u00e7\u00e3o do m\u00eas ainda ser\u00e1 divulgado pela Receita).<\/p>\n
O epis\u00f3dio envolveu a chamada tese do s\u00e9culo, uma discuss\u00e3o travada no Judici\u00e1rio na qual as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS, principal imposto estadual, da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n
A Uni\u00e3o teve que devolver os valores pagos que, na maioria dos casos, s\u00e3o recuperados pelas empresas por meio da compensa\u00e7\u00e3o de tributos devidos.<\/p>\n
A \u00e1rea de monitoramento da Receita detectou que um contribuinte de um setor econ\u00f4mico com poucas empresas fez um pagamento muito alto e que as demais n\u00e3o fizeram.<\/p>\n
A companhia havia feito uma consulta formal \u00e0 Receita para saber se deveria pagar Imposto de Renda sobre os recursos devolvidos com a decis\u00e3o da tese do s\u00e9culo e PIS\/Cofins sobre juros de mora.<\/p>\n
A resposta do Fisco foi positiva e chamou aten\u00e7\u00e3o dos auditores para outros casos semelhantes. Ao final, ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do monitoramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, as outras tr\u00eas empresas do segmento acabaram pagando. Nas consultas, a companhia tem 30 dias para recolher sem a incid\u00eancia de juros.<\/p>\n
“\u00c9 educativo. Essa decis\u00e3o [sobre a tese do s\u00e9culo] n\u00e3o se aplica somente a esse setor. Todos t\u00eam de pagar o Imposto de Renda do que est\u00e3o recebendo. N\u00e3o \u00e9 setor”, diz ela. Por ser um segmento muito concentrado, a subsecret\u00e1ria preferiu n\u00e3o identificar o nome.<\/p>\n
Em outro caso com vi\u00e9s de orienta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, focada em 13 mil pessoas f\u00edsicas donas de cart\u00f3rio, a Receita conseguiu ampliar em R$ 1 bilh\u00e3o, de forma permanente, o patamar de arrecada\u00e7\u00e3o do setor, que subiu de R$ 1,7 bilh\u00e3o para R$ 2,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Boa parte dos donos de cart\u00f3rio estava omitindo receitas para pagar menos imposto. Nesse caso, a Receita fez um movimento que gerou uma alta do recolhimento, sem aumentar o lit\u00edgio.<\/p>\n
Uma outra a\u00e7\u00e3o de monitoramento garantiu o recolhimento de R$ 317 milh\u00f5es por duas empresas de um mesmo grupo que fez reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n
A primeira companhia aproveitou imposto pago no exterior, numa hip\u00f3tese em que n\u00e3o era poss\u00edvel fazer, segundo a Receita. Os auditores identificaram o problema, avisaram a empresa, e ela pagou o imposto devido, sem que tenha havido a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A outra companhia do grupo, que n\u00e3o tinha sido acionada pelos fiscais, acabou pagando tamb\u00e9m o imposto devido. O caso ocorreu em dezembro do ano passado, de acordo com a subsecret\u00e1ria.<\/p>\n
“Temos que intensificar a\u00e7\u00f5es desse tipo. Vamos investir, porque existe uma massa muito grande de contribuintes que quer fazer a coisa certa”, diz Chaves.<\/p>\n
Ela ressalta que esses instrumentos mais modernos de fiscaliza\u00e7\u00e3o precisam ser fortalecidos com a cria\u00e7\u00e3o do programa de conformidade cooperativa previsto no projeto de lei. “\u00c9 pr\u00e1tica internacional. Todas as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e3o indo nessa linha”, afirma.<\/p>\n
Para o coordenador-geral de programa\u00e7\u00e3o e estudos da Receita, Paulo Cirilo Mendes, \u00e9 mais um passo que a Receita d\u00e1 para diversificar seus instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. “A fiscaliza\u00e7\u00e3o o que \u00e9? \u00c9 o le\u00e3o, a for\u00e7a coercitiva do Estado. Mas temos outras abordagens”, diz.<\/p>\n
O projeto cria o CFDC (Cadastro Fiscal de Devedores Contumazes) e descarta a possibilidade de o contribuinte que estiver nessa situa\u00e7\u00e3o se livrar de processos penais a partir do pagamento do valor devido. Ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o se a d\u00edvida for paga. Ele ter\u00e1 um prazo para se regularizar.<\/p>\n
Na contram\u00e3o do cerco aos maus pagadores, o projeto cria o Confia, um programa de conformidade cooperativa, j\u00e1 existente em outros pa\u00edses e que vem sendo recomendado pela OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) desde 2013.<\/p>\n
No Confia, a ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria e as empresas assumem compromissos de transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o com a Receita. Com o projeto, o Fisco cria um canal direto de di\u00e1logo com o contribuinte, que n\u00e3o existe nem mesmo com o monitoramento. Esse ponto est\u00e1 em fase de testes.<\/p>\n
Hoje, a pr\u00e1tica \u00e9 o contribuinte interpretar a legisla\u00e7\u00e3o, entregar a declara\u00e7\u00e3o, pagar seus tributos. A Receita exerce o controle posterior e o passo seguinte, se a empresa for autuada, \u00e9 o lit\u00edgio, que na maioria dos casos demora muitos anos para ser solucionado.<\/p>\n
Inicialmente, apenas 15 empresas poder\u00e3o participar, com faturamento superior a R$ 2 bilh\u00f5es por ano. Elas v\u00e3o receber um selo de colabora\u00e7\u00e3o com a Receita.<\/p>\n
ENTENDA O QUE O PROJETO CRIA<\/span> Em fase de teste. Ades\u00e3o ser\u00e1 volunt\u00e1ria para empresas com faturamento m\u00ednimo de R$ 2 bilh\u00f5es. Elas ter\u00e3o canal de di\u00e1logo com a Receita para preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Precisam assumir compromissos, como ter estrutura de governan\u00e7a corporativa tribut\u00e1ria.<\/p>\n Sintonia (programa de est\u00edmulo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria)<\/span><\/p>\n Voltado \u00e0s empresas para estimular o pagamento regular dos impostos por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcios. Prev\u00ea uma esp\u00e9cie de b\u00f4nus de adimpl\u00eancia (empresas em dia com o pagamento), com a redu\u00e7\u00e3o progressiva no pagamento da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido).<\/p>\n OEA (programa brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado)<\/span><\/p>\n Tem como objetivo facilitar o com\u00e9rcio com simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito aduaneiro de bens. Entre elas, a possibilidade de o contribuinte pagar o tributo numa \u00fanica vez e n\u00e3o a cada desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n CADASTRO DE DEVERES CONTUMAZES<\/span><\/p>\n Cria o cadastro fiscal de devedores contumazes, fatia que, segundo estimativa da Receita, corresponde a 0,005% das empresas, ou 1.000 entre 20 milh\u00f5es. Para ser enquadrado, o CNPJ deve possuir d\u00edvida irregular superior a R$ 15 milh\u00f5es, desde que o valor atenda a ao menos um de tr\u00eas crit\u00e9rios: ser maior que o patrim\u00f4nio, existir por mais de um ano, e estar relacionado a empresa baixada ou inapta nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n BENEF\u00cdCIOS FISCAIS<\/span><\/p>\n Empresas detentoras de benef\u00edcios fiscais ter\u00e3o que entregar uma declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, em formato simplificado, com informa\u00e7\u00f5es sobre eles. A Receita afirma que mais de 200 benef\u00edcios fiscais possuem baix\u00edssimo controle.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: Montadoras anunciam aporte recorde de R$ 95 bilh\u00f5es at\u00e9 2032<\/a><\/p>\n
CONFIA (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal)<\/span><\/p>\n